TRT2ProcedenteJulgamento: 17/02/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10000586920195020444

Processo nº 1000058-69.2019.5.02.0444

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 84

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Prêmio · Salário por Fora - Integração · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Grupo Econômico · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Hora Extra/Intervalo · Depósito/Diferenças · Reconhecimento de Relação de Emprego · Unicidade Contratual · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Divisor · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Base de Cálculo · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Lixo Urbano · Outros Agentes Insalubres · Indenizado - Efeitos · Proporcional · Férias / Gozo / Fruição

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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