Jurisprudência sobre Aplicação da Pena
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Aplicação da Pena — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Aplicação da Pena
- TJRSApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 50007004120198210105
Processo nº 5000700-41.2019.8.21.0105
Gab. Des. Marco Aurélio Martins Xavier
Grave · Recurso · Nulidade · Provas · Aplicação da Pena
- TJRSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50292813820218210027
Processo nº 5029281-38.2021.8.21.0027
Gab. Des. Marco Aurélio Martins Xavier
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Recurso · Provas · Aplicação da Pena
- TJRSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50085041820198210022
Processo nº 5008504-18.2019.8.21.0022
Gab. Des. Régis de Oliveira Montenegro Barbosa
Homicídio Qualificado · Recurso · Provas · Aplicação da Pena · Execução Penal Provisória - Cabimento
- TJRSApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 50044410820198210035
Processo nº 5004441-08.2019.8.21.0035
Gab. Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório
Roubo Majorado · Recurso · Provas · Prova Ilícita · Nulidade · Aplicação da Pena
- TJRSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50009653720258210039
Processo nº 5000965-37.2025.8.21.0039
Gab. Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez
Receptação · Recurso · Provas · Prova Ilícita · Nulidade · Aplicação da Pena
- TJRSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50029351420188210073
Processo nº 5002935-14.2018.8.21.0073
Gab. Desa. Rosaura Marques Borba
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Recurso · Provas · Desclassificação · Aplicação da Pena
- TJRSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50185584620248210029
Processo nº 5018558-46.2024.8.21.0029
Gab. Desa. Gisele Anne Vieira de Azambuja
Crimes do Sistema Nacional de Armas · Recurso · Aplicação da Pena
- TJRJApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 08002531920258190019
Processo nº 0800253-19.2025.8.19.0019
GAB DES SIMONE DE ARAUJO ROLIM
Roubo Majorado · Aplicação da Pena
- TJRJApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 08053541720258190058
Processo nº 0805354-17.2025.8.19.0058
3 C�MARA CRIMINAL
Receptação · Aplicação da Pena · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- TJRSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50007140720258210043
Processo nº 5000714-07.2025.8.21.0043
Gab. Des. Sandro Luz Portal
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Recurso · Aplicação da Pena · Provas · Desclassificação · Regime inicial
- TJRSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50042510820258210141
Processo nº 5004251-08.2025.8.21.0141
Gab. Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório
Roubo · Recurso · Aplicação da Pena · Nulidade · Regime inicial · Provas · Desclassificação
- TJRSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50091198920218210037
Processo nº 5009119-89.2021.8.21.0037
Gab. Des. Sandro Luz Portal
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Recurso · Aplicação da Pena · Provas · Desclassificação
- TJRSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50049553420178210001
Processo nº 5004955-34.2017.8.21.0001
Gab. Desa. Elaine Maria Canto da Fonseca
Homicídio Qualificado · Recurso · Aplicação da Pena
- TJDFTRevisão CriminalNão conhecidoRevisão Criminal nº 07164578920268070000
Processo nº 0716457-89.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ESDRAS NEVES ALMEIDA
Latrocínio · Aplicação da Pena
- TJRSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50005754720268210002
Processo nº 5000575-47.2026.8.21.0002
Gab. Des. Marco Aurélio Martins Xavier
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Desclassificação · Recurso · Aplicação da Pena
- TJRSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50038481420258210020
Processo nº 5003848-14.2025.8.21.0020
Gab. Des. Marco Aurélio Martins Xavier
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Recurso · Provas · Nulidade · Tipicidade · Despenalização / Descriminalização · Aplicação da Pena
- TJRSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50015028920228210022
Processo nº 5001502-89.2022.8.21.0022
Gab. Desa. Fabianne Breton Baisch
Roubo Majorado · Recurso · Provas · Nulidade · Aplicação da Pena
- TJRJApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 08010191320258190071
Processo nº 0801019-13.2025.8.19.0071
1 C�MARA CRIMINAL
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJRSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50803771020208210001
Processo nº 5080377-10.2020.8.21.0001
Gab. Des. Marco Aurélio Martins Xavier
Homicídio Simples · Homicídio Qualificado · Recurso · Aplicação da Pena
- TJRJApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 01398578720228190001
Processo nº 0139857-87.2022.8.19.0001
2 C�MARA CRIMINAL
Ameaça · Aplicação da Pena
- TJRJApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 00206991220218190021
Processo nº 0020699-12.2021.8.19.0021
1 C�MARA CRIMINAL
Roubo Majorado · Aplicação da Pena
- TJRSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50072335620198210027
Processo nº 5007233-56.2019.8.21.0027
Gab. Desa. Fabianne Breton Baisch
Crimes de Trânsito · Recurso · Provas · Aplicação da Pena
- TJRSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50010713220248210104
Processo nº 5001071-32.2024.8.21.0104
Gab. Desa. Fabianne Breton Baisch
Furto · Recurso · Provas · Aplicação da Pena
- TJRJApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 08150011320258190001
Processo nº 0815001-13.2025.8.19.0001
GAB DES GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA
Roubo Majorado · Aplicação da Pena · Crime Tentado
- TJRJApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 00915189220258190001
Processo nº 0091518-92.2025.8.19.0001
2 C�MARA CRIMINAL
Crimes Previstos no Estatuto do Idoso · Violência Psicológica contra a Mulher · Violência Doméstica Contra a Mulher · Aplicação da Pena
- TJRJApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 08151574220248190031
Processo nº 0815157-42.2024.8.19.0031
8 C�MARA CRIMINAL
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
- TJRSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50009655920238210119
Processo nº 5000965-59.2023.8.21.0119
Gab. Desa. Rosaura Marques Borba
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Recurso · Aplicação da Pena · Provas · Nulidade
- TJRJApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 08758374920258190001
Processo nº 0875837-49.2025.8.19.0001
GAB DES MARCIUS DA COSTA FERREIRA
Furto · Aplicação da Pena · Roubo Majorado
- TJRSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 52748173020258210001
Processo nº 5274817-30.2025.8.21.0001
Gab. Des. Volcir Antonio Casal
Roubo · Crime Tentado · Recurso · Aplicação da Pena · Provas
- TJRSApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 52331056020258210001
Processo nº 5233105-60.2025.8.21.0001
Gab. Des. Marco Aurélio Martins Xavier
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Recurso · Provas · Nulidade · Desclassificação · Aplicação da Pena
- TJRSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50161281220248210033
Processo nº 5016128-12.2024.8.21.0033
Gab. Desa. Fabianne Breton Baisch
Furto Qualificado · Recurso · Provas · Aplicação da Pena
- TJRSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50073611320238210035
Processo nº 5007361-13.2023.8.21.0035
Gab. Desa. Cleciana Guarda Lara Pech
Furto Qualificado · Recurso · Prescrição · Provas · Tipicidade · Aplicação da Pena
- TJRSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50009190220218210035
Processo nº 5000919-02.2021.8.21.0035
Gab. Des. Marco Aurélio Martins Xavier
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Recurso · Nulidade · Provas · Aplicação da Pena · Regime inicial
- TJRSApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 50047515820258210017
Processo nº 5004751-58.2025.8.21.0017
Gab. Des. Luciano André Losekann
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Recurso · Provas · Nulidade · Desclassificação · Aplicação da Pena
- TJRSApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 50104983020228210005
Processo nº 5010498-30.2022.8.21.0005
Gab. Des. Luiz Mello Guimarães
Dano Qualificado · Recurso · Provas · Aplicação da Pena
- TJRSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50002591920248210062
Processo nº 5000259-19.2024.8.21.0062
Gab. Desa. Lizete Andreis Sebben
Furto Qualificado · Recurso · Aplicação da Pena · Desclassificação
- TJRSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50031296220248210086
Processo nº 5003129-62.2024.8.21.0086
Gab. Desa. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak
Receptação Qualificada · Recurso · Aplicação da Pena
- TJRJAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 50017664520268190500
Processo nº 5001766-45.2026.8.19.0500
GAB DES SIDNEY ROSA DA SILVA
Aplicação da Pena
- TJRJApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 02813164820208190001
Processo nº 0281316-48.2020.8.19.0001
GAB DES FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU
Crime Tentado · Aplicação da Pena · Furto · Ameaça
- TJRSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50017761820168210037
Processo nº 5001776-18.2016.8.21.0037
Gab. Desa. Rosaura Marques Borba
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Recurso · Aplicação da Pena · Provas · Nulidade
- TJRSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50109025220258210013
Processo nº 5010902-52.2025.8.21.0013
Gab. Desa. Vanessa Gastal de Magalhães
Crimes de Trânsito · Aplicação da Pena · Recurso
- TJRSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50003321920178210035
Processo nº 5000332-19.2017.8.21.0035
Gab. Des. Jayme Weingartner Neto
Crimes do Sistema Nacional de Armas · Recurso · Aplicação da Pena
- TJRSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 51299451920258210001
Processo nº 5129945-19.2025.8.21.0001
Gab. Des. José Antônio Cidade Pitrez
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Recurso · Provas · Desclassificação · Aplicação da Pena
- TJRSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50025482120258210148
Processo nº 5002548-21.2025.8.21.0148
Gab. Desa. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak
Roubo Majorado · Recurso · Provas · Aplicação da Pena
- TJRSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50000480620128210061
Processo nº 5000048-06.2012.8.21.0061
Gab. Desa. Cleciana Guarda Lara Pech
Furto · Recurso · Provas · Tipicidade · Desclassificação · Aplicação da Pena
- TJRJCorreição Parcial CriminalImprocedenteCorreição Parcial Criminal nº 00238333720268190000
Processo nº 0023833-37.2026.8.19.0000
4 C�MARA CRIMINAL
Homicídio Qualificado · Aplicação da Pena · Seqüestro e cárcere privado
- TJRJApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 08234003920248190042
Processo nº 0823400-39.2024.8.19.0042
1 C�MARA CRIMINAL
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
- TJRJApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 02659301220198190001
Processo nº 0265930-12.2019.8.19.0001
1 C�MARA CRIMINAL
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
- TJRJRecurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 00384197620268190001
Processo nº 0038419-76.2026.8.19.0001
2 C�MARA CRIMINAL
Leve · Aplicação da Pena
- TJRSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50074716320238210018
Processo nº 5007471-63.2023.8.21.0018
Gab. Desa. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak
Crimes de Trânsito · Recurso · Aplicação da Pena
- TJRSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50017520420228210126
Processo nº 5001752-04.2022.8.21.0126
Gab. Des. João Batista Marques Tovo
Furto Qualificado · Recurso · Provas · Tipicidade · Aplicação da Pena
- TJRSApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 50038633920198210037
Processo nº 5003863-39.2019.8.21.0037
Gab. Des. João Batista Marques Tovo
Receptação · Recurso · Provas · Nulidade · Aplicação da Pena
- TJRSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50601901220248210010
Processo nº 5060190-12.2024.8.21.0010
Gab. Des. Sandro Luz Portal
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Recurso · Provas · Nulidade · Aplicação da Pena · Desclassificação
- TJRSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50006252920178210054
Processo nº 5000625-29.2017.8.21.0054
Gab. Desa. Fabianne Breton Baisch
Apropriação indébita · Recurso · Provas · Nulidade · Aplicação da Pena
- TJRJApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 08285020620248190054
Processo nº 0828502-06.2024.8.19.0054
GAB DES PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO
Leve · Aplicação da Pena
- TJRJApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00066309720228190066
Processo nº 0006630-97.2022.8.19.0066
GAB DES CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
- TJRJApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 08081522220258190002
Processo nº 0808152-22.2025.8.19.0002
GABDES ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
- TJRJApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 01628749420188190001
Processo nº 0162874-94.2018.8.19.0001
GAB DESA DENISE VACCARI MACHADO PAES
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
- TJRJApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00194046220198190003
Processo nº 0019404-62.2019.8.19.0003
GAB DESA KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08198844420238190204
Processo nº 0819884-44.2023.8.19.0204
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Aplicação da Pena · Extorsão · Roubo
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