Jurisprudência sobre Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
3.569 decisões públicas tratam de Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
Calculado de 56.488 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08003903520244058401
Processo nº 0800390-35.2024.4.05.8401
10ª Vara Federal
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08038494720238150001
Processo nº 0803849-47.2023.8.15.0001
Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00028849320254058101
Processo nº 0002884-93.2025.4.05.8101
1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10893157220244013700
Processo nº 1089315-72.2024.4.01.3700
1ª TR - R1 - São Luís
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional · Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50002956320264025006
Processo nº 5000295-63.2026.4.02.5006
1ª Vara Federal de Serra
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08056289520204058200
Processo nº 0805628-95.2020.4.05.8200
2ª Vara Federal
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50002600620264025006
Processo nº 5000260-06.2026.4.02.5006
1ª Vara Federal de Serra
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10298434520254013300
Processo nº 1029843-45.2025.4.01.3300
3ª TR - R1 - Brasília
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10829702920244013300
Processo nº 1082970-29.2024.4.01.3300
4ª TR - R1 - Salvador
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10132841320254013300
Processo nº 1013284-13.2025.4.01.3300
2ª TR - R3 - Brasília
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10779618620244013300
Processo nº 1077961-86.2024.4.01.3300
3ª TR - R3 - Brasília
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10762609020244013300
Processo nº 1076260-90.2024.4.01.3300
1ª TR - R2 - Goiânia
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10757767520244013300
Processo nº 1075776-75.2024.4.01.3300
1ª TR - R2 - Goiânia
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10892689820244013700
Processo nº 1089268-98.2024.4.01.3700
2ª TR - R2 - São Luís
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10939872620244013700
Processo nº 1093987-26.2024.4.01.3700
1ª TR - R2 - São Luís
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10906269820244013700
Processo nº 1090626-98.2024.4.01.3700
2ª TR - R2 - São Luís
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10892671620244013700
Processo nº 1089267-16.2024.4.01.3700
1ª TR - R1 - São Luís
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10892524720244013700
Processo nº 1089252-47.2024.4.01.3700
2ª TR - R2 - São Luís
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00421670220254058400
Processo nº 0042167-02.2025.4.05.8400
3ª Vara Federal
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10063738220254013300
Processo nº 1006373-82.2025.4.01.3300
3ª TR - R1 - Salvador
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10200404120214013700
Processo nº 1020040-41.2021.4.01.3700
1ª TR - R1 - Goiânia
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10060048820254013300
Processo nº 1006004-88.2025.4.01.3300
4ª TR - R1 - Salvador
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10300479220214013700
Processo nº 1030047-92.2021.4.01.3700
1ª TR - R1 - Goiânia
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10893174220244013700
Processo nº 1089317-42.2024.4.01.3700
2ª TR - R3 - Brasília
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10957566920244013700
Processo nº 1095756-69.2024.4.01.3700
2ª TR - R1 - Brasília
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10892342620244013700
Processo nº 1089234-26.2024.4.01.3700
2ª TR - R1 - Brasília
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10891996620244013700
Processo nº 1089199-66.2024.4.01.3700
3ª TR - R2 - Brasília
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10906303820244013700
Processo nº 1090630-38.2024.4.01.3700
2ª TR - R1 - Brasília
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10893278620244013700
Processo nº 1089327-86.2024.4.01.3700
3ª TR - R2 - Brasília
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10958008820244013700
Processo nº 1095800-88.2024.4.01.3700
1ª TR - R1 - Manaus
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10893710820244013700
Processo nº 1089371-08.2024.4.01.3700
2ª TR - R2 - Goiânia
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10958354820244013700
Processo nº 1095835-48.2024.4.01.3700
2ª TR - R1 - Brasília
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10905593620244013700
Processo nº 1090559-36.2024.4.01.3700
1ª TR - R2 - Manaus
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00044627620254058300
Processo nº 0004462-76.2025.4.05.8300
Presidência da 1ª Turma Recursal
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00204661220254058100
Processo nº 0020466-12.2025.4.05.8100
3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10902346120244013700
Processo nº 1090234-61.2024.4.01.3700
2ª TR - R3 - Brasília
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10947919120244013700
Processo nº 1094791-91.2024.4.01.3700
1ª TR - R1 - São Luís
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00089109520254058105
Processo nº 0008910-95.2025.4.05.8105
23ª Vara Federal
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10940037720244013700
Processo nº 1094003-77.2024.4.01.3700
1ª TR - R2 - São Luís
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10921867520244013700
Processo nº 1092186-75.2024.4.01.3700
1ª TR - R2 - São Luís
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10906165420244013700
Processo nº 1090616-54.2024.4.01.3700
1ª TR - R2 - São Luís
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10071818720254013300
Processo nº 1007181-87.2025.4.01.3300
2ª TR - R1 - Salvador
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10940132420244013700
Processo nº 1094013-24.2024.4.01.3700
1ª TR - R2 - São Luís
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10935638120244013700
Processo nº 1093563-81.2024.4.01.3700
1ª TR - R2 - São Luís
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10561430820254013700
Processo nº 1056143-08.2025.4.01.3700
1ª TR - R2 - São Luís
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10914713320244013700
Processo nº 1091471-33.2024.4.01.3700
1ª TR - R2 - São Luís
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10939786420244013700
Processo nº 1093978-64.2024.4.01.3700
1ª TR - R2 - São Luís
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10561266920254013700
Processo nº 1056126-69.2025.4.01.3700
2ª TR - R2 - São Luís
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10924188720244013700
Processo nº 1092418-87.2024.4.01.3700
2ª TR - R2 - São Luís
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10935680620244013700
Processo nº 1093568-06.2024.4.01.3700
1ª TR - R2 - São Luís
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10100906120234013304
Processo nº 1010090-61.2023.4.01.3304
2ª TR - R1 - Salvador
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10762002020244013300
Processo nº 1076200-20.2024.4.01.3300
3ª TR - R1 - Salvador
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10433279120254013700
Processo nº 1043327-91.2025.4.01.3700
2ª TR - R2 - São Luís
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10603790320254013700
Processo nº 1060379-03.2025.4.01.3700
2ª TR - R2 - São Luís
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10433296120254013700
Processo nº 1043329-61.2025.4.01.3700
1ª TR - R2 - São Luís
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10073498920254013300
Processo nº 1007349-89.2025.4.01.3300
4ª TR - R2 - Salvador
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10562557420254013700
Processo nº 1056255-74.2025.4.01.3700
1ª TR - R1 - São Luís
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10562618120254013700
Processo nº 1056261-81.2025.4.01.3700
1ª TR - R2 - São Luís
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10058819020254013300
Processo nº 1005881-90.2025.4.01.3300
3ª TR - R1 - Salvador
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10562496720254013700
Processo nº 1056249-67.2025.4.01.3700
1ª TR - R2 - São Luís
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
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