Jurisprudência sobre Urbana (art. 42/44)
649 decisões públicas tratam de Urbana (art. 42/44) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Urbana (art. 42/44)
Calculado de 649 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Urbana (art. 42/44)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50025407520254025105
Processo nº 5002540-75.2025.4.02.5105
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Incapacidade Laborativa Parcial · Auxílio por Incapacidade Temporária · Adicional de 25% · Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60066647120264063801
Processo nº 6006664-71.2026.4.06.3801
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Urbana (art. 42/44) · Urbano (art. 60)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50035808920254025106
Processo nº 5003580-89.2025.4.02.5106
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44) · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60015556720264063804
Processo nº 6001555-67.2026.4.06.3804
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 60087134020264063816
Processo nº 6008713-40.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60058549620264063801
Processo nº 6005854-96.2026.4.06.3801
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Urbana (art. 42/44) · Urbano (art. 60)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50041206720264025118
Processo nº 5004120-67.2026.4.02.5118
5ª Vara Federal de Duque de Caxias
Urbano (art. 60) · Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Incapacidade Laborativa Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Adicional de 25% · Urbana (art. 42/44) · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Incapacidade Laborativa Temporária
- TRF6Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 60145348620254063807
Processo nº 6014534-86.2025.4.06.3807
2A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Urbana (art. 42/44) · Urbano (art. 60)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50014610620264025112
Processo nº 5001461-06.2026.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Urbana (art. 42/44) · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Adicional de 25% · Urbano (art. 60) · Concessão
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60022211120264063823
Processo nº 6002221-11.2026.4.06.3823
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VICOSA
Urbana (art. 42/44) · Urbano (art. 60)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50081882320264025001
Processo nº 5008188-23.2026.4.02.5001
4º Juizado Especial de Vitória
Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60213013020264063800
Processo nº 6021301-30.2026.4.06.3800
CENTRAL DE BENEFICIOS ASSISTENCIAIS E POR INCAPACIDADE
Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60018677720264063825
Processo nº 6001867-77.2026.4.06.3825
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JANAUBA
Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60036143720264063801
Processo nº 6003614-37.2026.4.06.3801
3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Urbana (art. 42/44) · Urbano (art. 60)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50605511220254025101
Processo nº 5060551-12.2025.4.02.5101
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Urbana (art. 42/44) · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF6Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 63717089820254063800
Processo nº 6371708-98.2025.4.06.3800
1A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60020108420264063819
Processo nº 6002010-84.2026.4.06.3819
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU
Urbana (art. 42/44)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50016292020264025108
Processo nº 5001629-20.2026.4.02.5108
5ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Adicional de 25% · Urbana (art. 42/44) · Urbano (art. 60) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Adicional de 25%
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60179869120264063800
Processo nº 6017986-91.2026.4.06.3800
CENTRAL DE BENEFICIOS ASSISTENCIAIS E POR INCAPACIDADE
Urbana (art. 42/44)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50237198620254025001
Processo nº 5023719-86.2025.4.02.5001
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
Urbana (art. 42/44) · Urbano (art. 60)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60173217520264063800
Processo nº 6017321-75.2026.4.06.3800
CENTRAL DE BENEFICIOS ASSISTENCIAIS E POR INCAPACIDADE
Urbana (art. 42/44)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50005213820264025113
Processo nº 5000521-38.2026.4.02.5113
Vara Federal de Três Rios
Urbana (art. 42/44) · Auxílio por Incapacidade Temporária · Concessão · Data de Início de Benefício (DIB)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60015958920264063823
Processo nº 6001595-89.2026.4.06.3823
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VICOSA
Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60015898220264063823
Processo nº 6001589-82.2026.4.06.3823
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VICOSA
Urbana (art. 42/44)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50053702020254025006
Processo nº 5005370-20.2025.4.02.5006
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
Incapacidade Laborativa Temporária · Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60043129520264063816
Processo nº 6004312-95.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbana (art. 42/44) · Urbano (art. 60)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50015920820264025103
Processo nº 5001592-08.2026.4.02.5103
4ª Vara Federal de Campos
Urbano (art. 60) · Restabelecimento · Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60008706020264063804
Processo nº 6000870-60.2026.4.06.3804
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60007889320264063815
Processo nº 6000788-93.2026.4.06.3815
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50177435520264025101
Processo nº 5017743-55.2026.4.02.5101
41ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Urbana (art. 42/44) · Urbano (art. 60)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60152353420264063800
Processo nº 6015235-34.2026.4.06.3800
CENTRAL DE BENEFICIOS ASSISTENCIAIS E POR INCAPACIDADE
Urbana (art. 42/44)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50008834320264025112
Processo nº 5000883-43.2026.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Urbana (art. 42/44) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Concessão · Adicional de 25% · Adicional de 25% · Urbano (art. 60)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50017853520264025002
Processo nº 5001785-35.2026.4.02.5002
3ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim
Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60007129020264063808
Processo nº 6000712-90.2026.4.06.3808
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS
Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60145806220264063800
Processo nº 6014580-62.2026.4.06.3800
CENTRAL DE BENEFICIOS ASSISTENCIAIS E POR INCAPACIDADE
Urbana (art. 42/44) · Urbano (art. 60)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50163119820264025101
Processo nº 5016311-98.2026.4.02.5101
38ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Urbana (art. 42/44) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50163664920264025101
Processo nº 5016366-49.2026.4.02.5101
7ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Urbana (art. 42/44) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60142540520264063800
Processo nº 6014254-05.2026.4.06.3800
CENTRAL DE BENEFICIOS ASSISTENCIAIS E POR INCAPACIDADE
Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60141207520264063800
Processo nº 6014120-75.2026.4.06.3800
CENTRAL DE BENEFICIOS ASSISTENCIAIS E POR INCAPACIDADE
Urbana (art. 42/44)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10036066220264014100
Processo nº 1003606-62.2026.4.01.4100
04ª Vara JEF - Porto Velho
Urbana (art. 42/44)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50061099320254025102
Processo nº 5006109-93.2025.4.02.5102
3ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Urbana (art. 42/44) · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Concessão
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10107885620264013500
Processo nº 1010788-56.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Urbana (art. 42/44)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50016009420264025002
Processo nº 5001600-94.2026.4.02.5002
2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim
Urbana (art. 42/44) · Urbano (art. 60)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50047655520264025001
Processo nº 5004765-55.2026.4.02.5001
1º Juizado Especial Federal de Vitória
Urbana (art. 42/44)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50045212920264025001
Processo nº 5004521-29.2026.4.02.5001
4º Juizado Especial de Vitória
Urbano (art. 60) · Restabelecimento · Urbana (art. 42/44)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50012899420264025102
Processo nº 5001289-94.2026.4.02.5102
1ª Vara Federal de Niterói
Urbana (art. 42/44) · Data de Início de Benefício (DIB) · Períodos de Carência · RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50035271720254025104
Processo nº 5003527-17.2025.4.02.5104
Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais
Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44) · Restabelecimento
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50123591420264025101
Processo nº 5012359-14.2026.4.02.5101
13ª Vara Federal
Urbana (art. 42/44) · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00032068820264058001
Processo nº 0003206-88.2026.4.05.8001
12ª Vara Federal
Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50118542320264025101
Processo nº 5011854-23.2026.4.02.5101
25ª Vara Federal
Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50037106920264025001
Processo nº 5003710-69.2026.4.02.5001
1º Juizado Especial Federal de Vitória
Urbano (art. 60) · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Urbana (art. 42/44) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50010603720264025102
Processo nº 5001060-37.2026.4.02.5102
3ª Vara Federal de Niterói
Urbana (art. 42/44) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10006974420264013907
Processo nº 1000697-44.2026.4.01.3907
Vara Única de Tucuruí
Urbana (art. 42/44) · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50032118520264025001
Processo nº 5003211-85.2026.4.02.5001
1º Núcleo de Justiça 4.0 - SJES - Previdenciário
Urbana (art. 42/44)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50021257920264025001
Processo nº 5002125-79.2026.4.02.5001
4º Juizado Especial de Vitória
Urbana (art. 42/44) · Auxílio por Incapacidade Temporária · Concessão · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50005413820264025110
Processo nº 5000541-38.2026.4.02.5110
8ª Vara Federal de São João de Meriti
Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44) · Parcelas de benefício não pagas · Restabelecimento · Data de Início de Benefício (DIB) · Concessão
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50004203120264025103
Processo nº 5000420-31.2026.4.02.5103
4ª Vara Federal de Campos
Urbana (art. 42/44) · Concessão · Urbano (art. 60)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10005622920264014005
Processo nº 1000562-29.2026.4.01.4005
Vara Única de Corrente
Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50002850420264025108
Processo nº 5000285-04.2026.4.02.5108
42ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Urbana (art. 42/44) · Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Adicional de 25% · Urbano (art. 60)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10005082320264013307
Processo nº 1000508-23.2026.4.01.3307
01ª V. Conquista
Urbana (art. 42/44) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Urbano (art. 60)
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