Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0045871-17.2012.4.01.3800 · 6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE · julgado em 10/09/2012. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Suspensão da Exigibilidade
Calculado de 255 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.