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Jurisprudência sobre Salário-Utilidade. Alimentação

1 decisões públicas tratam de Salário-Utilidade. Alimentação — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.

Decisões sobre Salário-Utilidade. Alimentação

TSTSúmula
Súmula 241 do TST
O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.
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