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TRF1ProcedenteJulgamento: 06/02/2017

Apelação Criminal nº 00073555820164013000

Processo nº 0007355-58.2016.4.01.3000

Gabinete 29

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aborto provocado por terceiro · Abandono de função · Alteração de limites · Agrotóxicos · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público · Aliciamento para fins de emigração · Ameaça · Abuso de Incapazes · Abolitio Criminis · Abandono Intelectual
Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAborto provocado por terceiroAbandono de funçãoAlteração de limitesAgrotóxicosAdulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário PúblicoAliciamento para fins de emigraçãoAmeaçaAbuso de IncapazesAbolitio CriminisAbandono Intelectual
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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