Jurisprudência sobre Salário-Família. Termo Inicial Da Obrigação
1 decisões públicas tratam de Salário-Família. Termo Inicial Da Obrigação — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Salário-Família. Termo Inicial Da Obrigação
- TSTSúmulaSúmula 254 do TST
O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão.
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