Jurisprudência sobre Abuso de Incapazes
1 decisões públicas tratam de Abuso de Incapazes — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Abuso de Incapazes
- TRF1Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00073555820164013000
Processo nº 0007355-58.2016.4.01.3000
Gabinete 29
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