Jurisprudência sobre Servidores Inativos
93 decisões públicas tratam de Servidores Inativos — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Servidores Inativos
Calculado de 93 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Servidores Inativos
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 06007191020218046500
Processo nº 0600719-10.2021.8.04.6500
GABINETE DESEMBARGADORA NÉLIA CAMINHA JORGE
Repetição de indébito · Isenção · Servidores Inativos
- TJMTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10017767220248110041
Processo nº 1001776-72.2024.8.11.0041
Gabinete do Juiz 1 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Contribuições Previdenciárias · Servidores Inativos · Regime Estatutário · Regime Previdenciário
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10042020620268110003
Processo nº 1004202-06.2026.8.11.0003
Primeiro Juizado Especial - Comarca de Rondonópolis - SDCR
Servidores Inativos
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10476224720254014000
Processo nº 1047622-47.2025.4.01.4000
08ª Vara JEF - Teresina
Repetição de indébito · Servidores Inativos
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00001051220144058309
Processo nº 0000105-12.2014.4.05.8309
27ª Vara Federal
Servidores Inativos
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00203067520254058200
Processo nº 0020306-75.2025.4.05.8200
1ª Vara Federal
Servidores Inativos · Juros/Correção Monetária · Repetição de indébito
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 06634004520238040001
Processo nº 0663400-45.2023.8.04.0001
GABINETE DA DESEMBARGADORA LIA MARIA GUEDES DE FREITAS
Servidores Inativos
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50073378320254020000
Processo nº 5007337-83.2025.4.02.0000
GABINETE 11
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações · Repetição de indébito · Servidores Inativos
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00155685320254058100
Processo nº 0015568-53.2025.4.05.8100
33ª Vara Federal
Servidores Inativos
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50031243420254020000
Processo nº 5003124-34.2025.4.02.0000
GABINETE 08
Incidência sobre Aposentadoria · Repetição de indébito · Suspensão da Exigibilidade · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Servidores Inativos
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10760807420244013300
Processo nº 1076080-74.2024.4.01.3300
21ª Vara JEF - Salvador
Servidores Inativos
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00521335020244058100
Processo nº 0052133-50.2024.4.05.8100
33ª Vara Federal
Servidores Inativos
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10044805420244013603
Processo nº 1004480-54.2024.4.01.3603
01ª Sinop
Servidores Inativos
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00278471720244058000
Processo nº 0027847-17.2024.4.05.8000
14ª Vara Federal
Competência dos Juizados Especiais · Servidores Inativos
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10196685120234013400
Processo nº 1019668-51.2023.4.01.3400
2ª TR - R1 - Brasília
Servidores Inativos
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50058389820244020000
Processo nº 5005838-98.2024.4.02.0000
GABINETE 11
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito · Servidores Inativos · Incidência na Execução Não Embargada
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00009925320244058500
Processo nº 0000992-53.2024.4.05.8500
1ª Relatoria da Turma Recursal
Servidores Inativos
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50187150720234020000
Processo nº 5018715-07.2023.4.02.0000
GABINETE 29
Aposentadoria · Servidores Inativos · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Incidência sobre Aposentadoria · Moléstia Profissional ou Doença Grave · Indenização por Dano Moral · Invalidez Permanente · Regime Previdenciário
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 56462117220238090051
Processo nº 5646211-72.2023.8.09.0051
3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Servidores Inativos
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 54598312620238090152
Processo nº 5459831-26.2023.8.09.0152
2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.)
Servidores Inativos
- TJALApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 07187649020228020001
Processo nº 0718764-90.2022.8.02.0001
Presidência do Tribunal de Justiça
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Servidores Inativos · Repetição de indébito
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00214239020234058000
Processo nº 0021423-90.2023.4.05.8000
9ª Vara Federal
Repetição de indébito · Servidores Inativos · Competência dos Juizados Especiais · Juros/Correção Monetária
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 52648822220238090016
Processo nº 5264882-22.2023.8.09.0016
Vara Judicial
Servidores Inativos
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10399995420234013400
Processo nº 1039999-54.2023.4.01.3400
11ª - Brasília
Servidores Inativos
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10248683920234013400
Processo nº 1024868-39.2023.4.01.3400
19ª - Brasília
Servidores Inativos
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50038264820234020000
Processo nº 5003826-48.2023.4.02.0000
GABINETE 10
Servidores Inativos · Contribuições Previdenciárias · Repetição de indébito · Anulação de Débito Fiscal
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10083792420234013400
Processo nº 1008379-24.2023.4.01.3400
11ª - Brasília
Servidores Inativos · Repetição de indébito
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50002054320234020000
Processo nº 5000205-43.2023.4.02.0000
GABINETE 11
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Servidores Inativos · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Repetição de indébito
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 57655831820228090029
Processo nº 5765583-18.2022.8.09.0029
Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos
Servidores Inativos
- TRF5Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 05196683320214058100
Processo nº 0519668-33.2021.4.05.8100
1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
Servidores Inativos
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10647720320224013400
Processo nº 1064772-03.2022.4.01.3400
17ª - Brasília
Servidores Inativos
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50118795220224020000
Processo nº 5011879-52.2022.4.02.0000
GABINETE 11
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Repetição de indébito · Servidores Inativos
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50111667720224020000
Processo nº 5011166-77.2022.4.02.0000
GABINETE 29
Piso Salarial · Contribuição sobre a folha de salários · Servidores Inativos · Previdência privada · Contribuições Previdenciárias
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50107527920224020000
Processo nº 5010752-79.2022.4.02.0000
GABINETE 29
Piso Salarial · Contribuições Previdenciárias · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Servidores Inativos · Contribuição sobre a folha de salários
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10409265420224013400
Processo nº 1040926-54.2022.4.01.3400
06ª - Brasília
Repetição de indébito · Servidores Inativos · AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10292873920224013400
Processo nº 1029287-39.2022.4.01.3400
08ª - Brasília
Servidores Inativos · Retido na fonte
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50313654620224025101
Processo nº 5031365-46.2022.4.02.5101
19ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Piso Salarial · Servidores Inativos · Contribuição sobre a folha de salários · Contribuições Previdenciárias
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05051709220224058100
Processo nº 0505170-92.2022.4.05.8100
20ª Vara Federal
Servidores Inativos
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50003304520224020000
Processo nº 5000330-45.2022.4.02.0000
GABINETE 11
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito · Servidores Inativos · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50002317520224020000
Processo nº 5000231-75.2022.4.02.0000
GABINETE 11
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito · Servidores Inativos · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50177751320214020000
Processo nº 5017775-13.2021.4.02.0000
GABINETE 11
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito · Servidores Inativos · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50176634420214020000
Processo nº 5017663-44.2021.4.02.0000
GABINETE 11
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Obrigação de Entregar · Repetição de indébito · Servidores Inativos
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50139064220214020000
Processo nº 5013906-42.2021.4.02.0000
GABINETE 11
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Servidores Inativos · Obrigação de Entregar · Repetição de indébito · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50990016320214025101
Processo nº 5099001-63.2021.4.02.5101
1ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Servidores Inativos · Competência Tributária · Repetição de indébito · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50126714020214020000
Processo nº 5012671-40.2021.4.02.0000
GABINETE 08
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Obrigação de Entregar · Servidores Inativos · Repetição de indébito
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10465306420204013400
Processo nº 1046530-64.2020.4.01.3400
Gabinete 19
Competência Tributária · Servidores Inativos · Repetição de indébito
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10060573820214013000
Processo nº 1006057-38.2021.4.01.3000
04ª Vara JEF - Rio Branco
Servidores Inativos
- TJGORecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 52897261120218090144
Processo nº 5289726-11.2021.8.09.0144
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Servidores Inativos
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80012263320218050201
Processo nº 8001226-33.2021.8.05.0201
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Servidores Inativos · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Descontos dos benefícios · Descontos Indevidos
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80260117720218050001
Processo nº 8026011-77.2021.8.05.0001
2ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (VESPERTINO)
Servidores Inativos · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Descontos Indevidos
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80004709420218050113
Processo nº 8000470-94.2021.8.05.0113
2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
Servidores Inativos · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Reserva Remunerada
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80112946020218050001
Processo nº 8011294-60.2021.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Servidores Inativos · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Descontos Indevidos
- TJPACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08085009320218140301
Processo nº 0808500-93.2021.8.14.0301
1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Servidores Inativos
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80099582120218050001
Processo nº 8009958-21.2021.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Servidores Inativos · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Descontos Indevidos
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80095113320218050001
Processo nº 8009511-33.2021.8.05.0001
2ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (VESPERTINO)
Servidores Inativos · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Descontos Indevidos
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80077879120218050001
Processo nº 8007787-91.2021.8.05.0001
2ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (VESPERTINO)
Servidores Inativos · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Liminar · Descontos Indevidos
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80057283320218050001
Processo nº 8005728-33.2021.8.05.0001
2ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (VESPERTINO)
Servidores Inativos · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Descontos Indevidos
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80000305920218050126
Processo nº 8000030-59.2021.8.05.0126
1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Servidores Inativos · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Descontos dos benefícios · Descontos Indevidos
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 81309686620208050001
Processo nº 8130968-66.2020.8.05.0001
2ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (VESPERTINO)
Servidores Inativos · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Descontos Indevidos
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 81307244020208050001
Processo nº 8130724-40.2020.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Servidores Inativos · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Descontos Indevidos
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