Jurisprudência sobre Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
817 decisões públicas tratam de Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
Calculado de 817 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10057025320264014002
Processo nº 1005702-53.2026.4.01.4002
Vara Única de Parnaíba
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10050572820264014002
Processo nº 1005057-28.2026.4.01.4002
Vara Única de Parnaíba
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10047507420264014002
Processo nº 1004750-74.2026.4.01.4002
Vara Única de Parnaíba
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10035000620264014002
Processo nº 1003500-06.2026.4.01.4002
Vara Única de Parnaíba
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10002602420254013200
Processo nº 1000260-24.2025.4.01.3200
1ª TR - R2 - Manaus
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10027362020264014002
Processo nº 1002736-20.2026.4.01.4002
Vara Única de Parnaíba
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Recurso Inominado CívelParcialmente procedenteRecurso Inominado Cível nº 10459909220244013200
Processo nº 1045990-92.2024.4.01.3200
1ª TR - R3 - Manaus
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10023750320264014002
Processo nº 1002375-03.2026.4.01.4002
Vara Única de Parnaíba
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10017454420264014002
Processo nº 1001745-44.2026.4.01.4002
Vara Única de Parnaíba
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00083174720264058100
Processo nº 0008317-47.2026.4.05.8100
21ª Vara Federal
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10893157220244013700
Processo nº 1089315-72.2024.4.01.3700
1ª TR - R1 - São Luís
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional · Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00050307620264058100
Processo nº 0005030-76.2026.4.05.8100
14ª Vara Federal
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10082959520254013903
Processo nº 1008295-95.2025.4.01.3903
Vara Única de Altamira
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10116993220254013200
Processo nº 1011699-32.2025.4.01.3200
1ª TR - R1 - Brasília
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10092571220254014100
Processo nº 1009257-12.2025.4.01.4100
1ª TR - R1 Porto Velho
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10207579320254013900
Processo nº 1020757-93.2025.4.01.3900
1ª TR - R1 - Brasília
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10221868620254014000
Processo nº 1022186-86.2025.4.01.4000
2ª TR - R2 - Belém
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10016563620254013200
Processo nº 1001656-36.2025.4.01.3200
1ª TR - R1 - Brasília
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10256294520254014000
Processo nº 1025629-45.2025.4.01.4000
1ª TR - R1 - Brasília
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10468659620244013900
Processo nº 1046865-96.2024.4.01.3900
1ª TR - R1 - Brasília
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10214334120254013900
Processo nº 1021433-41.2025.4.01.3900
2ª TR - R1 - Goiânia
Decadência/Prescrição · Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10216090520254014002
Processo nº 1021609-05.2025.4.01.4002
Vara Única de Parnaíba
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10165897620244013902
Processo nº 1016589-76.2024.4.01.3902
2ª TR - R2 - Belém
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00135720520254058202
Processo nº 0013572-05.2025.4.05.8202
15ª Vara Federal
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Recurso Inominado CívelParcialmente procedenteRecurso Inominado Cível nº 10085665920244013315
Processo nº 1008566-59.2024.4.01.3315
4ª TR - R2 - Salvador
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Recurso Inominado CívelParcialmente procedenteRecurso Inominado Cível nº 10007541720244013201
Processo nº 1000754-17.2024.4.01.3201
1ª TR - R3 - Manaus
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10243814720254013902
Processo nº 1024381-47.2025.4.01.3902
02ª Santarém
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10376647320254013600
Processo nº 1037664-73.2025.4.01.3600
06ª Vara JEF- Cuiabá
Parcelas de benefício não pagas · Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00636250520254058100
Processo nº 0063625-05.2025.4.05.8100
13ª Vara Federal
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10235292320254013902
Processo nº 1023529-23.2025.4.01.3902
01ª Santarém
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10827505820254013700
Processo nº 1082750-58.2025.4.01.3700
07ª Vara JEF - São Luís
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10196292320254014002
Processo nº 1019629-23.2025.4.01.4002
Vara Única de Parnaíba
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10468237620254013200
Processo nº 1046823-76.2025.4.01.3200
08ª Vara JEF- Manaus
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Recurso Inominado CívelParcialmente procedenteRecurso Inominado Cível nº 10007022120244013201
Processo nº 1000702-21.2024.4.01.3201
1ª TR - R3 - Manaus
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10097423920254013315
Processo nº 1009742-39.2025.4.01.3315
Vara Única de Bom J. da Lapa
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10192550720254014002
Processo nº 1019255-07.2025.4.01.4002
Vara Única de Parnaíba
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00068381720254058403
Processo nº 0006838-17.2025.4.05.8403
11ª Vara Federal
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional · Parcelas de benefício não pagas
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10509066320254014000
Processo nº 1050906-63.2025.4.01.4000
07ª Vara JEF - Teresina
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10095483920254013315
Processo nº 1009548-39.2025.4.01.3315
Vara Única de Bom J. da Lapa
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Remessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 10061392220254014005
Processo nº 1006139-22.2025.4.01.4005
Gabinete 06
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00145514920254058401
Processo nº 0014551-49.2025.4.05.8401
13ª Vara Federal
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10211735520254013902
Processo nº 1021173-55.2025.4.01.3902
01ª Santarém
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00525177620254058100
Processo nº 0052517-76.2025.4.05.8100
26ª Vara Federal
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00051078620254058402
Processo nº 0005107-86.2025.4.05.8402
9ª Vara Federal
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional · Concessão
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10467192120254013900
Processo nº 1046719-21.2025.4.01.3900
12ª Vara JEF- Belém
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10461996120254013900
Processo nº 1046199-61.2025.4.01.3900
12ª Vara JEF- Belém
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10461493520254013900
Processo nº 1046149-35.2025.4.01.3900
12ª Vara JEF- Belém
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10723958620254013700
Processo nº 1072395-86.2025.4.01.3700
09ª Vara JEF - São Luís
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10723309120254013700
Processo nº 1072330-91.2025.4.01.3700
09ª Vara JEF - São Luís
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00269727420254058400
Processo nº 0026972-74.2025.4.05.8400
7ª Vara Federal
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10442041320254013900
Processo nº 1044204-13.2025.4.01.3900
12ª Vara JEF- Belém
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10192144920254013902
Processo nº 1019214-49.2025.4.01.3902
02ª Santarém
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10085776420244014002
Processo nº 1008577-64.2024.4.01.4002
4ª TR - R1 - Salvador
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10112563720244014002
Processo nº 1011256-37.2024.4.01.4002
1ª TR - R3 Porto Velho
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10200168720244013900
Processo nº 1020016-87.2024.4.01.3900
2ª TR - R3 - Brasília
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00033444120254058405
Processo nº 0003344-41.2025.4.05.8405
15ª Vara Federal
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10033115920244013303
Processo nº 1003311-59.2024.4.01.3303
1ª TR - R3 - Manaus
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10654698920254013700
Processo nº 1065469-89.2025.4.01.3700
10ª Vara JEF - São Luís
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00440111420254058100
Processo nº 0044011-14.2025.4.05.8100
13ª Vara Federal
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10590439720254013300
Processo nº 1059043-97.2025.4.01.3300
23ª Vara JEF - Salvador
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
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