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Jurisprudência sobre Vigia Portuário. Terminal Privativo. Não Obrigatoriedade De Requisição
1 decisões públicas tratam de Vigia Portuário. Terminal Privativo. Não Obrigatoriedade De Requisição — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Vigia Portuário. Terminal Privativo. Não Obrigatoriedade De Requisição
- TSTSúmulaSúmula 309 do TST
Tratando-se de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é obrigatória a requisição de vigia portuário indicado por sindicato.
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