Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0007267-08.2025.4.05.8201 · 2ª Relatoria da Turma Recursal · julgado em 19/02/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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