Jurisprudência sobre RMI sem incidência de Teto Limitador
412 decisões públicas tratam de RMI sem incidência de Teto Limitador — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: RMI sem incidência de Teto Limitador
Calculado de 412 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08002144920214058405
Processo nº 0800214-49.2021.4.05.8405
15ª Vara Federal
RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08108014620194058100
Processo nº 0810801-46.2019.4.05.8100
5ª Vara Federal
RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08007577920164058000
Processo nº 0800757-79.2016.4.05.8000
2ª Vara Federal
RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08006904620194058312
Processo nº 0800690-46.2019.4.05.8312
34ª Vara Federal
RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08017146920154058500
Processo nº 0801714-69.2015.4.05.8500
3ª Vara Federal
RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08014306120154058500
Processo nº 0801430-61.2015.4.05.8500
3ª Vara Federal
RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08147302420184058100
Processo nº 0814730-24.2018.4.05.8100
4ª Vara Federal
RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08062929320154058300
Processo nº 0806292-93.2015.4.05.8300
5ª Vara Federal
RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08071887320144058300
Processo nº 0807188-73.2014.4.05.8300
5ª Vara Federal
RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08039718520154058300
Processo nº 0803971-85.2015.4.05.8300
7ª Vara Federal
RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08017726820214058401
Processo nº 0801772-68.2021.4.05.8401
8ª Vara Federal
RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08042106320224058100
Processo nº 0804210-63.2022.4.05.8100
7ª Vara Federal
Honorários Advocatícios em FGTS · RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08102829120214058200
Processo nº 0810282-91.2021.4.05.8200
3ª Vara Federal
RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50099446920254020000
Processo nº 5009944-69.2025.4.02.0000
GABINETE 06
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Parcelas de benefício não pagas · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 05007264120214058200
Processo nº 0500726-41.2021.4.05.8200
1ª Relatoria da Turma Recursal
Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs · RMI sem incidência de Teto Limitador · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, ant
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 05019109220224058201
Processo nº 0501910-92.2022.4.05.8201
3ª Relatoria da Turma Recursal
RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10540763420244013400
Processo nº 1054076-34.2024.4.01.3400
Gabinete 05
RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50016113120254020000
Processo nº 5001611-31.2025.4.02.0000
GABINETE 26
Reajustes e Revisões Específicos · Correção Monetária de Benefício pago com atraso · RMI sem incidência de Teto Limitador · RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 11048125620244013400
Processo nº 1104812-56.2024.4.01.3400
27ª Vara JEF - Brasília
RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50394510620224025101
Processo nº 5039451-06.2022.4.02.5101
GABINETE 05
RMI sem incidência de Teto Limitador · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50065393420244025117
Processo nº 5006539-34.2024.4.02.5117
2ª Vara Federal de São Gonçalo
RMI - Renda Mensal Inicial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50119014220244020000
Processo nº 5011901-42.2024.4.02.0000
GABINETE 05
Reajustes e Revisões Específicos · RMI sem incidência de Teto Limitador · Contratuais · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10553737620244013400
Processo nº 1055373-76.2024.4.01.3400
26ª Vara JEF - Brasília
RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60053814220244063814
Processo nº 6005381-42.2024.4.06.3814
1ª Vara Federal de Ipatinga
Art. 26 da Lei 8.870/1994 · RMI sem incidência de Teto Limitador · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10465935020244013400
Processo nº 1046593-50.2024.4.01.3400
27ª Vara JEF - Brasília
RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50086034220244020000
Processo nº 5008603-42.2024.4.02.0000
GABINETE 35 - JFC
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50034789320244020000
Processo nº 5003478-93.2024.4.02.0000
GABINETE 35 - JFC
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Reajustes e Revisões Específicos · RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50090366920244025101
Processo nº 5009036-69.2024.4.02.5101
25ª Vara Federal
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF1Apelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 10501918020224013400
Processo nº 1050191-80.2022.4.01.3400
Gabinete 03
RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50000656520244025111
Processo nº 5000065-65.2024.4.02.5111
Vara Federal de Angra dos Reis
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50029118520244025101
Processo nº 5002911-85.2024.4.02.5101
1ª Vara Federal de Niterói
RMI sem incidência de Teto Limitador · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50024034220244025101
Processo nº 5002403-42.2024.4.02.5101
36ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição · RMI sem incidência de Teto Limitador · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10062882920214013400
Processo nº 1006288-29.2021.4.01.3400
Gabinete 06
RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 11066299220234013400
Processo nº 1106629-92.2023.4.01.3400
26ª Vara JEF - Brasília
RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51071317120234025101
Processo nº 5107131-71.2023.4.02.5101
25ª Vara Federal
RMI sem incidência de Teto Limitador · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 11009172420234013400
Processo nº 1100917-24.2023.4.01.3400
26ª Vara JEF - Brasília
RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10971239220234013400
Processo nº 1097123-92.2023.4.01.3400
26ª Vara JEF - Brasília
RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50320858520234025001
Processo nº 5032085-85.2023.4.02.5001
3º Juizado Especial Federal de Vitória
RMI sem incidência de Teto Limitador · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50817271820234025101
Processo nº 5081727-18.2023.4.02.5101
31ª Vara Federal
RMI sem incidência de Teto Limitador · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Art. 26 da Lei 8.870/1994 · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50022513320204025004
Processo nº 5002251-33.2020.4.02.5004
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Reajustes e Revisões Específicos · RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50112755720234020000
Processo nº 5011275-57.2023.4.02.0000
GABINETE 06
RMI sem incidência de Teto Limitador · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Reajustes e Revisões Específicos
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50108113320234020000
Processo nº 5010811-33.2023.4.02.0000
GABINETE 02
RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · Reajustes e Revisões Específicos · RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10677111920234013400
Processo nº 1067711-19.2023.4.01.3400
24ª Vara JEF - Brasília
RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50034447220194025116
Processo nº 5003444-72.2019.4.02.5116
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50574096820234025101
Processo nº 5057409-68.2023.4.02.5101
40ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50052737120234020000
Processo nº 5005273-71.2023.4.02.0000
GABINETE 25
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50038897320234020000
Processo nº 5003889-73.2023.4.02.0000
GABINETE 04
RMI sem incidência de Teto Limitador · Contratuais · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50037623820234020000
Processo nº 5003762-38.2023.4.02.0000
GABINETE 01
RMI sem incidência de Teto Limitador · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50028780920234020000
Processo nº 5002878-09.2023.4.02.0000
GABINETE 05
RMI sem incidência de Teto Limitador · Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10348753620224013300
Processo nº 1034875-36.2022.4.01.3300
Gabinete 28
RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50021592720234020000
Processo nº 5002159-27.2023.4.02.0000
GABINETE 06
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50007718920234020000
Processo nº 5000771-89.2023.4.02.0000
GABINETE 06
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50000751920234025120
Processo nº 5000075-19.2023.4.02.5120
1ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Urbana (Art. 48/51) · RMI sem incidência de Teto Limitador · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50179316420224020000
Processo nº 5017931-64.2022.4.02.0000
GABINETE 25
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · RMI sem incidência de Teto Limitador · Execução Previdenciária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50991225720224025101
Processo nº 5099122-57.2022.4.02.5101
14º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50035619120224025105
Processo nº 5003561-91.2022.4.02.5105
2ª Vara Federal de Nova Friburgo
RMI sem incidência de Teto Limitador · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08091672720154058400
Processo nº 0809167-27.2015.4.05.8400
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10736416120224013300
Processo nº 1073641-61.2022.4.01.3300
13ª - Salvador
RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50028246120224025114
Processo nº 5002824-61.2022.4.02.5114
Vara Federal de Magé
RMI sem incidência de Teto Limitador · Manutenção do Benefício pela equivalência salarial · Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) · Reajustamento pelo IGP-DI · Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Correção Monetária pela Súmula 71 TFR · Revisão do valor do benefí
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10704882020224013300
Processo nº 1070488-20.2022.4.01.3300
07ª - Salvador
RMI sem incidência de Teto Limitador
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