Jurisprudência sobre Averbação / Contagem de Tempo Especial
126 decisões públicas tratam de Averbação / Contagem de Tempo Especial — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Averbação / Contagem de Tempo Especial
Calculado de 138 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106728620255030065
Processo nº 0010672-86.2025.5.03.0065
Gabinete da Presidencia
Indenização por Dano Moral · Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50006775620264025006
Processo nº 5000677-56.2026.4.02.5006
3 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10772572120254013500
Processo nº 1077257-21.2025.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Averbação / Contagem de Tempo Especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Agente Agressivo - Ruído
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00045492020254058304
Processo nº 0004549-20.2025.4.05.8304
20ª Vara Federal
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00044565120254058306
Processo nº 0004456-51.2025.4.05.8306
25ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10388122220254013600
Processo nº 1038812-22.2025.4.01.3600
06ª Vara JEF- Cuiabá
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Por Tempo de Contribuição
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00044988920254050000
Processo nº 0004498-89.2025.4.05.0000
Desemb. Fed. Edvaldo Batista
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50040414320254025112
Processo nº 5004041-43.2025.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Parcelas de benefício não pagas
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08026831120204058500
Processo nº 0802683-11.2020.4.05.8500
3ª Vara Federal
Averbação / Contagem de Tempo Especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08019977220134058400
Processo nº 0801997-72.2013.4.05.8400
1ª Vara Federal
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50788746520254025101
Processo nº 5078874-65.2025.4.02.5101
29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Averbação / Contagem Recíproca · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Adicional de Periculosidade
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05049646220194058107
Processo nº 0504964-62.2019.4.05.8107
25ª Vara Federal
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00016668220254058504
Processo nº 0001666-82.2025.4.05.8504
9ª Vara Federal
Averbação / Contagem de Tempo Especial · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50018211420254025002
Processo nº 5001821-14.2025.4.02.5002
3ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 51075635620244025101
Processo nº 5107563-56.2024.4.02.5101
9ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Serviço Militar Obrigatório
- TJAMProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 05304954220248040001
Processo nº 0530495-42.2024.8.04.0001
4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10837661620214013400
Processo nº 1083766-16.2021.4.01.3400
3ª TR - R2 - Brasília
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50051661320244025005
Processo nº 5005166-13.2024.4.02.5005
5 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60117144320244063803
Processo nº 6011714-43.2024.4.06.3803
5ª Vara de Juizado Especial Federal de Uberlândia
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50123847220244020000
Processo nº 5012384-72.2024.4.02.0000
GABINETE 15
Adicional por Tempo de Serviço · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50036477020244025112
Processo nº 5003647-70.2024.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Parcelas de benefício não pagas · Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50016833920244025113
Processo nº 5001683-39.2024.4.02.5113
Vara Federal de Três Rios
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50036607920244020000
Processo nº 5003660-79.2024.4.02.0000
GABINETE 05
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10781292520234013300
Processo nº 1078129-25.2023.4.01.3300
21ª Vara JEF - Salvador
Averbação / Contagem de Tempo Especial · Abono de Permanência
- TRT12Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00011451620235120038
Processo nº 0001145-16.2023.5.12.0038
2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
Averbação / Contagem de Tempo Especial · Adicional de Insalubridade · Cumulação com Adicional de Insalubridade
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10096046020234063814
Processo nº 1009604-60.2023.4.06.3814
1ª Vara Federal de Ipatinga
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10525126320234013300
Processo nº 1052512-63.2023.4.01.3300
16ª - Salvador
Averbação / Contagem de Tempo Especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50493863620234025101
Processo nº 5049386-36.2023.4.02.5101
1ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Averbação / Contagem de Tempo Especial · Regime Estatutário · Sistema Remuneratório e Benefícios · Abono de Permanência · Voluntária
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50128166020234025001
Processo nº 5012816-60.2023.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Especial · Agente Agressivo - Biológico · Agente Agressivo - Ruído · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10008339120234013310
Processo nº 1000833-91.2023.4.01.3310
Vara Única de Eunápolis
Agente Agressivo - Biológico · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 56327867820228090029
Processo nº 5632786-78.2022.8.09.0029
Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10156261120224013200
Processo nº 1015626-11.2022.4.01.3200
06ª Vara JEF- Manaus
Averbação / Contagem de Tempo Especial · Abono de Permanência
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50356698820224025101
Processo nº 5035669-88.2022.4.02.5101
8ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Indenização por Dano Material · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Averbação / Contagem de Tempo Especial
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50221148420104047100
Processo nº 5022114-84.2010.4.04.7100
GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10072092420214013000
Processo nº 1007209-24.2021.4.01.3000
04ª Vara JEF - Rio Branco
Abono de Permanência · Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10065788020214013000
Processo nº 1006578-80.2021.4.01.3000
04ª Vara JEF - Rio Branco
Averbação / Contagem de Tempo Especial · Abono de Permanência
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10555045620214013400
Processo nº 1055504-56.2021.4.01.3400
26ª Vara JEF - Brasília
Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10038150920214013000
Processo nº 1003815-09.2021.4.01.3000
04ª Vara JEF - Rio Branco
Averbação / Contagem de Tempo Especial · Abono de Permanência
- TRF2Ação RescisóriaNão conhecidoAção Rescisória nº 50052448920214020000
Processo nº 5005244-89.2021.4.02.0000
GABINETE 04
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50109802320214025001
Processo nº 5010980-23.2021.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Voluntária · Abono de Permanência · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Isenção · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Pagamento em Pecúnia
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50110572320214025101
Processo nº 5011057-23.2021.4.02.5101
13ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Agente Agressivo - Biológico
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50053065520214025101
Processo nº 5005306-55.2021.4.02.5101
15ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Averbação / Contagem de Tempo Especial · Abono de Permanência
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10006748620214014000
Processo nº 1000674-86.2021.4.01.4000
07ª Vara JEF - Teresina
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50011701920204025111
Processo nº 5001170-19.2020.4.02.5111
Vara Federal de Angra dos Reis
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50007244620204025004
Processo nº 5000724-46.2020.4.02.5004
Vara Federal de Linhares
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Concessão
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50000268020204025120
Processo nº 5000026-80.2020.4.02.5120
3ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF6Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10254053820194013800
Processo nº 1025405-38.2019.4.01.3800
1A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Descontos Indevidos · Aposentadoria · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Irredutibilidade de Vencimentos
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10068484020194013820
Processo nº 1006848-40.2019.4.01.3820
20A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10034440820194013811
Processo nº 1003444-08.2019.4.01.3811
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10062097620194013802
Processo nº 1006209-76.2019.4.01.3802
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA
Averbação / Contagem de Tempo Especial · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50025495920194025004
Processo nº 5002549-59.2019.4.02.5004
Vara Federal de Linhares
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Assistência Judiciária Gratuita · Especial
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00233324920194013400
Processo nº 0023332-49.2019.4.01.3400
26ª Vara JEF - Brasília
Tempo de Serviço · Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF6Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10006453220184013809
Processo nº 1000645-32.2018.4.01.3809
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10012612820194013823
Processo nº 1001261-28.2019.4.01.3823
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VICOSA
Irredutibilidade de Vencimentos · Voluntária · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Descontos Indevidos
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10012535120194013823
Processo nº 1001253-51.2019.4.01.3823
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VICOSA
Irredutibilidade de Vencimentos · Voluntária · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Descontos Indevidos
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10012543620194013823
Processo nº 1001254-36.2019.4.01.3823
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VICOSA
Irredutibilidade de Vencimentos · Voluntária · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Descontos Indevidos
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10012526620194013823
Processo nº 1001252-66.2019.4.01.3823
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VICOSA
Irredutibilidade de Vencimentos · Voluntária · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Descontos Indevidos
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10012578820194013823
Processo nº 1001257-88.2019.4.01.3823
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VICOSA
Irredutibilidade de Vencimentos · Voluntária · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Descontos Indevidos
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50151734320194025101
Processo nº 5015173-43.2019.4.02.5101
3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Averbação / Contagem de Tempo Especial · Especial · Certidão de Tempo de Serviço · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10011227620194013823
Processo nº 1001122-76.2019.4.01.3823
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VICOSA
Irredutibilidade de Vencimentos · Voluntária · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Descontos Indevidos
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