Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007290220195050194
Processo nº 0000729-02.2019.5.05.0194
Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos
Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Saldo de Salário · Base de Cálculo · Gratificação de Férias · Integração em Verbas Rescisórias · Ente Público · Adicional Noturno · FGTS · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Cooperativa de Trabalho · Reflexos · Divisor · Hora Extra/Intervalo · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Contagem de Minutos Residuais · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Indenizado - Efeitos · Proporcional · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Férias / Gozo / Fruição
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