Jurisprudência sobre Auxílio-Acidente (Art. 86)
4.762 decisões públicas tratam de Auxílio-Acidente (Art. 86) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Auxílio-Acidente (Art. 86)
Calculado de 4.762 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50050234520254025116
Processo nº 5005023-45.2025.4.02.5116
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50299846320248240064
Processo nº 5029984-63.2024.8.24.0064
Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50109304320254025102
Processo nº 5010930-43.2025.4.02.5102
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Incapacidade Laborativa Parcial · Incapacidade Laborativa Temporária · Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50078609720254025108
Processo nº 5007860-97.2025.4.02.5108
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51448366320268217000
Processo nº 5144836-63.2026.8.21.7000
Gab. Des. Heleno Tregnago Saraiva
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Auxílio-Doença Acidentário · Concessão
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50014129120258240087
Processo nº 5001412-91.2025.8.24.0087
Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50736192920254025101
Processo nº 5073619-29.2025.4.02.5101
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Urbano (art. 60) · Perda da qualidade de segurado · Períodos de Carência · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Concessão
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60088987820264063816
Processo nº 6008898-78.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10065509120264019999
Processo nº 1006550-91.2026.4.01.9999
Gabinete 01
Auxílio-Doença Acidentário · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50011694520258240218
Processo nº 5001169-45.2025.8.24.0218
Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50059904920258240103
Processo nº 5005990-49.2025.8.24.0103
Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50055057920248240072
Processo nº 5005505-79.2024.8.24.0072
Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Incapacidade Laborativa Permanente · Concessão · Parcelas de benefício não pagas
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50041206720264025118
Processo nº 5004120-67.2026.4.02.5118
5ª Vara Federal de Duque de Caxias
Urbano (art. 60) · Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Incapacidade Laborativa Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Adicional de 25% · Urbana (art. 42/44) · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Incapacidade Laborativa Temporária
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60051386320264063803
Processo nº 6005138-63.2026.4.06.3803
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60066175220264063816
Processo nº 6006617-52.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50095895720258240018
Processo nº 5009589-57.2025.8.24.0018
Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50017653220264025006
Processo nº 5001765-32.2026.4.02.5006
1ª Vara Federal de Serra
Urbano (art. 60) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Adicional de 25%
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50074780320264025001
Processo nº 5007478-03.2026.4.02.5001
3º Juizado Especial Federal de Vitória
Reajustes e Revisões Específicos · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50074867720264025001
Processo nº 5007486-77.2026.4.02.5001
3º Juizado Especial Federal de Vitória
Reajustes e Revisões Específicos · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Auxílio-Acidente (Art. 86)
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00075964920208260482
Processo nº 0007596-49.2020.8.26.0482
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60034454420264063803
Processo nº 6003445-44.2026.4.06.3803
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60160121920264063800
Processo nº 6016012-19.2026.4.06.3800
CENTRAL DE BENEFICIOS ASSISTENCIAIS E POR INCAPACIDADE
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50008672820264025003
Processo nº 5000867-28.2026.4.02.5003
2 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50049064220244025002
Processo nº 5004906-42.2024.4.02.5002
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50009841020264025006
Processo nº 5000984-10.2026.4.02.5006
5 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50157817620248210033
Processo nº 5015781-76.2024.8.21.0033
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Execução Previdenciária · Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50043524220264025001
Processo nº 5004352-42.2026.4.02.5001
4º Juizado Especial de Vitória
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00072670820254058201
Processo nº 0007267-08.2025.4.05.8201
2ª Relatoria da Turma Recursal
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50037106920264025001
Processo nº 5003710-69.2026.4.02.5001
1º Juizado Especial Federal de Vitória
Urbano (art. 60) · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Urbana (art. 42/44) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50002373020264025113
Processo nº 5000237-30.2026.4.02.5113
Vara Federal de Três Rios
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10055782420264013500
Processo nº 1005578-24.2026.4.01.3500
15ª Vara JEF - Goiânia
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10046178320264013500
Processo nº 1004617-83.2026.4.01.3500
15ª Vara JEF - Goiânia
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10019683920264013600
Processo nº 1001968-39.2026.4.01.3600
08ª - Cuiabá
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Incapacidade Laborativa Permanente · Incapacidade Laborativa Parcial · Incapacidade Laborativa Temporária · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50001671620264025112
Processo nº 5000167-16.2026.4.02.5112
2ª Vara Federal de Nova Friburgo
Adicional de 25% · Auxílio por Incapacidade Temporária · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50021057920264025101
Processo nº 5002105-79.2026.4.02.5101
18ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10001990520264019999
Processo nº 1000199-05.2026.4.01.9999
Gabinete 03
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10003628220264013500
Processo nº 1000362-82.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50077164120254025006
Processo nº 5007716-41.2025.4.02.5006
1ª Vara Federal de Serra
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00480625920254058200
Processo nº 0048062-59.2025.4.05.8200
13ª Vara Federal
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10798675920254013500
Processo nº 1079867-59.2025.4.01.3500
15ª Vara JEF - Goiânia
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00470475520254058200
Processo nº 0047047-55.2025.4.05.8200
7ª Vara Federal
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50057103420254025112
Processo nº 5005710-34.2025.4.02.5112
3ª Vara Federal de São Gonçalo
Adicional de 25% · Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50115168920254025002
Processo nº 5011516-89.2025.4.02.5002
3ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim
Urbano (art. 60) · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restabelecimento
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50047310820254025004
Processo nº 5004731-08.2025.4.02.5004
Vara Federal de Linhares
Rural (art. 42/44) · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10772546620254013500
Processo nº 1077254-66.2025.4.01.3500
15ª Vara JEF - Goiânia
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50056194120254025112
Processo nº 5005619-41.2025.4.02.5112
Vara Federal de Nova Friburgo
Adicional de 25% · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10757866720254013500
Processo nº 1075786-67.2025.4.01.3500
15ª Vara JEF - Goiânia
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50110448820254025002
Processo nº 5011044-88.2025.4.02.5002
2 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
Urbano (art. 60) · Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00278865620254058201
Processo nº 0027886-56.2025.4.05.8201
9ª Vara Federal
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50056404720254025005
Processo nº 5005640-47.2025.4.02.5005
6 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
Concessão · Incapacidade Laborativa Temporária · Data de Início de Benefício (DIB) · Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50049587720254025107
Processo nº 5004958-77.2025.4.02.5107
1ª Vara Federal de Itaboraí
Urbano (art. 60) · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00262323420254058201
Processo nº 0026232-34.2025.4.05.8201
6ª Vara Federal
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50079112320254025104
Processo nº 5007911-23.2025.4.02.5104
4ª Vara Federal de Volta Redonda
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Concessão · Incapacidade Laborativa Permanente · Parcelas de benefício não pagas
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50158989620254020000
Processo nº 5015898-96.2025.4.02.0000
GABINETE 05
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10685255120254013500
Processo nº 1068525-51.2025.4.01.3500
15ª Vara JEF - Goiânia
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50037445420254025106
Processo nº 5003744-54.2025.4.02.5106
2ª Vara Federal de Petrópolis
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Parcelas de benefício não pagas · Incapacidade Laborativa Permanente · Concessão
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00391030220254058200
Processo nº 0039103-02.2025.4.05.8200
13ª Vara Federal
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50011693120244025002
Processo nº 5001169-31.2024.4.02.5002
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00251385120254058201
Processo nº 0025138-51.2025.4.05.8201
9ª Vara Federal
Concessão · Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50052204220254025005
Processo nº 5005220-42.2025.4.02.5005
2 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
Adicional de 25% · Deficiente · Urbana (art. 42/44) · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Auxílio por Incapacidade Temporária
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