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TRF2ProcedenteJulgamento: 11/12/2023

Ação Civil Pública nº 51285132320234025101

Processo nº 5128513-23.2023.4.02.5101

22ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Assuntos (classificação CNJ)

Área de Preservação Permanente · Dano Ambiental · Unidade de Conservação da Natureza · Patrimônio Cultural · Zona Costeira

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Área de Preservação PermanenteDano AmbientalUnidade de Conservação da NaturezaPatrimônio CulturalZona Costeira

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Ação Civil Pública · Processo nº 5128513-23.2023.4.02.5101 · 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 11/12/2023. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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45% procedente3% parcialmente procedente51% improcedente

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