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Jurisprudência sobre Salário-Utilidade. Percentuais
1 decisões públicas tratam de Salário-Utilidade. Percentuais — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Salário-Utilidade. Percentuais
- TSTSúmulaSúmula 258 do TST
Os percentuais fixados em lei relativos ao salário "in natura" apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade.
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