Jurisprudência sobre Área de Preservação Permanente
23 decisões públicas tratam de Área de Preservação Permanente — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Área de Preservação Permanente
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50016738520184036112
Processo nº 5001673-85.2018.4.03.6112
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Área de Preservação Permanente · Indenização por Dano Ambiental
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50014404520238130472
Processo nº 5001440-45.2023.8.13.0472
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Área de Preservação Permanente · Dano Ambiental · Ação Civil Pública
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08003476120164058504
Processo nº 0800347-61.2016.4.05.8504
9ª Vara Federal
Área de Preservação Permanente
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50083528720254020000
Processo nº 5008352-87.2025.4.02.0000
GABINETE 29
Área de Preservação Permanente · Zona Costeira · Busca e Apreensão · Unidade de Conservação da Natureza · Tutela Provisória de Urgência · Dano Ambiental
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00008221320094036124
Processo nº 0000822-13.2009.4.03.6124
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Indenização por Dano Ambiental · Legitimidade Ativa e Passiva · Perícia Judicial · Área de Preservação Permanente
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00016816320084036124
Processo nº 0001681-63.2008.4.03.6124
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Indenização por Dano Ambiental · Preclusão / Coisa Julgada · Área de Preservação Permanente · Cerceamento de Defesa · Perícia Judicial · Legitimidade Ativa e Passiva · Nulidade · Honorários Periciais
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50005711420254020000
Processo nº 5000571-14.2025.4.02.0000
GABINETE 15
Área de Preservação Permanente · Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão · Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50048386320244020000
Processo nº 5004838-63.2024.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Área de Preservação Permanente · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
- TRF1Ação Civil PúblicaImprocedenteAção Civil Pública nº 10017004420244013700
Processo nº 1001700-44.2024.4.01.3700
08ª - São Luís
Unidade de Conservação da Natureza · Área de Preservação Permanente · Indenização por Dano Ambiental
- TRF2Ação Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 51285132320234025101
Processo nº 5128513-23.2023.4.02.5101
22ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Área de Preservação Permanente · Dano Ambiental · Unidade de Conservação da Natureza · Patrimônio Cultural · Zona Costeira
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50000667320188130470
Processo nº 5000066-73.2018.8.13.0470
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Área de Preservação Permanente · Ação Civil Pública
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50070612320234020000
Processo nº 5007061-23.2023.4.02.0000
GABINETE 19
Dano Ambiental · Área de Preservação Permanente · Terras Devolutas · Multas e demais Sanções · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50016507720234025115
Processo nº 5001650-77.2023.4.02.5115
Vara Federal de Teresópolis
Área de Preservação Permanente · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Cerceamento de Defesa
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00031781820088120017
Processo nº 0003178-18.2008.8.12.0017
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Área de Preservação Permanente · Direito Coletivo
- TRF2Reintegração / Manutenção de PosseImprocedenteReintegração / Manutenção de Posse nº 50103229320224025120
Processo nº 5010322-93.2022.4.02.5120
2ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Esbulho / Turbação / Ameaça · Área de Preservação Permanente · Multas e demais Sanções · Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50149789820204020000
Processo nº 5014978-98.2020.4.02.0000
GABINETE 13
Zona Costeira · Indenização por Dano Moral · Área de Preservação Permanente · Ministério Público · Dano Ambiental · Liminar
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50059212220204025120
Processo nº 5005921-22.2020.4.02.5120
2ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Desapropriação Indireta · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Posse · Indenização por Dano Material · Pessoa Idosa · Área de Preservação Permanente · Moradia
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50031024920204020000
Processo nº 5003102-49.2020.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Área de Preservação Permanente · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00005764120124058101
Processo nº 0000576-41.2012.4.05.8101
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Terreno de Marinha · Área de Preservação Permanente · Perdas e Danos · Direito Coletivo
- TJESAção Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 00039596920198080048
Processo nº 0003959-69.2019.8.08.0048
VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL - SERRA
Área de Preservação Permanente · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00814010520174025118
Processo nº 0081401-05.2017.4.02.5118
1ª Vara Federal de Duque de Caxias
Dano Ambiental · Ambiental · Indenização por Dano Ambiental · Reserva legal · Área de Preservação Permanente
- TJSCAção Civil PúblicaImprocedenteAção Civil Pública nº 09001474020158240031
Processo nº 0900147-40.2015.8.24.0031
2ª Vara Cível da Comarca de Indaial
Área de Preservação Permanente
- TJGOAção Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 04837400820118090152
Processo nº 0483740-08.2011.8.09.0152
2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.)
Área de Preservação Permanente
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