Jurisprudência sobre Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
13 decisões públicas tratam de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
Calculado de 52 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00007836120138160051
Processo nº 0000783-61.2013.8.16.0051
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Multas e demais Sanções · Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Ônus da Prova · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
- TRT13Execução de Termo de Ajuste de CondutaImprocedenteExecução de Termo de Ajuste de Conduta nº 00012539220255130023
Processo nº 0001253-92.2025.5.13.0023
4ª Vara do Trabalho de Campina Grande
Obrigação de Dar · Termo de Ajustamento de Conduta - TAC · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 10069460820234063800
Processo nº 1006946-08.2023.4.06.3800
GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÃJO FILHO
Indenização por Dano Material · Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) · Competência Territorial · Termo de Ajustamento de Conduta - TAC · Mariana
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 42232442920248130000
Processo nº 4223244-29.2024.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Área de Preservação Permanente · Termo de Ajustamento de Conduta - TAC · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08043540520128120002
Processo nº 0804354-05.2012.8.12.0002
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Indenização por Dano Ambiental · Termo de Ajustamento de Conduta - TAC · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50037379620178130290
Processo nº 5003737-96.2017.8.13.0290
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Violação dos Princípios Administrativos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00021037320138110088
Processo nº 0002103-73.2013.8.11.0088
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Área de Preservação Permanente · Unidade de Conservação da Natureza · Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00298243120108130708
Processo nº 0029824-31.2010.8.13.0708
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Violação dos Princípios Administrativos · Termo de Ajustamento de Conduta - TAC · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 22370423620218260000
Processo nº 2237042-36.2021.8.26.0000
GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
Termo de Ajustamento de Conduta - TAC · Astreintes · Perícia Judicial · Penhora / Depósito/ Avaliação
- TRT17Execução de Termo de Ajuste de CondutaProcedenteExecução de Termo de Ajuste de Conduta nº 00014590820235170010
Processo nº 0001459-08.2023.5.17.0010
10ª Vara do Trabalho de Vitória
Cláusula Penal · Termo de Ajustamento de Conduta - TAC · Obrigação de Dar · Execução de Título Extrajudicial
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00160341920198190054
Processo nº 0016034-19.2019.8.19.0054
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Transporte Terrestre · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Termo de Ajustamento de Conduta - TAC · Ausência/Deficiência de Fiscalização · Ausência/Deficiência de Fiscalização
- TRT5Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00003495720225050134
Processo nº 0000349-57.2022.5.05.0134
Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel
Vícios Formais da Sentença · Execução de Título Extrajudicial · Cerceamento de Defesa · Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 00171799620158070018
Processo nº 0017179-96.2015.8.07.0018
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Parcelamento do Solo · Ato / Negócio Jurídico · Termo de Ajustamento de Conduta - TAC · Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
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