Jurisprudência sobre Ato / Negócio Jurídico
48 decisões públicas tratam de Ato / Negócio Jurídico — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Ato / Negócio Jurídico
Calculado de 48 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Ato / Negócio Jurídico
- TRT12Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00008383420255120057
Processo nº 0000838-34.2025.5.12.0057
Gab. Des. Amarildo Carlos de Lima
Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Ato / Negócio Jurídico · Defeito, nulidade ou anulação · Intervenção de Terceiros · Fraude à Execução
- TJPIApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08001312520258180054
Processo nº 0800131-25.2025.8.18.0054
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Ato / Negócio Jurídico · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
- TJDFTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07224615820258070007
Processo nº 0722461-58.2025.8.07.0007
GABINETE DA EXMA. SRA. JU?ZA DE DIREITO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL, DRA. GISELLE ROCHA RAPOSO
Ato / Negócio Jurídico · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJRNApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08662686620248205001
Processo nº 0866268-66.2024.8.20.5001
GABINETE DA DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ
Ato / Negócio Jurídico · Perdas e Danos · Bancários · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TRT12Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00000952820265120012
Processo nº 0000095-28.2026.5.12.0012
VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA
Ato / Negócio Jurídico · Defeito, nulidade ou anulação · Transmissão · Nulidade · Espécies de Contratos · Prestação de Serviços
- TJDFTProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07001754620268070009
Processo nº 0700175-46.2026.8.07.0009
2? JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL DE SAMAMBAIA
Ato / Negócio Jurídico · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJAPProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 61033826920258030001
Processo nº 6103382-69.2025.8.03.0001
2º Juizado Especial Cível Central de Macapá
Ato / Negócio Jurídico · Locação de Móvel
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00318694820254058400
Processo nº 0031869-48.2025.4.05.8400
15ª Vara Federal
Ato / Negócio Jurídico · Deficiente
- TRT2Ação RescisóriaImprocedenteAção Rescisória nº 10154570520255020000
Processo nº 1015457-05.2025.5.02.0000
Tribunal Pleno - Cadeira 53
Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Ato / Negócio Jurídico · Decisão Rescindenda · Erro de Fato · Espécies de Contratos · Fraude à Execução · Inexigibilidade / Isenção · Terceiro Juridicamente Interessado
- TJAPProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 60011453320258030008
Processo nº 6001145-33.2025.8.03.0008
2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
Ato / Negócio Jurídico · Defeito, nulidade ou anulação
- TJRREmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 08166021620258230010
Processo nº 0816602-16.2025.8.23.0010
6ª VARA CÍVEL
Ato / Negócio Jurídico
- TJRRCumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08157058520258230010
Processo nº 0815705-85.2025.8.23.0010
3ª VARA CÍVEL
Ato / Negócio Jurídico
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10132732720254013900
Processo nº 1013273-27.2025.4.01.3900
05ª - Belém
Ato / Negócio Jurídico · Depósito Prévio de Multa Administrativa
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 00018025820148020051
Processo nº 0001802-58.2014.8.02.0051
GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÃJO FILHO
Locação de Imóvel · Ato / Negócio Jurídico
- STJAção RescisóriaImprocedenteAção Rescisória nº 04306965720243000000
Processo nº 0430696-57.2024.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Ato / Negócio Jurídico
- TRT2Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 10325877620235020000
Processo nº 1032587-76.2023.5.02.0000
SDI-7 - Cadeira 3
Pessoa Idosa · Ato / Negócio Jurídico · Defeito, nulidade ou anulação · Adimplemento e Extinção · Citação · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão · Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais · Prazo · Antecipaçã
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 22210442820218260000
Processo nº 2221044-28.2021.8.26.0000
GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÃVIO DE NORONHA
Estabelecimentos de Ensino · Ato / Negócio Jurídico
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07102862420198020058
Processo nº 0710286-24.2019.8.02.0058
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Pagamento em Consignação · Ato / Negócio Jurídico · Contratos Bancários · Defeito, nulidade ou anulação
- TSTRecurso de Revista com AgravoImprocedenteRecurso de Revista com Agravo nº 00101153420205030111
Processo nº 0010115-34.2020.5.03.0111
Gabinete da Presidencia
Intervalo Intrajornada · Cargo de Confiança · Transcendência · Honorários Advocatícios · Ato / Negócio Jurídico · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Contrato Individual de Trabalho
- TJBARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 01521106820208050001
Processo nº 0152110-68.2020.8.05.0001
QUARTA TURMA RECURSAL
Ato / Negócio Jurídico · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJBARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 80002435620168050024
Processo nº 8000243-56.2016.8.05.0024
SEXTA TURMA RECURSAL
Ato / Negócio Jurídico · Responsabilidade Civil · Direito de Imagem · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00009864520208020058
Processo nº 0000986-45.2020.8.02.0058
Foro de Arapiraca - 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual
Contratos Bancários · Defeito, nulidade ou anulação · Ato / Negócio Jurídico · Pagamento em Consignação
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07103365020198020058
Processo nº 0710336-50.2019.8.02.0058
Foro de Arapiraca - 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual
Contratos Bancários · Pagamento em Consignação · Defeito, nulidade ou anulação · Ato / Negócio Jurídico
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07102524920198020058
Processo nº 0710252-49.2019.8.02.0058
Foro de Arapiraca - 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual
Ato / Negócio Jurídico · Defeito, nulidade ou anulação · Pagamento em Consignação · Contratos Bancários
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00014211920208020058
Processo nº 0001421-19.2020.8.02.0058
Foro de Arapiraca - 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual
Contratos Bancários · Defeito, nulidade ou anulação · Ato / Negócio Jurídico · Pagamento em Consignação
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00006608520208020058
Processo nº 0000660-85.2020.8.02.0058
Foro de Arapiraca - 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual
Ato / Negócio Jurídico · Defeito, nulidade ou anulação · Pagamento em Consignação · Contratos Bancários
- TJPAAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 08001599020198140061
Processo nº 0800159-90.2019.8.14.0061
2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ
Ato / Negócio Jurídico · Cessão de Crédito
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00013354820208020058
Processo nº 0001335-48.2020.8.02.0058
Foro de Arapiraca - 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual
Contratos Bancários · Pagamento em Consignação · Ato / Negócio Jurídico · Defeito, nulidade ou anulação
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00013346320208020058
Processo nº 0001334-63.2020.8.02.0058
Foro de Arapiraca - 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual
Contratos Bancários · Pagamento em Consignação · Ato / Negócio Jurídico · Defeito, nulidade ou anulação
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00013371820208020058
Processo nº 0001337-18.2020.8.02.0058
Foro de Arapiraca - 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual
Contratos Bancários · Defeito, nulidade ou anulação · Ato / Negócio Jurídico · Pagamento em Consignação
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07091794220198020058
Processo nº 0709179-42.2019.8.02.0058
Foro de Arapiraca - 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual
Ato / Negócio Jurídico · Defeito, nulidade ou anulação · Pagamento em Consignação · Contratos Bancários
- TJBAPetição CívelProcedentePetição Cível nº 80004406020178050158
Processo nº 8000440-60.2017.8.05.0158
SEXTA TURMA RECURSAL
Ato / Negócio Jurídico · Defeito, nulidade ou anulação · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Contratos Bancários · Indenização por Dano Moral · Empréstimo consignado
- TJBARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 80010625720198050001
Processo nº 8001062-57.2019.8.05.0001
TURMA RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE
Ato / Negócio Jurídico · Defeito, nulidade ou anulação · Planos de Saúde · União Estável ou Concubinato · Interpretação / Revisão de Contrato · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Liminar · Capacidade Processual · Espécies de Contratos · Anulação · Obrigação de Fazer / Nã
- TJRRCumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08260623720198230010
Processo nº 0826062-37.2019.8.23.0010
5ª VARA CÍVEL
Ato / Negócio Jurídico
- TSTRecurso de Revista com AgravoNão conhecidoRecurso de Revista com Agravo nº 10014180920175020606
Processo nº 1001418-09.2017.5.02.0606
Gabinete da Presidencia
Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Base de Cálculo · Reflexos · Correção Monetária · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Suspensão / Interrupção · Intervalo Intrajornada · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Cargo de Co
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07005821420198020049
Processo nº 0700582-14.2019.8.02.0049
Foro de Penedo - 2ª Vara Cível de Penedo
Nulidade / Anulação · Ato / Negócio Jurídico · Doação · Defeito, nulidade ou anulação · Tutela de Urgência
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 03008522820148240062
Processo nº 0300852-28.2014.8.24.0062
Gab. 04 - 7ª Câmara de Direito Civil
Defeito, nulidade ou anulação · Ato / Negócio Jurídico
- TJSCProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 03037908920188240018
Processo nº 0303790-89.2018.8.24.0018
2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó
Ato / Negócio Jurídico · Requerimento de Reintegração de Posse
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07000899420188020203
Processo nº 0700089-94.2018.8.02.0203
Foro de Anadia - Vara do Único Ofício de Anadia
Ato / Negócio Jurídico · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07000769520188020203
Processo nº 0700076-95.2018.8.02.0203
Foro de Anadia - Vara do Único Ofício de Anadia
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Ato / Negócio Jurídico
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07000725820188020203
Processo nº 0700072-58.2018.8.02.0203
Foro de Anadia - Vara do Único Ofício de Anadia
Ato / Negócio Jurídico · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07000734320188020203
Processo nº 0700073-43.2018.8.02.0203
Foro de Anadia - Vara do Único Ofício de Anadia
Ato / Negócio Jurídico · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJPACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08292687920178140301
Processo nº 0829268-79.2017.8.14.0301
7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
Ato / Negócio Jurídico · Adimplemento e Extinção · Alienação Fiduciária
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00029548820178050137
Processo nº 0002954-88.2017.8.05.0137
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA
Ato / Negócio Jurídico · Correção Monetária · Pagamento · Enriquecimento sem Causa · Compra e Venda · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Juros · Correção Monetária
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80003011120178050158
Processo nº 8000301-11.2017.8.05.0158
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Ato / Negócio Jurídico · Defeito, nulidade ou anulação · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Contratos Bancários · Indenização por Dano Moral
- TJPACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08080465520178140301
Processo nº 0808046-55.2017.8.14.0301
8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM
Ato / Negócio Jurídico · Estabelecimentos de Ensino
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07004634220168020022
Processo nº 0700463-42.2016.8.02.0022
Foro de Mata Grande - Vara do Único Ofício de Mata Grande
Defeito, nulidade ou anulação · Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança · Ato / Negócio Jurídico
- TJDFTCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 07016778720168070003
Processo nº 0701677-87.2016.8.07.0003
1? JUIZADO ESPECIAL C?VEL DE CEIL?NDIA
Ato / Negócio Jurídico
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