Jurisprudência sobre Sanções Administrativas
20 decisões públicas tratam de Sanções Administrativas — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Sanções Administrativas
Calculado de 1.023 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Sanções Administrativas
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50059300820264020000
Processo nº 5005930-08.2026.4.02.0000
GABINETE 15
Sanções Administrativas · Perda de Eficácia · Prova Pré-constituída · Tutela Provisória de Urgência · Liminar
- TJMTApelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 10127762720248110055
Processo nº 1012776-27.2024.8.11.0055
Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação · Sanções Administrativas · Recursos Administrativos
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50272369520224025101
Processo nº 5027236-95.2022.4.02.5101
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Sanções Administrativas · Correção Monetária · Juros de Mora - Legais / Contratuais · Multas e demais Sanções
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08028009420234058500
Processo nº 0802800-94.2023.4.05.8500
2ª Vara Federal
Recursos Administrativos · Sanções Administrativas · Nulidade de ato administrativo · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Tutela de Urgência · Penalidades
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00073011620074058200
Processo nº 0007301-16.2007.4.05.8200
VICE-PRESIDÃNCIA
Multas e demais Sanções · Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos · Sanções Administrativas · Repasse de Verbas Públicas
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50021614020234040000
Processo nº 5002161-40.2023.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Sanções Administrativas · Anulação · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10131789220244014300
Processo nº 1013178-92.2024.4.01.4300
01ª - Palmas
Sanções Administrativas · Contrato Administrativo · Multas e demais Sanções · Nulidade de ato administrativo
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10311124720244013400
Processo nº 1031112-47.2024.4.01.3400
06ª - Brasília
Edital · Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação · Sanções Administrativas · Adjudicação
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10304295920234010000
Processo nº 1030429-59.2023.4.01.0000
Gabinete 29
Modalidade / Limite · Dano ao Erário · Sanções Administrativas · Violação dos Princípios Administrativos
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50677076120194025101
Processo nº 5067707-61.2019.4.02.5101
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Equilíbrio Financeiro · Sanções Administrativas · Nulidade · Liminar · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10506369820224013400
Processo nº 1050636-98.2022.4.01.3400
09ª - Brasília
Sanções Administrativas · Suspensão · Multas e demais Sanções · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10036707520214013703
Processo nº 1003670-75.2021.4.01.3703
Vara Única de Bacabal
Convênio · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Sanções Administrativas · Correção Monetária · Espécies de Contratos
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50006027320214020000
Processo nº 5000602-73.2021.4.02.0000
GABINETE 16
Indisponibilidade de Bens · Sanções Administrativas · Improbidade Administrativa · Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico · Cabimento
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50731973020204025101
Processo nº 5073197-30.2020.4.02.5101
3ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Sanções Administrativas · Multas e demais Sanções · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Edital
- STJEmbargos de Divergência em Recurso EspecialImprocedenteEmbargos de Divergência em Recurso Especial nº 00093800420134013500
Processo nº 0009380-04.2013.4.01.3500
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Repasse de Verbas Públicas · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Sanções Administrativas
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08077197020204058100
Processo nº 0807719-70.2020.4.05.8100
5ª Vara Federal
Sanções Administrativas · Penalidades · Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Execução Contratual
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 10069287520204013300
Processo nº 1006928-75.2020.4.01.3300
07ª - Salvador
Atos Unilaterais · Recursos Administrativos · Nulidade de ato administrativo · Sanções Administrativas
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10084767820194010000
Processo nº 1008476-78.2019.4.01.0000
Gabinete 13
Penhora / Depósito/ Avaliação · Sanções Administrativas · Multas e demais Sanções · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TRF1Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 10289456720184013400
Processo nº 1028945-67.2018.4.01.3400
22ª - Brasília
Dano ao Erário · Sanções Administrativas · Modalidade / Limite · Violação dos Princípios Administrativos
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08148435720184058300
Processo nº 0814843-57.2018.4.05.8300
10ª Vara Federal
Sanções Administrativas · Abuso de Poder · Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação · Nulidade de ato administrativo · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
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