TSTImprocedenteJulgamento: 10/03/2023

Recurso de Revista nº 00006712620105020411

Processo nº 0000671-26.2010.5.02.0411

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Obstativa

55% procedente0% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 5.420 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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