Jurisprudência sobre Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10956588420244013700
Processo nº 1095658-84.2024.4.01.3700
1ª TR - R1 - São Luís
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) · Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08092903320214058200
Processo nº 0809290-33.2021.4.05.8200
2ª Vara Federal
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10892204220244013700
Processo nº 1089220-42.2024.4.01.3700
2ª TR - R2 - São Luís
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) · Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08138589220214058200
Processo nº 0813858-92.2021.4.05.8200
2ª Vara Federal
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08117018320204058200
Processo nº 0811701-83.2020.4.05.8200
2ª Vara Federal
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TJMSProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08004237420268120043
Processo nº 0800423-74.2026.8.12.0043
2ª Vara
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10172468720244013200
Processo nº 1017246-87.2024.4.01.3200
1ª TR - R3 - Manaus
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) · Agência e Distribuição
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08003903520244058401
Processo nº 0800390-35.2024.4.05.8401
10ª Vara Federal
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10460099820244013200
Processo nº 1046009-98.2024.4.01.3200
1ª TR - R1 - Manaus
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08038494720238150001
Processo nº 0803849-47.2023.8.15.0001
Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10928406220244013700
Processo nº 1092840-62.2024.4.01.3700
2ª TR - R2 - São Luís
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional · Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRT4Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00202718320225040014
Processo nº 0020271-83.2022.5.04.0014
Gabinete Rosiul de Freitas Azambuja
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) · Honorários na Justiça do Trabalho · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Ente Público
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00028849320254058101
Processo nº 0002884-93.2025.4.05.8101
1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TJMSProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08002383620268120043
Processo nº 0800238-36.2026.8.12.0043
1ª Vara
Rural (Art. 48/51) · Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10906416720244013700
Processo nº 1090641-67.2024.4.01.3700
2ª TR - R1 - Salvador
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional · Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10956605420244013700
Processo nº 1095660-54.2024.4.01.3700
1ª TR - R3 - Manaus
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) · Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10618488420254013700
Processo nº 1061848-84.2025.4.01.3700
2ª TR - R2 - São Luís
Indenização por Dano Material · Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10893832220244013700
Processo nº 1089383-22.2024.4.01.3700
2ª TR - R2 - São Luís
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional · Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10893044320244013700
Processo nº 1089304-43.2024.4.01.3700
1ª TR - R1 - São Luís
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) · Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10908503620244013700
Processo nº 1090850-36.2024.4.01.3700
1ª TR - R1 - São Luís
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional · Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10893157220244013700
Processo nº 1089315-72.2024.4.01.3700
1ª TR - R1 - São Luís
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional · Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TJMSProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08001675720268120003
Processo nº 0800167-57.2026.8.12.0003
1ª Vara
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10906659520244013700
Processo nº 1090665-95.2024.4.01.3700
2ª TR - R1 - Goiânia
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) · Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional · Interesse Processual
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50002956320264025006
Processo nº 5000295-63.2026.4.02.5006
1ª Vara Federal de Serra
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50002600620264025006
Processo nº 5000260-06.2026.4.02.5006
1ª Vara Federal de Serra
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08056289520204058200
Processo nº 0805628-95.2020.4.05.8200
2ª Vara Federal
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10893000620244013700
Processo nº 1089300-06.2024.4.01.3700
2ª TR - R1 - Salvador
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) · Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10939803420244013700
Processo nº 1093980-34.2024.4.01.3700
2ª TR - R2 - São Luís
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional · Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10939769420244013700
Processo nº 1093976-94.2024.4.01.3700
2ª TR - R2 - São Luís
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) · Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10892992120244013700
Processo nº 1089299-21.2024.4.01.3700
1ª TR - R1 - São Luís
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) · Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10893035820244013700
Processo nº 1089303-58.2024.4.01.3700
1ª TR - R1 - São Luís
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) · Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10298434520254013300
Processo nº 1029843-45.2025.4.01.3300
3ª TR - R1 - Brasília
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10829702920244013300
Processo nº 1082970-29.2024.4.01.3300
4ª TR - R1 - Salvador
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10132841320254013300
Processo nº 1013284-13.2025.4.01.3300
2ª TR - R3 - Brasília
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10762609020244013300
Processo nº 1076260-90.2024.4.01.3300
1ª TR - R2 - Goiânia
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10892689820244013700
Processo nº 1089268-98.2024.4.01.3700
2ª TR - R2 - São Luís
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10757767520244013300
Processo nº 1075776-75.2024.4.01.3300
1ª TR - R2 - Goiânia
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10779618620244013300
Processo nº 1077961-86.2024.4.01.3300
3ª TR - R3 - Brasília
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10892524720244013700
Processo nº 1089252-47.2024.4.01.3700
2ª TR - R2 - São Luís
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10906269820244013700
Processo nº 1090626-98.2024.4.01.3700
2ª TR - R2 - São Luís
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10892671620244013700
Processo nº 1089267-16.2024.4.01.3700
1ª TR - R1 - São Luís
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10939872620244013700
Processo nº 1093987-26.2024.4.01.3700
1ª TR - R2 - São Luís
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00421670220254058400
Processo nº 0042167-02.2025.4.05.8400
3ª Vara Federal
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10063738220254013300
Processo nº 1006373-82.2025.4.01.3300
3ª TR - R1 - Salvador
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00066234420254058402
Processo nº 0006623-44.2025.4.05.8402
9ª Vara Federal
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) · Deficiente
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10200404120214013700
Processo nº 1020040-41.2021.4.01.3700
1ª TR - R1 - Goiânia
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10060048820254013300
Processo nº 1006004-88.2025.4.01.3300
4ª TR - R1 - Salvador
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10300479220214013700
Processo nº 1030047-92.2021.4.01.3700
1ª TR - R1 - Goiânia
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10893174220244013700
Processo nº 1089317-42.2024.4.01.3700
2ª TR - R3 - Brasília
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10891996620244013700
Processo nº 1089199-66.2024.4.01.3700
3ª TR - R2 - Brasília
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10892342620244013700
Processo nº 1089234-26.2024.4.01.3700
2ª TR - R1 - Brasília
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10957566920244013700
Processo nº 1095756-69.2024.4.01.3700
2ª TR - R1 - Brasília
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10958008820244013700
Processo nº 1095800-88.2024.4.01.3700
1ª TR - R1 - Manaus
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10958354820244013700
Processo nº 1095835-48.2024.4.01.3700
2ª TR - R1 - Brasília
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10906303820244013700
Processo nº 1090630-38.2024.4.01.3700
2ª TR - R1 - Brasília
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10893710820244013700
Processo nº 1089371-08.2024.4.01.3700
2ª TR - R2 - Goiânia
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10893278620244013700
Processo nº 1089327-86.2024.4.01.3700
3ª TR - R2 - Brasília
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10905593620244013700
Processo nº 1090559-36.2024.4.01.3700
1ª TR - R2 - Manaus
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 10069460820234063800
Processo nº 1006946-08.2023.4.06.3800
GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÃJO FILHO
Indenização por Dano Material · Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) · Competência Territorial · Termo de Ajustamento de Conduta - TAC · Mariana
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00044627620254058300
Processo nº 0004462-76.2025.4.05.8300
Presidência da 1ª Turma Recursal
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
Pesquise jurisprudência por tema, com IA
Esta página é uma amostra pública. No Zuris você pergunta em linguagem natural e recebe respostas com base em precedentes reais, citando as fontes oficiais.
Conheça o ZurisReceba novas ferramentas e novidades do Zuris
Deixe seu e-mail. Sem spam — só o que for útil pro seu dia a dia jurídico.