Jurisprudência sobre Vias de fato
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Vias de fato — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Vias de fato
- TJMGEmbargos de Declaração CriminalImprocedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 00155044720198130453
Processo nº 0015504-47.2019.8.13.0453
6ª Câmara Criminal
Violência Doméstica Contra a Mulher · Ameaça · Vias de fato
- TJESApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 00027664320248080048
Processo nº 0002766-43.2024.8.08.0048
GAB. DESEMB. RACHEL DURAO CORREIA LIMA - VITORIA
Vias de fato · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50036625220268130707
Processo nº 5003662-52.2026.8.13.0707
2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Varginha
Vias de fato
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50014034520268130720
Processo nº 5001403-45.2026.8.13.0720
Vara Criminal e de Execuções Fiscais da Comarca de Visconde do Rio Branco
Vias de fato
- TJMGEmbargos de Declaração CriminalImprocedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 00032127320248130382
Processo nº 0003212-73.2024.8.13.0382
9ª Câmara Criminal
Violência Doméstica Contra a Mulher · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Vias de fato
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50032814320268130384
Processo nº 5003281-43.2026.8.13.0384
Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Leopoldina
Vias de fato
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50017527420268130194
Processo nº 5001752-74.2026.8.13.0194
Vara Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de Coronel Fabriciano
Vias de fato
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50021496220268130153
Processo nº 5002149-62.2026.8.13.0153
Vara Criminal da Comarca de Cataguases
Vias de fato
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50067071320268130433
Processo nº 5006707-13.2026.8.13.0433
Vara Criminal, de Execuções Penais,da Infância e da Juventude Infracional e de Precatórias Criminais da Comarca de Januária
Vias de fato
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50033112120268130694
Processo nº 5003311-21.2026.8.13.0694
Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Três Pontas
Vias de fato
- TJMGEmbargos de Declaração CriminalProcedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 00023462820248130071
Processo nº 0002346-28.2024.8.13.0071
6ª Câmara Criminal
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência · Vias de fato · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50048627420268130261
Processo nº 5004862-74.2026.8.13.0261
Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga
Vias de fato
- TJMSMandado de Segurança CriminalNão conhecidoMandado de Segurança Criminal nº 14107705220268120000
Processo nº 1410770-52.2026.8.12.0000
Gab. Des. Waldir Marques
Vias de fato · Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
- TJDFTRemessa Necessária CriminalProcedenteRemessa Necessária Criminal nº 00141406420148070006
Processo nº 0014140-64.2014.8.07.0006
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR DIAULAS COSTA RIBEIRO
Supressão de documento · Decorrente de Violência Doméstica · Extinção da Punibilidade · Violência Doméstica Contra a Mulher · Vias de fato
- TJESMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50201558220268080048
Processo nº 5020155-82.2026.8.08.0048
1ª VARA CRIMINAL - SERRA
Vias de fato
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 52917085020268090026
Processo nº 5291708-50.2026.8.09.0026
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência · Vias de fato · Ameaça · Perseguição
- TJRJMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 00084024320268190038
Processo nº 0008402-43.2026.8.19.0038
NOVA IGUACU J VIO DOM FAM
Contravenções Penais · Vias de fato
- TJRJMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 00023735820268190011
Processo nº 0002373-58.2026.8.19.0011
CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM
Contravenções Penais · Vias de fato
- TJESMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50173193920268080048
Processo nº 5017319-39.2026.8.08.0048
1ª VARA CRIMINAL - SERRA
Vias de fato
- TJRJMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 00006229820268190055
Processo nº 0000622-98.2026.8.19.0055
SAO PEDRO DA ALDEIA J VIO E ESP ADJ CRIM
Contravenções Penais · Vias de fato
- TJROAção Penal - Procedimento SumaríssimoProcedenteAção Penal - Procedimento Sumaríssimo nº 70069285220258220010
Processo nº 7006928-52.2025.8.22.0010
ROLIM DE MOURA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Vias de fato
- TJDFTAção Penal - Procedimento SumaríssimoProcedenteAção Penal - Procedimento Sumaríssimo nº 00044280620178070019
Processo nº 0004428-06.2017.8.07.0019
JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS
Ameaça · Violência Doméstica Contra a Mulher · Vias de fato
- TJESMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50169028620268080048
Processo nº 5016902-86.2026.8.08.0048
1ª VARA CRIMINAL - SERRA
Vias de fato
- TJPAMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 08083295420268140401
Processo nº 0808329-54.2026.8.14.0401
2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM
Contra a Mulher · Vias de fato
- TJESMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50167191820268080048
Processo nº 5016719-18.2026.8.08.0048
1ª VARA CRIMINAL - SERRA
Vias de fato
- TJPAMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 08102827420268140006
Processo nº 0810282-74.2026.8.14.0006
VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ANANINDEUA
Contra a Mulher · Vias de fato
- TJRJMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 00006631420268190072
Processo nº 0000663-14.2026.8.19.0072
PATY DO ALFERES J VIO E ESP ADJ CRIM
Vias de fato · Contravenções Penais
- TJPAMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 08101830720268140006
Processo nº 0810183-07.2026.8.14.0006
VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ANANINDEUA
Vias de fato
- TJRJMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 00012611020268190058
Processo nº 0001261-10.2026.8.19.0058
SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
Vias de fato · Contravenções Penais
- TJDFTApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 07127640720258070009
Processo nº 0712764-07.2025.8.07.0009
GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU ARNALDO CORREA SILVA
Ameaça · Violação de domicílio · Violência Doméstica Contra a Mulher · Vias de fato
- TJSCTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 50086393020268240045
Processo nº 5008639-30.2026.8.24.0045
2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça
Vias de fato
- TJGOMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 53613298220268090011
Processo nº 5361329-82.2026.8.09.0011
1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Ameaça · Vias de fato
- TJGOMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 53606395320268090011
Processo nº 5360639-53.2026.8.09.0011
1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Ameaça · Vias de fato · Simples
- TJMTApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 10011856120238110004
Processo nº 1001185-61.2023.8.11.0004
Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal
Ameaça · Violência Doméstica Contra a Mulher · Vias de fato
- TJRJMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 00441920520268190001
Processo nº 0044192-05.2026.8.19.0001
NOVA IGUACU J VIO DOM FAM
Vias de fato · Contravenções Penais
- TJRJMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 00007777020268190033
Processo nº 0000777-70.2026.8.19.0033
MIGUELPEREIRAJVIOEESPADJCRIM
Contravenções Penais · Vias de fato
- TJGOMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 53420432120268090011
Processo nº 5342043-21.2026.8.09.0011
1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Ameaça · Vias de fato · Simples
- TJGOMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalImprocedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 53381943520268090110
Processo nº 5338194-35.2026.8.09.0110
2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
Ameaça · Vias de fato
- TJPAMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 08012745520268140012
Processo nº 0801274-55.2026.8.14.0012
1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ
Medidas Protetivas · Vias de fato
- TJDFTApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 07080151420258070019
Processo nº 0708015-14.2025.8.07.0019
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR DIAULAS COSTA RIBEIRO
Injúria · Ameaça · Violência Doméstica Contra a Mulher · Vias de fato
- TJDFTApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 07127303720228070009
Processo nº 0712730-37.2022.8.07.0009
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ESDRAS NEVES ALMEIDA
Ameaça · Violência Doméstica Contra a Mulher · Vias de fato
- TJBAMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 80003248920268050012
Processo nº 8000324-89.2026.8.05.0012
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Ameaça · Vias de fato
- TJGOMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 53306214920268090011
Processo nº 5330621-49.2026.8.09.0011
1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Vias de fato
- TJDFTAção Penal - Procedimento SumárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Sumário nº 07052715720268070004
Processo nº 0705271-57.2026.8.07.0004
JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA
Violência Doméstica Contra a Mulher · Vias de fato
- TJROAção Penal - Procedimento SumaríssimoProcedenteAção Penal - Procedimento Sumaríssimo nº 70208355520248220002
Processo nº 7020835-55.2024.8.22.0002
ARIQUEMES - 2º JUIZADO ESPECIAL
Vias de fato
- TJRRLiberdade Provisória com ou sem fiançaProcedenteLiberdade Provisória com ou sem fiança nº 08003987220268230005
Processo nº 0800398-72.2026.8.23.0005
VARA CRIMINAL
Vias de fato
- TJRJApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00019137120238190045
Processo nº 0001913-71.2023.8.19.0045
GAB DES PEDRO FREIRE RAGUENET
Ameaça · Vias de fato · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJDFTApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 07031093220258070002
Processo nº 0703109-32.2025.8.07.0002
GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU ARNALDO CORREA SILVA
Ameaça · Violência Doméstica Contra a Mulher · Vias de fato
- TJGOMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 53071864620268090011
Processo nº 5307186-46.2026.8.09.0011
1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Ameaça · Vias de fato · Simples
- TJPEApelação CriminalParcialmente procedenteApelação Criminal nº 00015081120248173390
Processo nº 0001508-11.2024.8.17.3390
Gab. Des. Paulo Augusto De Freitas Oliveira
Contra a Mulher · Violência Doméstica Contra a Mulher · Vias de fato
- TJDFTApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 07024544820258070006
Processo nº 0702454-48.2025.8.07.0006
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR DIAULAS COSTA RIBEIRO
Violência Doméstica Contra a Mulher · Vias de fato
- TJDFTApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 07180221320258070004
Processo nº 0718022-13.2025.8.07.0004
GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU ARNALDO CORREA SILVA
Dano · Fiança · Violência Doméstica Contra a Mulher · Vias de fato
- TJESCautelar Inominada CriminalProcedenteCautelar Inominada Criminal nº 50017018420268080038
Processo nº 5001701-84.2026.8.08.0038
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - NOVA VENECIA
Ameaça · Vias de fato
- TJRJMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalImprocedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 00005120220268190055
Processo nº 0000512-02.2026.8.19.0055
SAO PEDRO DA ALDEIA J VIO E ESP ADJ CRIM
Simples · Vias de fato · Contravenções Penais
- TJDFTEmbargos de Declaração CriminalProcedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 07178913520258070005
Processo nº 0717891-35.2025.8.07.0005
GABINETE DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
Ameaça · Desobediência · Desacato · Vias de fato
- TJRJAção Penal - Procedimento SumárioProcedenteAção Penal - Procedimento Sumário nº 00035282820268190066
Processo nº 0003528-28.2026.8.19.0066
VOLTA REDONDA J VIO E ESP ADJ CRIM
Contravenções Penais · Vias de fato
- TJRJApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00017477920228190043
Processo nº 0001747-79.2022.8.19.0043
GAB DES MARCIUS DA COSTA FERREIRA
Violência Doméstica Contra a Mulher · Crimes Previstos na Lei Maria da Penha · Vias de fato · Ameaça
- TJPAMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 08076819520268140006
Processo nº 0807681-95.2026.8.14.0006
VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ANANINDEUA
Contra a Mulher · Vias de fato
- TJGOMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 52910861620268090011
Processo nº 5291086-16.2026.8.09.0011
1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Vias de fato
- TJPAMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 08059036920268140401
Processo nº 0805903-69.2026.8.14.0401
2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM
Violência Doméstica Contra a Mulher · Contra a Mulher · Vias de fato
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