Jurisprudência sobre Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
30 decisões públicas tratam de Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Calculado de 439 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50024921520188080012
Processo nº 5002492-15.2018.8.08.0012
GAB. DESEMB. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - VITORIA
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Municipais · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Multas e demais Sanções
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50459457120268240000
Processo nº 5045945-71.2026.8.24.0000
Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51672461820268217000
Processo nº 5167246-18.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Custas / Emolumentos · ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51598863220268217000
Processo nº 5159886-32.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Penhora Online / BACEN JUD
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50431266420268240000
Processo nº 5043126-64.2026.8.24.0000
Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50433579120268240000
Processo nº 5043357-91.2026.8.24.0000
Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50003674220208240050
Processo nº 5000367-42.2020.8.24.0050
Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público
ISS/ Imposto sobre Serviços · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50408229220268240000
Processo nº 5040822-92.2026.8.24.0000
Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50411208420268240000
Processo nº 5041120-84.2026.8.24.0000
Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50170196420228210013
Processo nº 5017019-64.2022.8.21.0013
Gab. Des. Miguel Ângelo da Silva
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Multas e demais Sanções · Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento · Prescrição Intercorrente
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10192484420268110000
Processo nº 1019248-44.2026.8.11.0000
Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00036533820138240025
Processo nº 0003653-38.2013.8.24.0025
Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51338063120268217000
Processo nº 5133806-31.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · ISS/ Imposto sobre Serviços · Fato Gerador/Incidência
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50356714820268240000
Processo nº 5035671-48.2026.8.24.0000
Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Penhora / Depósito/ Avaliação
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51290065720268217000
Processo nº 5129006-57.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Lúcia de Fátima Cerveira
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Bloqueio / Desbloqueio de Valores
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50332843820228210015
Processo nº 5033284-38.2022.8.21.0015
Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Municipais
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00116487720238272706
Processo nº 0011648-77.2023.8.27.2706
GAB. DA DESA. HÉLVIA TÚLIA
ISS/ Imposto sobre Serviços · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 28271458720248130000
Processo nº 2827145-87.2024.8.13.0000
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Penhora / Depósito/ Avaliação
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50000905520208080055
Processo nº 5000090-55.2020.8.08.0055
GAB. DESEMB. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60795760520258030001
Processo nº 6079576-05.2025.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Multas e demais Sanções
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00169905320248272700
Processo nº 0016990-53.2024.8.27.2700
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Decretação de Ofício · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 10033050620218260562
Processo nº 1003305-06.2021.8.26.0562
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Fato Gerador/Incidência
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08155753320234050000
Processo nº 0815575-33.2023.4.05.0000
Desemb. Fed. Cibele Benevides
Creditamento · Liminar · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 20543486520228260000
Processo nº 2054348-65.2022.8.26.0000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Penhora / Depósito/ Avaliação
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 71934038520098130024
Processo nº 7193403-85.2009.8.13.0024
GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Extinção do Crédito Tributário
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 02090928220038020001
Processo nº 0209092-82.2003.8.02.0001
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 20738858120218260000
Processo nº 2073885-81.2021.8.26.0000
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00009169220158080007
Processo nº 0000916-92.2015.8.08.0007
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 20951663020208260000
Processo nº 2095166-30.2020.8.26.0000
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 20871768520208260000
Processo nº 2087176-85.2020.8.26.0000
GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
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