Jurisprudência sobre Responsabilidade Fiscal
22 decisões públicas tratam de Responsabilidade Fiscal — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Responsabilidade Fiscal
Calculado de 224 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Responsabilidade Fiscal
- TJRJProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 30586195320268190001
Processo nº 3058619-53.2026.8.19.0001
CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA
Responsabilidade Fiscal · Liminar · ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00183334220264058300
Processo nº 0018333-42.2026.4.05.8300
29ª Vara Federal
CPF/Cadastro de Pessoas Físicas · Anulação de Débito Fiscal · Responsabilidade Fiscal · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 80370134220248050000
Processo nº 8037013-42.2024.8.05.0000
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Convênio · Tutela de Urgência · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · Responsabilidade Fiscal
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50146822020184030000
Processo nº 5014682-20.2018.4.03.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Responsabilidade Fiscal · Responsabilidade tributária
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 90663240420098260000
Processo nº 9066324-04.2009.8.26.0000
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Adicional por Tempo de Serviço · Responsabilidade Fiscal · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00066662520184013200
Processo nº 0006666-25.2018.4.01.3200
Gabinete 23
Multas e demais Sanções · Responsabilidade Fiscal · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50011641220204025111
Processo nº 5001164-12.2020.4.02.5111
Vara Federal de Angra dos Reis
Indenização por Dano Moral · Repetição de indébito · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Responsabilidade Fiscal
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50168468920174030000
Processo nº 5016846-89.2017.4.03.0000
GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Responsabilidade Fiscal · PIS · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Cofins
- TRF2Embargos à ExecuçãoParcialmente procedenteEmbargos à Execução nº 50819870320204025101
Processo nº 5081987-03.2020.4.02.5101
11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Responsabilidade Fiscal · Prescrição e Decadência · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50774237820204025101
Processo nº 5077423-78.2020.4.02.5101
13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) · Indenização por Dano Material · Responsabilidade Fiscal · Alimentação
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00014637420178160061
Processo nº 0001463-74.2017.8.16.0061
GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis · Fato Gerador/Incidência · Responsabilidade Fiscal
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50005891920204025106
Processo nº 5000589-19.2020.4.02.5106
1ª Vara Federal de Petrópolis
Responsabilidade Fiscal · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Obrigação de Fazer / Não Fazer · COVID-19
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50016497920204025121
Processo nº 5001649-79.2020.4.02.5121
16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Responsabilidade Fiscal · Indenização por Dano Moral
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10013906520204013801
Processo nº 1001390-65.2020.4.01.3801
5ª Vara JEF - Juiz de Fora
Responsabilidade Fiscal · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Anulação de Débito Fiscal · Responsabilidade tributária · Substituição Tributária
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10013906520204013801
Processo nº 1001390-65.2020.4.01.3801
05ª Vara JEF- Juiz de Fora
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Responsabilidade Fiscal · Responsabilidade tributária · Anulação de Débito Fiscal · Substituição Tributária
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10071776620194010000
Processo nº 1007177-66.2019.4.01.0000
Gabinete 19
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Penhora / Depósito/ Avaliação · Responsabilidade Fiscal · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF1Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 10228502120184013400
Processo nº 1022850-21.2018.4.01.3400
21ª - Brasília
Responsabilidade Fiscal · Violação dos Princípios Administrativos · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10283932020184010000
Processo nº 1028393-20.2018.4.01.0000
Gabinete 39
Contribuições Previdenciárias · Responsabilidade Fiscal · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10230330720184010000
Processo nº 1023033-07.2018.4.01.0000
Gabinete 24
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Responsabilidade Fiscal
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10199126820184010000
Processo nº 1019912-68.2018.4.01.0000
Gabinete 19
Contribuições Sociais · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Responsabilidade Fiscal · Penhora / Depósito/ Avaliação
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10001189220184013805
Processo nº 1000118-92.2018.4.01.3805
Vara Única de São Sebastião do Paraíso
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Arrolamento de Bens · Suspensão da Exigibilidade · Responsabilidade Fiscal · Responsabilidade tributária · Anulação de Débito Fiscal
- TRF1Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00234242320164013500
Processo nº 0023424-23.2016.4.01.3500
10ª - Goiânia
Responsabilidade tributária · Responsabilidade Fiscal · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
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