Jurisprudência sobre Termo de Quitação Anual
31 decisões públicas tratam de Termo de Quitação Anual — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Termo de Quitação Anual
Calculado de 31 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Termo de Quitação Anual
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoImprocedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10008275220255020255
Processo nº 1000827-52.2025.5.02.0255
SDI-3 - Cadeira 9
Depósito/Diferenças · Alteração da Jornada · Multa Prevista em Norma Coletiva · Quitação · Termo de Quitação Anual · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10008153820255020255
Processo nº 1000815-38.2025.5.02.0255
13ª Turma - Cadeira 5
Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Depósito/Diferenças · Alteração da Jornada · Multa Prevista em Norma Coletiva · Quitação · Termo de Quitação Anual · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Respon
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10008725620255020255
Processo nº 1000872-56.2025.5.02.0255
SDI-8 - Cadeira 5
Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Depósito/Diferenças · Alteração da Jornada · Multa Prevista em Norma Coletiva · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Termo de Quitação Anual · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · M
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10008128320255020255
Processo nº 1000812-83.2025.5.02.0255
Órgão Especial - Cadeira 24
Depósito/Diferenças · Multa Prevista em Norma Coletiva · Auxílio/Tíquete Alimentação · Termo de Quitação Anual · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10007824820255020255
Processo nº 1000782-48.2025.5.02.0255
SDI-3 - Cadeira 8
Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Depósito/Diferenças · Multa Prevista em Norma Coletiva · Termo de Quitação Anual · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoImprocedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10008145320255020255
Processo nº 1000814-53.2025.5.02.0255
SDI-6 - Cadeira 10
Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Depósito/Diferenças · Alteração da Jornada · Multa Prevista em Norma Coletiva · Auxílio/Tíquete Alimentação · Termo de Quitação Anual · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10009419120255020254
Processo nº 1000941-91.2025.5.02.0254
Tribunal Pleno - Cadeira 55
Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Honorários Advocatícios · Depósito/Diferenças · Multa Prevista em Norma Coletiva · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Salário Vencido/Retido · Termo de Quitação Anual · Multa de 40% do FGTS · Mu
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10009358420255020254
Processo nº 1000935-84.2025.5.02.0254
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 30
Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Depósito/Diferenças · Multa Prevista em Norma Coletiva · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário Vencido/Retido · Termo de Quitação Anual · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10009721120255020255
Processo nº 1000972-11.2025.5.02.0255
15ª Turma - Cadeira 2
Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Depósito/Diferenças · Multa Prevista em Norma Coletiva · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário Vencido/Retido · Termo de Quitação Anual · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT ·
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10009781820255020255
Processo nº 1000978-18.2025.5.02.0255
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 90
Depósito/Diferenças · Multa Prevista em Norma Coletiva · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Salário Vencido/Retido · Termo de Quitação Anual · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10008258520255020254
Processo nº 1000825-85.2025.5.02.0254
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 61
Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Depósito/Diferenças · Alteração da Jornada · Auxílio/Tíquete Alimentação · Termo de Quitação Anual · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10008985420255020255
Processo nº 1000898-54.2025.5.02.0255
Tribunal Pleno - Cadeira 74
Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Depósito/Diferenças · Multa Prevista em Norma Coletiva · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Salário Vencido/Retido · Seguro Desemprego · Termo de Quitação Anual · Liberação/Entrega das Guias · M
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoImprocedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10008136820255020255
Processo nº 1000813-68.2025.5.02.0255
Órgão Especial - Cadeira 1
Depósito/Diferenças · Alteração da Jornada · Multa Prevista em Norma Coletiva · Auxílio/Tíquete Alimentação · Termo de Quitação Anual · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Material
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10008163220255020252
Processo nº 1000816-32.2025.5.02.0252
Tribunal Pleno - Cadeira 40
Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Depósito/Diferenças · Alteração da Jornada · Multa Prevista em Norma Coletiva · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Quitação · Termo de Quitação Anual · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10008639720255020254
Processo nº 1000863-97.2025.5.02.0254
SDI-2 - Cadeira 8
Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Classificação e Organização de Documentos no Sistema · Guias do Seguro Desemprego · Depósito/Diferenças · Multa Prevista em Norma Coletiva · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Salário Vencido/Re
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10009842520255020255
Processo nº 1000984-25.2025.5.02.0255
Tribunal Pleno - Cadeira 52
Honorários Advocatícios · Depósito/Diferenças · Multa Prevista em Norma Coletiva · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário Vencido/Retido · Termo de Quitação Anual · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dan
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10008198420255020252
Processo nº 1000819-84.2025.5.02.0252
SDC - Cadeira 6
Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Depósito/Diferenças · Alteração da Jornada · Multa Prevista em Norma Coletiva · Auxílio/Tíquete Alimentação · Termo de Quitação Anual · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10008024220255020254
Processo nº 1000802-42.2025.5.02.0254
SDI-3 - Cadeira 8
Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Multa Convencional · Alteração da Jornada · Multa Prevista em Norma Coletiva · Auxílio/Tíquete Alimentação · Quitação · Termo de Quitação Anual · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral Co
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10007738920255020254
Processo nº 1000773-89.2025.5.02.0254
Tribunal Pleno - Cadeira 64
Depósito/Diferenças · Alteração da Jornada · Multa Prevista em Norma Coletiva · Termo de Quitação Anual · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10007703720255020254
Processo nº 1000770-37.2025.5.02.0254
SDI-3 - Cadeira 9
Depósito/Diferenças · Alteração da Jornada · Multa Prevista em Norma Coletiva · Termo de Quitação Anual · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10007938020255020254
Processo nº 1000793-80.2025.5.02.0254
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 31
Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Depósito/Diferenças · Alteração da Jornada · Multa Prevista em Norma Coletiva · Auxílio/Tíquete Alimentação · Quitação · Termo de Quitação Anual · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Inden
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10009358120255020255
Processo nº 1000935-81.2025.5.02.0255
SDI-3 - Cadeira 8
Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Guias do Seguro Desemprego · Depósito/Diferenças · Multa Prevista em Norma Coletiva · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Salário Vencido/Retido · Termo de Quitação Anual · Multa de 40% do FGTS ·
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10007652120255020252
Processo nº 1000765-21.2025.5.02.0252
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 30
Auxílio/Cesta Alimentação · Depósito/Diferenças · Alteração da Jornada · Multa Prevista em Norma Coletiva · Auxílio/Tíquete Alimentação · Termo de Quitação Anual · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Respo
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10007756520255020252
Processo nº 1000775-65.2025.5.02.0252
Tribunal Pleno - Cadeira 19
Depósito/Diferenças · Alteração da Jornada · Multa Prevista em Norma Coletiva · Auxílio/Tíquete Alimentação · Quitação · Termo de Quitação Anual · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10003998720255020605
Processo nº 1000399-87.2025.5.02.0605
13ª Turma - Cadeira 5
Honorários Advocatícios · Honorários Periciais · Taxa Referencial - TR x IPCA-E · intervalo Interjonadas · Banco de Horas · Adicional de Insalubridade · Salário por Equiparação/Isonomia · Termo de Quitação Anual
- TRT12Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00006871220255120011
Processo nº 0000687-12.2025.5.12.0011
1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
Tutela de Urgência · Termo de Quitação Anual · Termo de Rescisão Contratual · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10001037020255020086
Processo nº 1000103-70.2025.5.02.0086
86ª Vara do Trabalho de São Paulo
Rescisão Indireta · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Dano Moral / Material · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Insalubridade · Outros Agentes Insalubres
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10016387720235020062
Processo nº 1001638-77.2023.5.02.0062
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 20
FGTS · Multa Convencional · Piso Salarial · Adicional Noturno · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Insalubridade · Termo de Quitação Anual · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Desconfiguração de Justa Causa
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10017392820245020241
Processo nº 1001739-28.2024.5.02.0241
1ª Vara do Trabalho de Cotia
Verbas Rescisórias · Reconhecimento de Relação de Emprego · Termo de Quitação Anual · Anotação/Baixa/Retificação · Seguro Desemprego
- TRT8Consignação em PagamentoProcedenteConsignação em Pagamento nº 00005806820245080122
Processo nº 0000580-68.2024.5.08.0122
2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM
Quitação · Termo de Quitação Anual
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10007937320245020009
Processo nº 1000793-73.2024.5.02.0009
9ª Vara do Trabalho de São Paulo
Gestante · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Indenização por Dano Moral · Rescisão do Contrato de Trabalho · Quitação · Termo de Quitação Anual
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