Jurisprudência sobre Urbano (art. 60)
840 decisões públicas tratam de Urbano (art. 60) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Urbano (art. 60)
Calculado de 840 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Urbano (art. 60)
- TRF2Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 50044075220244025101
Processo nº 5004407-52.2024.4.02.5101
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Urbano (art. 60) · Concessão · Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Conversão
- TRF2Recurso de Medida Cautelar CívelImprocedenteRecurso de Medida Cautelar Cível nº 50549578020264025101
Processo nº 5054957-80.2026.4.02.5101
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Urbano (art. 60) · Tutela de Urgência · Parcelas de benefício não pagas · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50639106720254025101
Processo nº 5063910-67.2025.4.02.5101
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Urbano (art. 60) · Data de Início de Benefício (DIB) · Concessão · Indenização por Dano Moral · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60105789820264063816
Processo nº 6010578-98.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbano (art. 60)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60066647120264063801
Processo nº 6006664-71.2026.4.06.3801
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Urbana (art. 42/44) · Urbano (art. 60)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60096522020264063816
Processo nº 6009652-20.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbano (art. 60)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60095681920264063816
Processo nº 6009568-19.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbano (art. 60)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50736192920254025101
Processo nº 5073619-29.2025.4.02.5101
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Urbano (art. 60) · Perda da qualidade de segurado · Períodos de Carência · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Concessão
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50035808920254025106
Processo nº 5003580-89.2025.4.02.5106
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44) · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60090035520264063816
Processo nº 6009003-55.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbano (art. 60)
- TRF1Embargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10429634920254013400
Processo nº 1042963-49.2025.4.01.3400
Gabinete 04
Urbano (art. 60)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60059865620264063801
Processo nº 6005986-56.2026.4.06.3801
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Urbano (art. 60)
- TRF6Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 60087134020264063816
Processo nº 6008713-40.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60058549620264063801
Processo nº 6005854-96.2026.4.06.3801
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Urbana (art. 42/44) · Urbano (art. 60)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60016142220264063815
Processo nº 6001614-22.2026.4.06.3815
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
Urbano (art. 60) · Concessão
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60056947120264063801
Processo nº 6005694-71.2026.4.06.3801
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Urbano (art. 60)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60055283920264063801
Processo nº 6005528-39.2026.4.06.3801
4A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Urbano (art. 60)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60264951120264063800
Processo nº 6026495-11.2026.4.06.3800
CENTRAL DE BENEFICIOS ASSISTENCIAIS E POR INCAPACIDADE
Urbano (art. 60)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50075492420254025103
Processo nº 5007549-24.2025.4.02.5103
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Urbano (art. 60)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50328946120264025101
Processo nº 5032894-61.2026.4.02.5101
31ª Vara Federal
Urbano (art. 60) · Restabelecimento · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50014055820264025116
Processo nº 5001405-58.2026.4.02.5116
3ª Vara Federal de São Gonçalo
Urbano (art. 60)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50041206720264025118
Processo nº 5004120-67.2026.4.02.5118
5ª Vara Federal de Duque de Caxias
Urbano (art. 60) · Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Incapacidade Laborativa Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Adicional de 25% · Urbana (art. 42/44) · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Incapacidade Laborativa Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50091349220264025001
Processo nº 5009134-92.2026.4.02.5001
4º Juizado Especial de Vitória
Urbano (art. 60) · Concessão · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Conversão · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60013778520264063815
Processo nº 6001377-85.2026.4.06.3815
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
Urbano (art. 60)
- TRF6Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 60145348620254063807
Processo nº 6014534-86.2025.4.06.3807
2A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Urbana (art. 42/44) · Urbano (art. 60)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50014610620264025112
Processo nº 5001461-06.2026.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Urbana (art. 42/44) · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Adicional de 25% · Urbano (art. 60) · Concessão
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60228922720264063800
Processo nº 6022892-27.2026.4.06.3800
CENTRAL DE BENEFICIOS ASSISTENCIAIS E POR INCAPACIDADE
Urbano (art. 60)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60022211120264063823
Processo nº 6002221-11.2026.4.06.3823
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VICOSA
Urbana (art. 42/44) · Urbano (art. 60)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50081882320264025001
Processo nº 5008188-23.2026.4.02.5001
4º Juizado Especial de Vitória
Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60213013020264063800
Processo nº 6021301-30.2026.4.06.3800
CENTRAL DE BENEFICIOS ASSISTENCIAIS E POR INCAPACIDADE
Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60040457120264063801
Processo nº 6004045-71.2026.4.06.3801
3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Urbano (art. 60)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60040551820264063801
Processo nº 6004055-18.2026.4.06.3801
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Urbano (art. 60)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50017653220264025006
Processo nº 5001765-32.2026.4.02.5006
1ª Vara Federal de Serra
Urbano (art. 60) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Adicional de 25%
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60008735820264063822
Processo nº 6000873-58.2026.4.06.3822
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA
Urbano (art. 60)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50016779120264025006
Processo nº 5001677-91.2026.4.02.5006
1ª Vara Federal de Serra
Urbano (art. 60)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60199667320264063800
Processo nº 6019966-73.2026.4.06.3800
CENTRAL DE BENEFICIOS ASSISTENCIAIS E POR INCAPACIDADE
Urbano (art. 60)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50024400720264025002
Processo nº 5002440-07.2026.4.02.5002
2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim
Urbano (art. 60) · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Moral · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50071637220264025001
Processo nº 5007163-72.2026.4.02.5001
1º Juizado Especial Federal de Vitória
Urbano (art. 60)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60036143720264063801
Processo nº 6003614-37.2026.4.06.3801
3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Urbana (art. 42/44) · Urbano (art. 60)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60049762920264063816
Processo nº 6004976-29.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbano (art. 60)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60007895720264063822
Processo nº 6000789-57.2026.4.06.3822
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA
Urbano (art. 60)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50224454420264025101
Processo nº 5022445-44.2026.4.02.5101
41ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Urbano (art. 60)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50016292020264025108
Processo nº 5001629-20.2026.4.02.5108
5ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Adicional de 25% · Urbana (art. 42/44) · Urbano (art. 60) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Adicional de 25%
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60047918820264063816
Processo nº 6004791-88.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbano (art. 60)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50214191120264025101
Processo nº 5021419-11.2026.4.02.5101
18ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Urbano (art. 60) · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restabelecimento
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50237198620254025001
Processo nº 5023719-86.2025.4.02.5001
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
Urbana (art. 42/44) · Urbano (art. 60)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60031216020264063801
Processo nº 6003121-60.2026.4.06.3801
3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Urbano (art. 60)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60015699120264063823
Processo nº 6001569-91.2026.4.06.3823
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VICOSA
Urbano (art. 60)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60017319820264063819
Processo nº 6001731-98.2026.4.06.3819
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU
Urbano (art. 60)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60031086120264063801
Processo nº 6003108-61.2026.4.06.3801
3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Urbano (art. 60)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60043129520264063816
Processo nº 6004312-95.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbana (art. 42/44) · Urbano (art. 60)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10213918920244013200
Processo nº 1021391-89.2024.4.01.3200
1ª TR - R3 - Manaus
Urbano (art. 60) · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50015920820264025103
Processo nº 5001592-08.2026.4.02.5103
4ª Vara Federal de Campos
Urbano (art. 60) · Restabelecimento · Urbana (art. 42/44)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10017327520264013313
Processo nº 1001732-75.2026.4.01.3313
Vara Única de Teixeira de Freitas
Auxílio por Incapacidade Temporária · Urbano (art. 60)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60031657320264063803
Processo nº 6003165-73.2026.4.06.3803
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
Urbano (art. 60) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50055805220264025001
Processo nº 5005580-52.2026.4.02.5001
1º Núcleo de Justiça 4.0 - SJES - Previdenciário
Urbano (art. 60) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60008706020264063804
Processo nº 6000870-60.2026.4.06.3804
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50055830720264025001
Processo nº 5005583-07.2026.4.02.5001
1º Juizado Especial Federal de Vitória
Urbano (art. 60) · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Concessão
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60007889320264063815
Processo nº 6000788-93.2026.4.06.3815
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50177435520264025101
Processo nº 5017743-55.2026.4.02.5101
41ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Urbana (art. 42/44) · Urbano (art. 60)
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