Jurisprudência sobre Averbação / Contagem de Tempo Especial
63 decisões públicas tratam de Averbação / Contagem de Tempo Especial — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Averbação / Contagem de Tempo Especial
Calculado de 64 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106728620255030065
Processo nº 0010672-86.2025.5.03.0065
Gabinete da Presidencia
Indenização por Dano Moral · Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50006775620264025006
Processo nº 5000677-56.2026.4.02.5006
3 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10772572120254013500
Processo nº 1077257-21.2025.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Averbação / Contagem de Tempo Especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Agente Agressivo - Ruído
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00045492020254058304
Processo nº 0004549-20.2025.4.05.8304
20ª Vara Federal
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00044565120254058306
Processo nº 0004456-51.2025.4.05.8306
25ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10388122220254013600
Processo nº 1038812-22.2025.4.01.3600
06ª Vara JEF- Cuiabá
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Por Tempo de Contribuição
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00044988920254050000
Processo nº 0004498-89.2025.4.05.0000
Desemb. Fed. Edvaldo Batista
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50040414320254025112
Processo nº 5004041-43.2025.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Parcelas de benefício não pagas
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08026831120204058500
Processo nº 0802683-11.2020.4.05.8500
3ª Vara Federal
Averbação / Contagem de Tempo Especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08019977220134058400
Processo nº 0801997-72.2013.4.05.8400
1ª Vara Federal
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50788746520254025101
Processo nº 5078874-65.2025.4.02.5101
29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Averbação / Contagem Recíproca · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Adicional de Periculosidade
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05049646220194058107
Processo nº 0504964-62.2019.4.05.8107
25ª Vara Federal
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00016668220254058504
Processo nº 0001666-82.2025.4.05.8504
9ª Vara Federal
Averbação / Contagem de Tempo Especial · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 51075635620244025101
Processo nº 5107563-56.2024.4.02.5101
9ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Serviço Militar Obrigatório
- TJAMProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 05304954220248040001
Processo nº 0530495-42.2024.8.04.0001
4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10837661620214013400
Processo nº 1083766-16.2021.4.01.3400
3ª TR - R2 - Brasília
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50051661320244025005
Processo nº 5005166-13.2024.4.02.5005
5 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50036607920244020000
Processo nº 5003660-79.2024.4.02.0000
GABINETE 05
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10781292520234013300
Processo nº 1078129-25.2023.4.01.3300
21ª Vara JEF - Salvador
Averbação / Contagem de Tempo Especial · Abono de Permanência
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10096046020234063814
Processo nº 1009604-60.2023.4.06.3814
1ª Vara Federal de Ipatinga
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10525126320234013300
Processo nº 1052512-63.2023.4.01.3300
16ª - Salvador
Averbação / Contagem de Tempo Especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50493863620234025101
Processo nº 5049386-36.2023.4.02.5101
1ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Averbação / Contagem de Tempo Especial · Regime Estatutário · Sistema Remuneratório e Benefícios · Abono de Permanência · Voluntária
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50128166020234025001
Processo nº 5012816-60.2023.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Especial · Agente Agressivo - Biológico · Agente Agressivo - Ruído · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10008339120234013310
Processo nº 1000833-91.2023.4.01.3310
Vara Única de Eunápolis
Agente Agressivo - Biológico · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 56327867820228090029
Processo nº 5632786-78.2022.8.09.0029
Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10156261120224013200
Processo nº 1015626-11.2022.4.01.3200
06ª Vara JEF- Manaus
Averbação / Contagem de Tempo Especial · Abono de Permanência
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50221148420104047100
Processo nº 5022114-84.2010.4.04.7100
GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10072092420214013000
Processo nº 1007209-24.2021.4.01.3000
04ª Vara JEF - Rio Branco
Abono de Permanência · Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10065788020214013000
Processo nº 1006578-80.2021.4.01.3000
04ª Vara JEF - Rio Branco
Averbação / Contagem de Tempo Especial · Abono de Permanência
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10555045620214013400
Processo nº 1055504-56.2021.4.01.3400
26ª Vara JEF - Brasília
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10038150920214013000
Processo nº 1003815-09.2021.4.01.3000
04ª Vara JEF - Rio Branco
Averbação / Contagem de Tempo Especial · Abono de Permanência
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50109802320214025001
Processo nº 5010980-23.2021.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Voluntária · Abono de Permanência · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Isenção · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Pagamento em Pecúnia
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50053065520214025101
Processo nº 5005306-55.2021.4.02.5101
15ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Averbação / Contagem de Tempo Especial · Abono de Permanência
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10006748620214014000
Processo nº 1000674-86.2021.4.01.4000
07ª Vara JEF - Teresina
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10034440820194013811
Processo nº 1003444-08.2019.4.01.3811
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00233324920194013400
Processo nº 0023332-49.2019.4.01.3400
26ª Vara JEF - Brasília
Tempo de Serviço · Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TJSCRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 03013706020168240090
Processo nº 0301370-60.2016.8.24.0090
3ª Turma Recursal
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 03130533820158240023
Processo nº 0313053-38.2015.8.24.0023
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TJSCProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 03040574420158240090
Processo nº 0304057-44.2015.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TJGORecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 54388889620188090011
Processo nº 5438888-96.2018.8.09.0011
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Averbação / Contagem de Tempo Especial · Auxílio-transporte
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 03070999620188240090
Processo nº 0307099-96.2018.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 03058951720188240090
Processo nº 0305895-17.2018.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TJSCProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 03056726420188240090
Processo nº 0305672-64.2018.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 05036694220188050039
Processo nº 0503669-42.2018.8.05.0039
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Piso Salarial · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TRF6Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10002243320184013812
Processo nº 1000224-33.2018.4.01.3812
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS
Averbação / Contagem de Tempo Especial · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · RMI - Renda Mensal Inicial
- TJSCProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 03034269520188240090
Processo nº 0303426-95.2018.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TJSCProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 03030050820188240090
Processo nº 0303005-08.2018.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 03291891320158240023
Processo nº 0329189-13.2015.8.24.0023
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Voluntária · Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10001511220184013602
Processo nº 1000151-12.2018.4.01.3602
01ª Rondonópolis
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Conversão · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00341188020164025001
Processo nº 0034118-80.2016.4.02.5001
GABINETE 01
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Parcelas de benefício não pagas · Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08081013820114025101
Processo nº 0808101-38.2011.4.02.5101
GABINETE 04
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Parcelas de benefício não pagas · Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10050684420174013300
Processo nº 1005068-44.2017.4.01.3300
07ª - Salvador
Aposentadoria · Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF6Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10049606720174013800
Processo nº 1004960-67.2017.4.01.3800
9A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TJSCProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 03001293220178240085
Processo nº 0300129-32.2017.8.24.0085
Vara Única da Comarca de Coronel Freitas
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TJSCProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 03009415920178240090
Processo nº 0300941-59.2017.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TJSCProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 03091361120158240023
Processo nº 0309136-11.2015.8.24.0023
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TJSCProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 03079548720158240023
Processo nº 0307954-87.2015.8.24.0023
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TJSCProcedimento do Juizado Especial CívelNão conhecidoProcedimento do Juizado Especial Cível nº 03278566020148240023
Processo nº 0327856-60.2014.8.24.0023
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00681197120164013400
Processo nº 0068119-71.2016.4.01.3400
26ª Vara JEF - Brasília
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TJSCProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 03087118120158240023
Processo nº 0308711-81.2015.8.24.0023
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Averbação / Contagem de Tempo Especial
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