Jurisprudência sobre Substituição Tributária
80 decisões públicas tratam de Substituição Tributária — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Substituição Tributária
Calculado de 445 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Substituição Tributária
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50020994920264020000
Processo nº 5002099-49.2026.4.02.0000
GABINETE 27
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · PIS · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Cofins · Substituição Tributária
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50020682920264020000
Processo nº 5002068-29.2026.4.02.0000
GABINETE 27
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · PIS · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Cofins · Substituição Tributária
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10428334120254013600
Processo nº 1042833-41.2025.4.01.3600
08ª - Cuiabá
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Exclusão - ICMS · Cofins · PIS · Substituição Tributária · Base de Cálculo · Liminar
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08034261020204050000
Processo nº 0803426-10.2020.4.05.0000
SREEO
Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 · Substituição Tributária · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08007753520234058201
Processo nº 0800775-35.2023.4.05.8201
Desemb. Fed. Rubens Canuto
Títulos da Dívida Pública · Prescrição e Decadência · Substituição Tributária · Decretação de Ofício · Honorários Advocatícios
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08055251120244050000
Processo nº 0805525-11.2024.4.05.0000
Desemb. Fed. Gisele Sampaio
Penhora / Depósito/ Avaliação · Liminar · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Substituição Tributária
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08175824520234058100
Processo nº 0817582-45.2023.4.05.8100
1ª Vara Federal
Substituição Tributária · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50837082120188130024
Processo nº 5083708-21.2018.8.13.0024
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Substituição Tributária · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
- TRF1Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 10603914420254013400
Processo nº 1060391-44.2025.4.01.3400
19ª - Brasília
Infração à Legislação Previdenciária · Substituição Tributária · Compensação · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08113130620244050000
Processo nº 0811313-06.2024.4.05.0000
Desemb. Fed. Rubens Canuto
Substituição Tributária · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Decretação de Ofício
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50157266720214047202
Processo nº 5015726-67.2021.4.04.7202
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Contribuições Previdenciárias · Substituição Tributária · Responsabilidade tributária · Competência Tributária
- STJEmbargos de Divergência em Recurso EspecialImprocedenteEmbargos de Divergência em Recurso Especial nº 50142017520204047108
Processo nº 5014201-75.2020.4.04.7108
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · PIS · Cofins · Substituição Tributária · Creditamento
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50169927620228130701
Processo nº 5016992-76.2022.8.13.0701
GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Cálculo de ICMS "por dentro" · Substituição Tributária
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50018740920224047115
Processo nº 5001874-09.2022.4.04.7115
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Cofins · PIS · Creditamento · Substituição Tributária · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08129485620234050000
Processo nº 0812948-56.2023.4.05.0000
Desemb. Fed. Cid Marconi
REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Substituição Tributária
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50099988920234047100
Processo nº 5009998-89.2023.4.04.7100
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · PIS - Cofins · Substituição Tributária
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00231222020168272729
Processo nº 0023122-20.2016.8.27.2729
GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Exclusão - ICMS · Substituição Tributária · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10366575020234010000
Processo nº 1036657-50.2023.4.01.0000
Gabinete 21
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição INCRA · Substituição Tributária
- STJEmbargos de Divergência em Recurso EspecialImprocedenteEmbargos de Divergência em Recurso Especial nº 50085480720204047201
Processo nº 5008548-07.2020.4.04.7201
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Cofins · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Substituição Tributária · PIS/PASEP · Creditamento
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50111271320204047205
Processo nº 5011127-13.2020.4.04.7205
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Substituição Tributária · Creditamento · PIS · Cofins
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08079980420234050000
Processo nº 0807998-04.2023.4.05.0000
Desemb. Fed. Cid Marconi
Substituição Tributária · Liminar · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- STJEmbargos de Divergência em Recurso EspecialProcedenteEmbargos de Divergência em Recurso Especial nº 50182575420204047108
Processo nº 5018257-54.2020.4.04.7108
PRESIDÃNCIA
PIS · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Exclusão - ICMS · Cofins · Substituição Tributária · Creditamento
- STJEmbargos de Divergência em Recurso EspecialImprocedenteEmbargos de Divergência em Recurso Especial nº 50071079420204047102
Processo nº 5007107-94.2020.4.04.7102
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
PIS · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Cofins · Substituição Tributária · Creditamento
- STJEmbargos de Divergência em Recurso EspecialImprocedenteEmbargos de Divergência em Recurso Especial nº 50073277420204047205
Processo nº 5007327-74.2020.4.04.7205
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
PIS · Cofins · Creditamento · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Substituição Tributária · PIS/PASEP
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 07570980520148130702
Processo nº 0757098-05.2014.8.13.0702
GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
ICMS/Importação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Juros de Mora · Substituição Tributária
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50137631320204025101
Processo nº 5013763-13.2020.4.02.5101
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Compensação · Substituição Tributária · Retido na fonte · Extinção do Crédito Tributário · Anulação de Débito Fiscal · Responsabilidade tributária
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50084016920204047107
Processo nº 5008401-69.2020.4.04.7107
GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Cofins · PIS · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Substituição Tributária · Exclusão - ICMS
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10180049820224013600
Processo nº 1018004-98.2022.4.01.3600
08ª - Cuiabá
Substituição Tributária · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- STJEmbargos de Divergência em Recurso EspecialImprocedenteEmbargos de Divergência em Recurso Especial nº 50085973620204047108
Processo nº 5008597-36.2020.4.04.7108
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
PIS · Cofins · Exclusão - ICMS · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Substituição Tributária
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08063987920224050000
Processo nº 0806398-79.2022.4.05.0000
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Penhora / Depósito/ Avaliação · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Substituição Tributária · Desconsideração da Personalidade Jurídica
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaNão conhecidoApelação / Remessa Necessária nº 10500217920204013400
Processo nº 1050021-79.2020.4.01.3400
Gabinete 23
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Nao Cumulatividade · Substituição Tributária · Não Cumulatividade
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 22684938220128130024
Processo nº 2268493-82.2012.8.13.0024
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Decadência · Substituição Tributária · Suspensão da Exigibilidade · Responsabilidade tributária · Capacidade Tributária · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Competência Tributária
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10126980320214013304
Processo nº 1012698-03.2021.4.01.3304
Gabinete 21
Substituição Tributária · PIS · Cofins · Base de Cálculo · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08111068020194050000
Processo nº 0811106-80.2019.4.05.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Incidência sobre Lucro · Substituição Tributária · Responsabilidade tributária · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10054616320224013600
Processo nº 1005461-63.2022.4.01.3600
08ª - Cuiabá
Substituição Tributária · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Repetição de indébito · Incidência sobre Aplicações Financeiras
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08009624220224050000
Processo nº 0800962-42.2022.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Substituição Tributária · Penhora / Depósito/ Avaliação · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10001552920204013101
Processo nº 1000155-29.2020.4.01.3101
Gabinete 40
Anulação de Débito Fiscal · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Substituição Tributária · Responsabilidade tributária · 1/3 de férias
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 10018335520204013400
Processo nº 1001833-55.2020.4.01.3400
Gabinete 23
Não Cumulatividade · Contribuições Sociais · Exclusão - ICMS · Substituição Tributária · Não Cumulatividade
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08098044520214050000
Processo nº 0809804-45.2021.4.05.0000
Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
Substituição Tributária · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Responsabilidade dos sócios e administradores · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08084741320214050000
Processo nº 0808474-13.2021.4.05.0000
Desemb. Fed. Vladimir Carvalho
Sustação/Alteração de Leilão · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Substituição Tributária
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50436464520184047000
Processo nº 5043646-45.2018.4.04.7000
GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
PIS · Cofins · Exclusão - ICMS · Substituição Tributária · PIS/PASEP · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50047963020204047200
Processo nº 5004796-30.2020.4.04.7200
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Cofins · PIS · Exclusão - ICMS · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Substituição Tributária
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 40045351820208040000
Processo nº 4004535-18.2020.8.04.0000
GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Substituição Tributária
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50230514520204047100
Processo nº 5023051-45.2020.4.04.7100
GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
PIS · Cofins · Exclusão - ICMS · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Substituição Tributária
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10039277320214014100
Processo nº 1003927-73.2021.4.01.4100
02ª - Porto Velho
Anulação de Débito Fiscal · Substituição Tributária · Produção Agropecuária · Funrural · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10048943720204014300
Processo nº 1004894-37.2020.4.01.4300
Gabinete 23
Substituição Tributária · Não Cumulatividade · Não Cumulatividade · Creditamento · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 06076538620188040001
Processo nº 0607653-86.2018.8.04.0001
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Substituição Tributária · Cálculo de ICMS "por dentro"
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 50231796120174047200
Processo nº 5023179-61.2017.4.04.7200
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)
Cofins · PIS · Exclusão - ICMS · Liminar · Compensação · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Substituição Tributária
- STJEmbargos de Divergência em Recurso EspecialParcialmente procedenteEmbargos de Divergência em Recurso Especial nº 15190085220008130000
Processo nº 1519008-52.2000.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Substituição Tributária · Repetição de indébito · Exclusão - ICMS
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08115562720204058200
Processo nº 0811556-27.2020.4.05.8200
Desemb. Fed. Leonardo Coutinho
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Substituição Tributária · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50169019520184047107
Processo nº 5016901-95.2018.4.04.7107
GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Cofins · PIS · Exclusão - ICMS · Substituição Tributária · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10365782520204013800
Processo nº 1036578-25.2020.4.01.3800
5ª Vara JEF - Belo Horizonte
Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços · Substituição Tributária · Anulação de Débito Fiscal · SIMPLES
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10365782520204013800
Processo nº 1036578-25.2020.4.01.3800
31ª Vara JEF- Belo Horizonte
Substituição Tributária · Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços · Anulação de Débito Fiscal · SIMPLES
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50227835920168130079
Processo nº 5022783-59.2016.8.13.0079
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Substituição Tributária · Cálculo de ICMS "por dentro"
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50082132420168130223
Processo nº 5008213-24.2016.8.13.0223
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Base de Cálculo · Substituição Tributária · Repetição de indébito
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50085572620168130313
Processo nº 5008557-26.2016.8.13.0313
GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Base de Cálculo · Substituição Tributária · Repetição de indébito
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50095495320204020000
Processo nº 5009549-53.2020.4.02.0000
GABINETE 07
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · PIS · Liminar · Substituição Tributária · Cofins · Base de Cálculo
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50087519220204020000
Processo nº 5008751-92.2020.4.02.0000
GABINETE 11
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Suspensão do Processo · PIS · Substituição Tributária · Cofins
- STJEmbargos de Divergência em Recurso EspecialImprocedenteEmbargos de Divergência em Recurso Especial nº 50226704720194047108
Processo nº 5022670-47.2019.4.04.7108
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Cofins · PIS · Exclusão - ICMS · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Substituição Tributária
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50016033220204025108
Processo nº 5001603-32.2020.4.02.5108
1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Base de Cálculo · Exclusão - ICMS · Substituição Tributária
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