Jurisprudência sobre Capitalização e Previdência Privada
62 decisões públicas tratam de Capitalização e Previdência Privada — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Capitalização e Previdência Privada
Calculado de 62 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Capitalização e Previdência Privada
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08022400520258100096
Processo nº 0802240-05.2025.8.10.0096
Gabinete Des�. Maria Francisca Gualberto de Galiza (CDPR)
Capitalização e Previdência Privada
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08000258120248180027
Processo nº 0800025-81.2024.8.18.0027
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Capitalização e Previdência Privada · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08003048520258100114
Processo nº 0800304-85.2025.8.10.0114
Gabinete Des�. S�nia Maria Amaral Fernandes Ribeiro (CDPR)
Capitalização e Previdência Privada · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJPBApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08010270220248150761
Processo nº 0801027-02.2024.8.15.0761
Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga
Capitalização e Previdência Privada
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08028901020258100207
Processo nº 0802890-10.2025.8.10.0207
Gabinete Des�. Maria Francisca Gualberto de Galiza (CDPR)
Capitalização e Previdência Privada
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00016586520248272726
Processo nº 0001658-65.2024.8.27.2726
GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE
Capitalização e Previdência Privada · Práticas Abusivas
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08110654220258100029
Processo nº 0811065-42.2025.8.10.0029
Gabinete Des�. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa - Ju�za em Substitui��o no 2� Grau - Dra. Ros�ria de F�tima Almeida Duarte (CDPR)
Capitalização e Previdência Privada
- TJPIApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08005601420238180037
Processo nº 0800560-14.2023.8.18.0037
GAB. DES. LIRTON NOGUEIRA SANTOS
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Cartão de Crédito · Empréstimo consignado · Capitalização e Previdência Privada · Sucumbenciais · Repetição do Indébito
- TJPAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08001566320268140038
Processo nº 0800156-63.2026.8.14.0038
VARA ÚNICA DE OURÉM
Capitalização e Previdência Privada
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00021210720248272726
Processo nº 0002121-07.2024.8.27.2726
GAB. DA DESA. SILVANA PARFIENIUK
Capitalização e Previdência Privada · Práticas Abusivas
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00016736720248272715
Processo nº 0001673-67.2024.8.27.2715
GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER
Capitalização e Previdência Privada · Práticas Abusivas
- TJPARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08008777020258140128
Processo nº 0800877-70.2025.8.14.0128
MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA
Capitalização e Previdência Privada
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50197523320254025001
Processo nº 5019752-33.2025.4.02.5001
2º Juizado Especial Federal de Vitória
Capitalização e Previdência Privada · Jogos / Sorteios / Promoções comerciais · Bancários · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07003575520218020006
Processo nº 0700357-55.2021.8.02.0006
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Perdas e Danos · Capitalização e Previdência Privada · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10021920220254013603
Processo nº 1002192-02.2025.4.01.3603
01ª Sinop
Previdência privada · Seguro · Seguro · Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Contratos Bancários · Capitalização e Previdência Privada · Bancários
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07010775720258020046
Processo nº 0701077-57.2025.8.02.0046
Foro de Palmeira dos Índios - 3ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível
Indenização por Dano Material · Direito de Imagem · Capitalização e Previdência Privada · Descontos Indevidos
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07001811920218020025
Processo nº 0700181-19.2021.8.02.0025
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Práticas Abusivas · Capitalização e Previdência Privada · Indenização por Dano Material · Contratos Bancários
- TRF2Embargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50003804420254025116
Processo nº 5000380-44.2025.4.02.5116
Vara Federal de Macaé
Bancários · Vendas casadas · Cartão de Crédito · Capitalização e Previdência Privada · Cláusulas Abusivas
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07005868920218020046
Processo nº 0700586-89.2021.8.02.0046
3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça
Indenização por Dano Material · Capitalização e Previdência Privada · Práticas Abusivas · Contratos Bancários
- TJALApelação CívelParcialmente procedenteApelação Cível nº 07008541220228020046
Processo nº 0700854-12.2022.8.02.0046
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Indenização por Dano Material · Contratos Bancários · Práticas Abusivas · Capitalização e Previdência Privada
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07004371420248020006
Processo nº 0700437-14.2024.8.02.0006
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas · Capitalização e Previdência Privada · Perdas e Danos
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07015048820248020046
Processo nº 0701504-88.2024.8.02.0046
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Capitalização e Previdência Privada · Contratos Bancários · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50102800620244025110
Processo nº 5010280-06.2024.4.02.5110
6ª Vara Federal de São João de Meriti
Repetição do Indébito · Indenização por Dano Material · Capitalização e Previdência Privada · Indenização por Dano Moral
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07000772720218020025
Processo nº 0700077-27.2021.8.02.0025
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Capitalização e Previdência Privada · Contratos Bancários
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07000829420218020204
Processo nº 0700082-94.2021.8.02.0204
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Capitalização e Previdência Privada · Contratos Bancários · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07000777220218020204
Processo nº 0700077-72.2021.8.02.0204
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Práticas Abusivas · Pagamento Indevido · Capitalização e Previdência Privada · Indenização por Dano Material
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07000785720218020204
Processo nº 0700078-57.2021.8.02.0204
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Práticas Abusivas · Perdas e Danos · Indenização por Dano Material · Capitalização e Previdência Privada
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07003592520218020006
Processo nº 0700359-25.2021.8.02.0006
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Capitalização e Previdência Privada · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas · Perdas e Danos
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07003843820218020006
Processo nº 0700384-38.2021.8.02.0006
3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça
Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas · Capitalização e Previdência Privada · Perdas e Danos
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07003956120218020202
Processo nº 0700395-61.2021.8.02.0202
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Capitalização e Previdência Privada · Dano · Práticas Abusivas
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07001009120218020018
Processo nº 0700100-91.2021.8.02.0018
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Práticas Abusivas · Capitalização e Previdência Privada · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Revisão do Saldo Devedor
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00565933320208160000
Processo nº 0056593-33.2020.8.16.0000
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Contratos Bancários · Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos · Capitalização e Previdência Privada
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07000363920218020032
Processo nº 0700036-39.2021.8.02.0032
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Capitalização e Previdência Privada · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Perdas e Danos
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07002258920218020202
Processo nº 0700225-89.2021.8.02.0202
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Perdas e Danos · Capitalização e Previdência Privada
- TJESProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50017257820228080030
Processo nº 5001725-78.2022.8.08.0030
1ª VARA CÍVEL - LINHARES
Capitalização e Previdência Privada
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00015426820088160061
Processo nº 0001542-68.2008.8.16.0061
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Concessão · Capitalização e Previdência Privada
- TJPACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08012846720208140123
Processo nº 0801284-67.2020.8.14.0123
VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Capitalização e Previdência Privada · Práticas Abusivas
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80763671320208050001
Processo nº 8076367-13.2020.8.05.0001
7ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
Cartão de Crédito · Despesas Condominiais · Cobrança indevida de ligações · Capitalização e Previdência Privada · Combustíveis e derivados
- TJPAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08005086720208140123
Processo nº 0800508-67.2020.8.14.0123
VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Capitalização e Previdência Privada
- TJBAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00049525820108050001
Processo nº 0004952-58.2010.8.05.0001
GABINETE DES ANGELO JERONIMO E SILVA VITA
Contribuição de Previdência Privada - Resgate · Servidores Ativos · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Capitalização e Previdência Privada
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80002428320208050104
Processo nº 8000242-83.2020.8.05.0104
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Capitalização e Previdência Privada
- TJBAApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 80118113620198050001
Processo nº 8011811-36.2019.8.05.0001
2ª VICE-PRESIDÊNCIA
Acidente Aéreo · Empréstimo consignado · Capitalização / Anatocismo · Capitalização e Previdência Privada
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80000955320208050267
Processo nº 8000095-53.2020.8.05.0267
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Abatimento proporcional do preço · Agência e Distribuição · Compromisso · Capitalização e Previdência Privada
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80013702120198050219
Processo nº 8001370-21.2019.8.05.0219
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Capitalização e Previdência Privada
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80026262420198050049
Processo nº 8002626-24.2019.8.05.0049
VARA CÍVEL
Empréstimo consignado · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Lei de Imprensa · Capitalização e Previdência Privada
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80008726020198050271
Processo nº 8000872-60.2019.8.05.0271
1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Seguro · Cartão de Crédito · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Acidente de Trânsito · Acidente de Trânsito · Capitalização e Previdência Privada
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80002538120198050255
Processo nº 8000253-81.2019.8.05.0255
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Substituição do Produto · Seguro · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Cartão de Crédito · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · DPVAT · Acidente de Trânsito · Acidente de Trânsito · Capitalização e Previdência Privada · Práti
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80000675820198050255
Processo nº 8000067-58.2019.8.05.0255
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Substituição do Produto · Seguro · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Cartão de Crédito · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · DPVAT · Acidente de Trânsito · Acidente de Trânsito · Capitalização e Previdência Privada · Práti
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80000554420198050255
Processo nº 8000055-44.2019.8.05.0255
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Substituição do Produto · Seguro · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Cartão de Crédito · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · DPVAT · Acidente de Trânsito · Acidente de Trânsito · Capitalização e Previdência Privada · Práti
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80005770820188050255
Processo nº 8000577-08.2018.8.05.0255
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Substituição do Produto · Seguro · Cartão de Crédito · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · DPVAT · Acidente de Trânsito · Acidente de Trânsito · Capitalização e Previdência Privada · Práticas Abusivas · Irregularidade no atendimento
- TJESProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00177614620188080024
Processo nº 0017761-46.2018.8.08.0024
9ª VARA CÍVEL - VITORIA
Capitalização e Previdência Privada · Provas em geral
- TJBAProcedimento Comum Infância e JuventudeImprocedenteProcedimento Comum Infância e Juventude nº 80006344120178050132
Processo nº 8000634-41.2017.8.05.0132
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Capitalização e Previdência Privada · Práticas Abusivas
- TJMSCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08347352820148120001
Processo nº 0834735-28.2014.8.12.0001
12ª Vara Cível
Causas Supervenientes à Sentença · Capitalização e Previdência Privada
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 05152461020138050001
Processo nº 0515246-10.2013.8.05.0001
10ª VARA CIVEL E COMERCIAL
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Correção Monetária · Capitalização e Previdência Privada
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 05152400320138050001
Processo nº 0515240-03.2013.8.05.0001
8ª VARA CIVEL E COMERCIAL
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Correção Monetária · Capitalização e Previdência Privada
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 05150581720138050001
Processo nº 0515058-17.2013.8.05.0001
6ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Correção Monetária · Capitalização e Previdência Privada
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 05150166520138050001
Processo nº 0515016-65.2013.8.05.0001
4ª VARA CIVEL E COMERCIAL
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Correção Monetária · Capitalização e Previdência Privada
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 05150703120138050001
Processo nº 0515070-31.2013.8.05.0001
9ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Correção Monetária · Capitalização e Previdência Privada
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 05143246620138050001
Processo nº 0514324-66.2013.8.05.0001
9ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Resgate de Contribuição · Capitalização e Previdência Privada
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05105502820138050001
Processo nº 0510550-28.2013.8.05.0001
11ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Resgate de Contribuição · Capitalização e Previdência Privada
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