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Jurisprudência sobre Termo Aditivo
2 decisões públicas tratam de Termo Aditivo — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Termo Aditivo
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08130827620224058000
Processo nº 0813082-76.2022.4.05.8000
3ª Vara Federal
Anulação · Execução Contratual · Termo Aditivo
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00002204220134025111
Processo nº 0000220-42.2013.4.02.5111
Vara Federal de Angra dos Reis
Termo Aditivo · Contratos Administrativos
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