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Jurisprudência sobre Termo De Conciliação. Ação Rescisória
1 decisões públicas tratam de Termo De Conciliação. Ação Rescisória — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Termo De Conciliação. Ação Rescisória
- TSTSúmulaSúmula 259 do TST
Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.
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