Jurisprudência sobre Terreno de Marinha
12 decisões públicas tratam de Terreno de Marinha — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Terreno de Marinha
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08134286320234058300
Processo nº 0813428-63.2023.4.05.8300
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Terreno de Marinha
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50005367620224025006
Processo nº 5000536-76.2022.4.02.5006
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Multas e demais Sanções · Terreno de Marinha · Utilização de bens públicos · Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50710993320244025101
Processo nº 5071099-33.2024.4.02.5101
2ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Terreno de Marinha · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08025756320214058300
Processo nº 0802575-63.2021.4.05.8300
VICE-PRESIDÃNCIA
Terreno de Marinha
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50003880720234025111
Processo nº 5000388-07.2023.4.02.5111
Vara Federal de Angra dos Reis
Terreno de Marinha · Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso · Taxa de Ocupação
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10203147020234013300
Processo nº 1020314-70.2023.4.01.3300
16ª - Salvador
Terreno de Marinha · Taxa de Ocupação
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50027945920224025006
Processo nº 5002794-59.2022.4.02.5006
1ª Vara Federal de Serra
Terreno de Marinha · Utilização de bens públicos · Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 51187186120214025101
Processo nº 5118718-61.2021.4.02.5101
17ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Terreno de Marinha · Foro / Laudêmio · Taxa de Ocupação · Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00005764120124058101
Processo nº 0000576-41.2012.4.05.8101
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Terreno de Marinha · Área de Preservação Permanente · Perdas e Danos · Direito Coletivo
- TRF2Impugnação ao Cumprimento de SentençaProcedenteImpugnação ao Cumprimento de Sentença nº 00451155020154025101
Processo nº 0045115-50.2015.4.02.5101
16ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Foro / Laudêmio · Terreno de Marinha
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00050817420084025102
Processo nº 0005081-74.2008.4.02.5102
4ª Vara Federal de Niterói
Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro · Terreno de Marinha
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00231359420054013300
Processo nº 0023135-94.2005.4.01.3300
04ª - Salvador
Terreno de Marinha
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