Jurisprudência sobre Averbação / Contagem de Tempo Especial
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Averbação / Contagem de Tempo Especial — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Averbação / Contagem de Tempo Especial
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00449512620144010000
Processo nº 0044951-26.2014.4.01.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10307367520214013300
Processo nº 1030736-75.2021.4.01.3300
Gabinete 01
Averbação / Contagem de Tempo Especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08005655720234058500
Processo nº 0800565-57.2023.4.05.8500
1ª Vara Federal
Tempo de Serviço · Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60057933520264063803
Processo nº 6005793-35.2026.4.06.3803
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
Averbação / Contagem de Tempo Especial · Averbação / Contagem Recíproca
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 08146306920184058100
Processo nº 0814630-69.2018.4.05.8100
Desemb. Fed. Leonardo Coutinho
Averbação / Contagem de Tempo Especial · Vigilante
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80301697320248050001
Processo nº 8030169-73.2024.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00135614520264058200
Processo nº 0013561-45.2026.4.05.8200
7ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TJPEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00128567520268178201
Processo nº 0012856-75.2026.8.17.8201
5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
Averbação / Contagem de Tempo Especial · Desconto em folha de pagamento
- TJPEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00115385720268178201
Processo nº 0011538-57.2026.8.17.8201
5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TJSCApelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 50074288520248240058
Processo nº 5007428-85.2024.8.24.0058
Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público
Aposentadoria · Abono de Permanência · Plano de Classificação de Cargos · Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00004864520258250031
Processo nº 0000486-45.2025.8.25.0031
0 GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Gratificações Municipais Específicas · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Direito à Incorporação · Averbação / Contagem Recíproca
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08239639020194058300
Processo nº 0823963-90.2019.4.05.8300
2ª Vara Federal
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08004085420224058101
Processo nº 0800408-54.2022.4.05.8101
15ª Vara Federal
Averbação / Contagem de Tempo Especial · Voluntária
- TJPEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00091066520268178201
Processo nº 0009106-65.2026.8.17.8201
5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10078335820268110002
Processo nº 1007833-58.2026.8.11.0002
Juizado Especial Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00032271120264050000
Processo nº 0003227-11.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Frederico Dantas
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 08237752920214058300
Processo nº 0823775-29.2021.4.05.8300
Desemb. Fed. Rodrigo Tenório
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 51740607220268090083
Processo nº 5174060-72.2026.8.09.0083
Vara Judicial
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106728620255030065
Processo nº 0010672-86.2025.5.03.0065
Gabinete da Presidencia
Indenização por Dano Moral · Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TJMTMandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10019559020268110055
Processo nº 1001955-90.2026.8.11.0055
Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR
Averbação / Contagem de Tempo Especial · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
- TJGOProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 51706293020268090083
Processo nº 5170629-30.2026.8.09.0083
Vara Judicial
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TJPEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00064625220268178201
Processo nº 0006462-52.2026.8.17.8201
5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Averbação / Contagem Recíproca
- TJPEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00064702920268178201
Processo nº 0006470-29.2026.8.17.8201
5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Averbação / Contagem Recíproca
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10254110820244013400
Processo nº 1025411-08.2024.4.01.3400
2ª TR - R3 - Brasília
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TJPEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00061151920268178201
Processo nº 0006115-19.2026.8.17.8201
5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Averbação / Contagem Recíproca
- TJPEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00059965820268178201
Processo nº 0005996-58.2026.8.17.8201
5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60109067520268030001
Processo nº 6010906-75.2026.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00030612420254058306
Processo nº 0003061-24.2025.4.05.8306
2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TJPERecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00478948520258178201
Processo nº 0047894-85.2025.8.17.8201
3º GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL - 1º COLÉGIO RECURSAL - CAPITAL
Competência dos Juizados Especiais · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Averbação / Contagem Recíproca
- TJPEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00053297220268178201
Processo nº 0005329-72.2026.8.17.8201
5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
Averbação / Contagem de Tempo Especial · Voluntária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50006775620264025006
Processo nº 5000677-56.2026.4.02.5006
3 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10067414820268110001
Processo nº 1006741-48.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TJPEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00052197320268178201
Processo nº 0005219-73.2026.8.17.8201
5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TJPEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00052275020268178201
Processo nº 0005227-50.2026.8.17.8201
1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10160796720234014300
Processo nº 1016079-67.2023.4.01.4300
1ª TR - R2 Palmas
Averbação / Contagem de Tempo Especial · Abono de Permanência
- TJPBRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08043250320248150211
Processo nº 0804325-03.2024.8.15.0211
Juiz Fabrício Meira Macedo
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TJPEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00044619420268178201
Processo nº 0004461-94.2026.8.17.8201
2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00009504220264058109
Processo nº 0000950-42.2026.4.05.8109
35ª Vara Federal
Averbação / Contagem de Tempo Especial · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF1Embargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10920078520214013300
Processo nº 1092007-85.2021.4.01.3300
Gabinete 04
Averbação / Contagem de Tempo Especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TJDFTEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 07601735520258070016
Processo nº 0760173-55.2025.8.07.0016
GABINETE DA EXMA. SRA. JU?ZA DE DIREITO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL, DRA. LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GON?ALVES
Averbação / Contagem de Tempo Especial · Abono de Permanência
- TJPEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00016783220268178201
Processo nº 0001678-32.2026.8.17.8201
5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10690810820244013300
Processo nº 1069081-08.2024.4.01.3300
Gabinete 01
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10059636520234013600
Processo nº 1005963-65.2023.4.01.3600
Gabinete 01
Averbação / Contagem de Tempo Especial · Frentista · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60006662720268030001
Processo nº 6000666-27.2026.8.03.0001
1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TJDFTApelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 07070885120258070018
Processo nº 0707088-51.2025.8.07.0018
GABINETE DA EXMA. SRA. JU?ZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE SEGUNDO GRAU MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Averbação / Contagem de Tempo Especial · Adicional de Insalubridade · Acumulação de Proventos
- TJPIProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08059298620258180176
Processo nº 0805929-86.2025.8.18.0176
1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10202215720254013100
Processo nº 1020221-57.2025.4.01.3100
01ª - Macapá
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10772572120254013500
Processo nº 1077257-21.2025.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Averbação / Contagem de Tempo Especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Agente Agressivo - Ruído
- TJROCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 70223586820258220002
Processo nº 7022358-68.2025.8.22.0002
ARIQUEMES - 1º JUIZADO ESPECIAL
Averbação / Contagem de Tempo Especial · Correção Monetária
- TRF5Petição CívelProcedentePetição Cível nº 08060334520224058400
Processo nº 0806033-45.2022.4.05.8400
1ª Vara Federal
Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Tempo de Serviço · Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TJPARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08046312020248140301
Processo nº 0804631-20.2024.8.14.0301
LUCIO BARRETO GUERREIRO
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TJRRProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08536458420258230010
Processo nº 0853645-84.2025.8.23.0010
JUIZADO ESP FAZ PÚBLICA
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00274690620254058201
Processo nº 0027469-06.2025.4.05.8201
6ª Vara Federal
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00045492020254058304
Processo nº 0004549-20.2025.4.05.8304
20ª Vara Federal
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10416036820234013200
Processo nº 1041603-68.2023.4.01.3200
1ª TR - R1 - Manaus
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00044565120254058306
Processo nº 0004456-51.2025.4.05.8306
25ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TJRRProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08515256820258230010
Processo nº 0851525-68.2025.8.23.0010
JUIZADO ESP FAZ PÚBLICA
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00367429120254058400
Processo nº 0036742-91.2025.4.05.8400
7ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TJRRProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08511645120258230010
Processo nº 0851164-51.2025.8.23.0010
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08110267220244058300
Processo nº 0811026-72.2024.4.05.8300
Desemb. Fed. Germana Moraes
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação / Contagem de Tempo Especial
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