Jurisprudência sobre Ato Inequívoco que Importe no Reconhecimento do Direito
29 decisões públicas tratam de Ato Inequívoco que Importe no Reconhecimento do Direito — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Ato Inequívoco que Importe no Reconhecimento do Direito
- TRT2Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 10004347820265020066
Processo nº 1000434-78.2026.5.02.0066
66ª Vara do Trabalho de São Paulo
Pedido de Liminar · Tutela Provisória de Urgência · Tutela de Urgência · Suspensão / Interrupção · Suspensão da Execução · Ato Inequívoco que Importe no Reconhecimento do Direito
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10009433920255020714
Processo nº 1000943-39.2025.5.02.0714
Tribunal Pleno - Cadeira 54
FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Horas Extras · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Acidente de Trabalho · Acidente de Trabalho · Ato
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10001726620265020313
Processo nº 1000172-66.2026.5.02.0313
3ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Reconhecimento de Relação de Emprego · Ato Inequívoco que Importe no Reconhecimento do Direito · Verbas Rescisórias · Adicional de Insalubridade
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10000164820265020032
Processo nº 1000016-48.2026.5.02.0032
32ª Vara do Trabalho de São Paulo
Ato Inequívoco que Importe no Reconhecimento do Direito · Tutela de Urgência · Indenização por Dano Moral · Suspensão/Interrupção do Contrato de Trabalho · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10021510320255020021
Processo nº 1002151-03.2025.5.02.0021
21ª Vara do Trabalho de São Paulo
Ato Inequívoco que Importe no Reconhecimento do Direito · Aviso Prévio · Adicional Noturno · Décimo Terceiro Salário Proporcional
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10017114120255020042
Processo nº 1001711-41.2025.5.02.0042
42ª Vara do Trabalho de São Paulo
Reconhecimento de Relação de Emprego · Ato Inequívoco que Importe no Reconhecimento do Direito · Horas Extras
- TRT7Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00017266120255070018
Processo nº 0001726-61.2025.5.07.0018
18ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Ato Inequívoco que Importe no Reconhecimento do Direito · Adicional de Insalubridade · Assédio Moral · Indenização por Dano Moral · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS
- TRT7Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00013672320255070015
Processo nº 0001367-23.2025.5.07.0015
15ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Reconhecimento de Relação de Emprego · Décimo Terceiro Salário · Fraude · Ato Inequívoco que Importe no Reconhecimento do Direito
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10014253920255020341
Processo nº 1001425-39.2025.5.02.0341
1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral Coletivo · Indenização por Dano Moral · Dano Moral / Material · Indenização por Dano Estético · Verbas Rescisórias · Verbas Rescisórias · Integração em Verbas Rescisórias · FGTS · FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20% ·
- TRT12Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00006335820255120007
Processo nº 0000633-58.2025.5.12.0007
1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
Contribuições Previdenciárias · Contrato Individual de Trabalho · Ato Inequívoco que Importe no Reconhecimento do Direito
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10020482420245020702
Processo nº 1002048-24.2024.5.02.0702
SDI-7 - Cadeira 2
Alimentação · Descontos Previdenciários · Contribuições Previdenciárias · Juros de Mora · Contribuições Previdenciárias · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Correção Monetária · Férias · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Complementação de Benefício Previdenciári
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10005706420255020081
Processo nº 1000570-64.2025.5.02.0081
81ª Vara do Trabalho de São Paulo
Reconhecimento de Relação de Emprego · Ato Inequívoco que Importe no Reconhecimento do Direito · Verbas Rescisórias · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Integração em Verbas Rescisórias · Horas Extras · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Hor
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10019622320245020033
Processo nº 1001962-23.2024.5.02.0033
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 71
Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Acúmulo de Função · Anotação/Baixa/Retificação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Férias · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Ato Inequívoco que Importe no Reconhecimento do Di
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10004076620255020281
Processo nº 1000407-66.2025.5.02.0281
Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos
Multa Administrativa por Ausência de Registro · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Levantamento do FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Ato Inequívoco que Importe no Reconhecimento do Direito
- TRT12Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00002935520255120059
Processo nº 0000293-55.2025.5.12.0059
VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA
Honorários na Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Indenização por Dano Moral · Doença Ocupacional · Pensão Vitalícia · Doença Ocupacional · Ato Inequívoco que Importe no Reconhecimento do Direito
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10012342420245020601
Processo nº 1001234-24.2024.5.02.0601
15ª Turma - Cadeira 2
Honorários na Justiça do Trabalho · Férias / Gozo / Fruição · FGTS · Vale Transporte · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Décimo Terceiro Salário · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Férias P
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10018356520245020072
Processo nº 1001835-65.2024.5.02.0072
72ª Vara do Trabalho de São Paulo
Ato Inequívoco que Importe no Reconhecimento do Direito · Indenização por Dano Moral · Anotação/Retenção da CTPS
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10010952020245020004
Processo nº 1001095-20.2024.5.02.0004
Tribunal Pleno - Cadeira 47
Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · PIS - Indenização · Auxílio/Tíquete Alimentação · Diferença de Caixa · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Mul
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10014434920235020432
Processo nº 1001443-49.2023.5.02.0432
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 33
Férias / Gozo / Fruição · Honorários Advocatícios · Multa Convencional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Acúmulo de Função · Adicional Noturno · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Décimo Terceiro Salário · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário/Difer
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10008957620245020371
Processo nº 1000895-76.2024.5.02.0371
1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Acidente de Trabalho · Rescisão Indireta · Intervalo Intrajornada · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Ato Inequívoco que Importe no Reconhecimento do Direito
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10008676120245020031
Processo nº 1000867-61.2024.5.02.0031
31ª Vara do Trabalho de São Paulo
Unicidade Contratual · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Reconhecimento de Relação de Emprego · Ato Inequívoco que Importe no Reconhecimento do Direito · Acidente de Trabalho · Acidente de Trabalho · Adicional de Hora Extra · Hora Extra/Intervalo
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10003389320245020402
Processo nº 1000338-93.2024.5.02.0402
Órgão Especial - Cadeira 13
Custas · Honorários na Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Levantamento do FGTS · FGTS · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10006134620245020433
Processo nº 1000613-46.2024.5.02.0433
3ª Vara do Trabalho de Santo André
Ato Inequívoco que Importe no Reconhecimento do Direito · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Insalubridade · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Indenização por Dano Moral
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10005480720245020383
Processo nº 1000548-07.2024.5.02.0383
3ª Vara do Trabalho de Osasco
Reconhecimento de Relação de Emprego · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Gratificação de Férias · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Insalubridade · At
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10003542420245020442
Processo nº 1000354-24.2024.5.02.0442
2ª Vara do Trabalho de Santos
Reconhecimento de Relação de Emprego · Ato Inequívoco que Importe no Reconhecimento do Direito · Grupo Econômico · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Férias / Gozo / Fruição · Depósito/Diferenças · Salário/Diferença Salarial · Diferenças por Desvio de F
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10001345720245020076
Processo nº 1000134-57.2024.5.02.0076
76ª Vara do Trabalho de São Paulo
Ato Inequívoco que Importe no Reconhecimento do Direito · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10023801320235020221
Processo nº 1002380-13.2023.5.02.0221
Vara do Trabalho de Cajamar
Anotação na CTPS · Anulação/Nulidade · Ato Inequívoco que Importe no Reconhecimento do Direito · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação
- TRT12Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00010917520235120062
Processo nº 0001091-75.2023.5.12.0062
VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA
Honorários na Justiça do Trabalho · Levantamento do FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Hora Extra · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT18Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00111232120235180015
Processo nº 0011123-21.2023.5.18.0015
Goiânia - 15a Vara
FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Integração em Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Ato Inequívoco que Importe no Reconhecimento do Direito
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