Jurisprudência sobre Servidores Ativos
90 decisões públicas tratam de Servidores Ativos — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Servidores Ativos
Calculado de 90 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Servidores Ativos
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 51192916020254025101
Processo nº 5119291-60.2025.4.02.5101
Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais
Servidores Ativos
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaParcialmente procedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10002150320268260695
Processo nº 1000215-03.2026.8.26.0695
JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE NAZARE PAULISTA
Servidores Ativos
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10029925520268260405
Processo nº 1002992-55.2026.8.26.0405
01 FAZENDA PUBLICA DE OSASCO
Servidores Ativos
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00006709620268020001
Processo nº 0000670-96.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Servidores Ativos
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10014998420268260068
Processo nº 1001499-84.2026.8.26.0068
FAZENDA PUBLICA DE BARUERI
Servidores Ativos
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10011989820268260566
Processo nº 1001198-98.2026.8.26.0566
FAZENDA PUBLICA DE SAO CARLOS
Servidores Ativos
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10011141220268260271
Processo nº 1001114-12.2026.8.26.0271
VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
Servidores Ativos
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10014036920268260068
Processo nº 1001403-69.2026.8.26.0068
FAZENDA PUBLICA DE BARUERI
Servidores Ativos
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10025208620268260071
Processo nº 1002520-86.2026.8.26.0071
JUIZADO ESP.DA FAZENDA PUBLICA DE BAURU
Servidores Ativos
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10012781520268260032
Processo nº 1001278-15.2026.8.26.0032
FAZENDA PUBLICA DE ARACATUBA
Servidores Ativos
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10011322720268260079
Processo nº 1001132-27.2026.8.26.0079
VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BOTUCATU
Servidores Ativos
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10011236520268260079
Processo nº 1001123-65.2026.8.26.0079
VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BOTUCATU
Servidores Ativos
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10008197220268260271
Processo nº 1000819-72.2026.8.26.0271
VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
Servidores Ativos
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10007625420268260271
Processo nº 1000762-54.2026.8.26.0271
VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
Servidores Ativos
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10011204620268260068
Processo nº 1001120-46.2026.8.26.0068
FAZENDA PUBLICA DE BARUERI
Servidores Ativos
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10020072120268260071
Processo nº 1002007-21.2026.8.26.0071
JUIZADO ESP.DA FAZENDA PUBLICA DE BAURU
Servidores Ativos
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10018911520268260071
Processo nº 1001891-15.2026.8.26.0071
JUIZADO ESP.DA FAZENDA PUBLICA DE BAURU
Servidores Ativos
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10019561020268260071
Processo nº 1001956-10.2026.8.26.0071
JUIZADO ESP.DA FAZENDA PUBLICA DE BAURU
Servidores Ativos
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10002293720268260452
Processo nº 1000229-37.2026.8.26.0452
JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRAJU
Servidores Ativos
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10001236020268260263
Processo nº 1000123-60.2026.8.26.0263
JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAI
Servidores Ativos
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10005959720268260445
Processo nº 1000595-97.2026.8.26.0445
VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PINDAMONHANGABA
Servidores Ativos
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10000940720268260458
Processo nº 1000094-07.2026.8.26.0458
VARA UNICA DE PIRATININGA
Servidores Ativos
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10006716120268260271
Processo nº 1000671-61.2026.8.26.0271
VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
Servidores Ativos
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10002045420268260539
Processo nº 1000204-54.2026.8.26.0539
JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Servidores Ativos
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10005538520268260271
Processo nº 1000553-85.2026.8.26.0271
VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
Servidores Ativos
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10001887020268260452
Processo nº 1000188-70.2026.8.26.0452
JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRAJU
Servidores Ativos
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10003932320268260445
Processo nº 1000393-23.2026.8.26.0445
VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PINDAMONHANGABA
Servidores Ativos
- TJACRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07008355720258010004
Processo nº 0700835-57.2025.8.01.0004
GABINETE DO JUIZ CLOVIS DE SOUZA LODI
Servidores Ativos
- TJALCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 07622104120258020001
Processo nº 0762210-41.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Servidores Ativos
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10497171620254013300
Processo nº 1049717-16.2025.4.01.3300
21ª Vara JEF - Salvador
Anistia Administrativa · Servidores Ativos
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10106902420234013000
Processo nº 1010690-24.2023.4.01.3000
04ª Vara JEF - Rio Branco
Gratificações de Atividade · Servidores Ativos
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50198525620234025001
Processo nº 5019852-56.2023.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Servidores Ativos · Repetição de indébito · Isenção · Gratificações de Atividade · Fato Gerador/Incidência
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10185993620224013200
Processo nº 1018599-36.2022.4.01.3200
08ª Vara JEF- Manaus
Servidores Ativos
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50118803720224020000
Processo nº 5011880-37.2022.4.02.0000
GABINETE 11
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Servidores Ativos · Repetição de indébito
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 07472385120218040001
Processo nº 0747238-51.2021.8.04.0001
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Servidores Ativos
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00054173620094013400
Processo nº 0005417-36.2009.4.01.3400
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Servidores Ativos
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 05046844420214058100
Processo nº 0504684-44.2021.4.05.8100
3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
Servidores Ativos
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80051119020208050039
Processo nº 8005111-90.2020.8.05.0039
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Servidores Ativos · Servidores Ativos · Contribuição sobre a folha de salários · Irredutibilidade de Vencimentos
- TRF5Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 05021159220204058104
Processo nº 0502115-92.2020.4.05.8104
3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
Servidores Ativos
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08094032120204058200
Processo nº 0809403-21.2020.4.05.8200
3ª Vara Federal
Servidores Ativos
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00009012320098160004
Processo nº 0000901-23.2009.8.16.0004
GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Servidores Ativos · Liminar
- TRF2Procedimento Comum CívelParcialmente procedenteProcedimento Comum Cível nº 50445529220204025101
Processo nº 5044552-92.2020.4.02.5101
22ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Licenciamento / Exclusão · Servidores Ativos · PIS/PASEP · Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993 · Contribuição sobre a folha de salários
- TJBARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 80302860620208050001
Processo nº 8030286-06.2020.8.05.0001
SEXTA TURMA RECURSAL
Servidores Ativos · Contribuição sobre a folha de salários · 1/3 de férias · Auxílio-Alimentação · Hora Extra
- TJBAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00049525820108050001
Processo nº 0004952-58.2010.8.05.0001
GABINETE DES ANGELO JERONIMO E SILVA VITA
Contribuição de Previdência Privada - Resgate · Servidores Ativos · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Capitalização e Previdência Privada
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80177818020208050001
Processo nº 8017781-80.2020.8.05.0001
2ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (VESPERTINO)
Servidores Ativos · Contribuição sobre a folha de salários · 1/3 de férias · Auxílio-Alimentação · Hora Extra
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00380216220194013800
Processo nº 0038021-62.2019.4.01.3800
13A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Sistema Remuneratório e Benefícios · Repetição de indébito · Contribuições Previdenciárias · Servidores Ativos
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50130156120194025118
Processo nº 5013015-61.2019.4.02.5118
2ª Vara Federal de Duque de Caxias
Contribuições Previdenciárias · 1/3 de férias · Servidores Ativos · Gratificação Natalina/13º Salário
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50090125420194025121
Processo nº 5009012-54.2019.4.02.5121
16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Contribuições Previdenciárias · Servidores Ativos · Gratificação Natalina/13º Salário · 1/3 de férias
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50088549620194025121
Processo nº 5008854-96.2019.4.02.5121
16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Contribuições Previdenciárias · 1/3 de férias · Gratificação Natalina/13º Salário · Servidores Ativos
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50088757220194025121
Processo nº 5008875-72.2019.4.02.5121
14º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Contribuições Previdenciárias · Servidores Ativos · 1/3 de férias · Gratificação Natalina/13º Salário
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50063005120194025102
Processo nº 5006300-51.2019.4.02.5102
2º Juizado Especial Federal de Niterói
Contribuições Previdenciárias · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Servidores Ativos · Gratificação Natalina/13º salário
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelParcialmente procedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50072717620194025121
Processo nº 5007271-76.2019.4.02.5121
12º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Contribuições Previdenciárias · Gratificação Natalina/13º Salário · 1/3 de férias · Servidores Ativos
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05122943920188050080
Processo nº 0512294-39.2018.8.05.0080
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Alíquota Progressiva · Servidores Ativos · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Direitos da Personalidade
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50019206820184025118
Processo nº 5001920-68.2018.4.02.5118
1ª Vara Federal de Duque de Caxias
Servidores Ativos · Sistema Remuneratório e Benefícios · Descontos Indevidos · Contribuições Previdenciárias
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00713426520184025168
Processo nº 0071342-65.2018.4.02.5168
1ª Vara Federal de Duque de Caxias
Contribuições Previdenciárias · Servidores Ativos · Sistema Remuneratório e Benefícios · Repetição de indébito
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50001681220184025005
Processo nº 5000168-12.2018.4.02.5005
Vara Federal de Colatina
Aposentadoria/Retorno aoTrabalho · Juros/Correção Monetária · Indenização por Dano Moral · Servidores Ativos
- TRF2Ação Civil PúblicaParcialmente procedenteAção Civil Pública nº 00345960820184025102
Processo nº 0034596-08.2018.4.02.5102
3ª Vara Federal de Niterói
Descontos Indevidos · Servidores Ativos · Repetição de indébito · Fato Gerador/Incidência · Adicional de Serviço Noturno
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 02325288520174025151
Processo nº 0232528-85.2017.4.02.5151
3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Servidores Ativos · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 02325357720174025151
Processo nº 0232535-77.2017.4.02.5151
3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Servidores Ativos
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 02325678220174025151
Processo nº 0232567-82.2017.4.02.5151
3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Servidores Ativos
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