Jurisprudência sobre Responsabilidade da Administração
46 decisões públicas tratam de Responsabilidade da Administração — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Responsabilidade da Administração
Calculado de 235 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Responsabilidade da Administração
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08132510720224050000
Processo nº 0813251-07.2022.4.05.0000
Desemb. Fed. Cid Marconi
Responsabilidade da Administração · Tratamento médico-hospitalar · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05014514720144058015
Processo nº 0501451-47.2014.4.05.8015
12ª Vara Federal
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Perda da qualidade de segurado · Parcelas de benefício não pagas · Responsabilidade da Administração
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05006356520144058015
Processo nº 0500635-65.2014.4.05.8015
12ª Vara Federal
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Responsabilidade da Administração · Restabelecimento · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF4Execução Contra a Fazenda PúblicaProcedenteExecução Contra a Fazenda Pública nº 00136029020024047000
Processo nº 0013602-90.2002.4.04.7000
6ª Vara Federal de Curitiba
Responsabilidade da Administração · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF4Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00136591120024047000
Processo nº 0013659-11.2002.4.04.7000
6ª Vara Federal de Curitiba
Responsabilidade da Administração · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF4Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00136071520024047000
Processo nº 0013607-15.2002.4.04.7000
1ª Vara Federal de Curitiba
Responsabilidade da Administração · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF4Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00012913420024047205
Processo nº 0001291-34.2002.4.04.7205
1ª Vara Federal de Blumenau
Responsabilidade da Administração · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TRF4Execução Contra a Fazenda PúblicaImprocedenteExecução Contra a Fazenda Pública nº 00006381720024047113
Processo nº 0000638-17.2002.4.04.7113
1ª Vara Federal de Bento Gonçalves
Responsabilidade da Administração · Indenização por Dano Moral · Reintegração · Reforma · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF4Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00009346320024047202
Processo nº 0000934-63.2002.4.04.7202
2ª Vara Federal de Chapecó
Responsabilidade da Administração · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF4Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00387381720014047100
Processo nº 0038738-17.2001.4.04.7100
1ª Vara Federal de Porto Alegre
Responsabilidade da Administração · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF4Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00327111820014047100
Processo nº 0032711-18.2001.4.04.7100
1ª Vara Federal de Porto Alegre
Responsabilidade da Administração · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF4Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00253159620014047000
Processo nº 0025315-96.2001.4.04.7000
1ª Vara Federal de Curitiba
Responsabilidade da Administração · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF4Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00246567820014047100
Processo nº 0024656-78.2001.4.04.7100
4ª Vara Federal de Porto Alegre
Responsabilidade da Administração · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF4Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00037635720014047200
Processo nº 0003763-57.2001.4.04.7200
6ª Vara Federal de Florianópolis
Responsabilidade da Administração · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF4Execução Contra a Fazenda PúblicaImprocedenteExecução Contra a Fazenda Pública nº 00066676820014047000
Processo nº 0006667-68.2001.4.04.7000
3ª Vara Federal de Curitiba
Responsabilidade da Administração · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF4Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00023674520014047200
Processo nº 0002367-45.2001.4.04.7200
4ª Vara Federal de Florianópolis
Responsabilidade da Administração · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF4Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00027915720014047113
Processo nº 0002791-57.2001.4.04.7113
1ª Vara Federal de Bento Gonçalves
Responsabilidade da Administração · Indenização por Dano Moral · Acidente de Trânsito · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF4Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00002559420014047203
Processo nº 0000255-94.2001.4.04.7203
1ª Vara Federal de Joaçaba
Responsabilidade da Administração · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF4Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00032860420014047113
Processo nº 0003286-04.2001.4.04.7113
1ª Vara Federal de Bento Gonçalves
Responsabilidade da Administração · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF4Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00032878620014047113
Processo nº 0003287-86.2001.4.04.7113
1ª Vara Federal de Bento Gonçalves
Responsabilidade da Administração · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF4Execução Contra a Fazenda PúblicaProcedenteExecução Contra a Fazenda Pública nº 00051626120004047102
Processo nº 0005162-61.2000.4.04.7102
3ª Vara Federal de Santa Maria
Responsabilidade da Administração · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF4Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00097414920004047200
Processo nº 0009741-49.2000.4.04.7200
4ª Vara Federal de Florianópolis
Responsabilidade da Administração · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF4Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00203882420004047000
Processo nº 0020388-24.2000.4.04.7000
2ª Vara Federal de Curitiba
Responsabilidade da Administração · Indenização por Dano Moral · Reforma · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF4Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00217834220004047100
Processo nº 0021783-42.2000.4.04.7100
4ª Vara Federal de Porto Alegre
Responsabilidade da Administração · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF4Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00025729620004047010
Processo nº 0002572-96.2000.4.04.7010
1ª Vara Federal de Campo Mourão
Responsabilidade da Administração · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF4Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00178341920004047000
Processo nº 0017834-19.2000.4.04.7000
5ª Vara Federal de Curitiba
Responsabilidade da Administração · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TRF4Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00037074320004047205
Processo nº 0003707-43.2000.4.04.7205
2ª Vara Federal de Blumenau
Responsabilidade da Administração · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO · Desapropriação Indireta
- TRF4Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00006441320004047010
Processo nº 0000644-13.2000.4.04.7010
1ª Vara Federal de Campo Mourão
Responsabilidade da Administração · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF4Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00044775120004047200
Processo nº 0004477-51.2000.4.04.7200
3ª Vara Federal de Florianópolis
Responsabilidade da Administração · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF4Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00098845620004047000
Processo nº 0009884-56.2000.4.04.7000
3ª Vara Federal de Curitiba
Responsabilidade da Administração · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF4Execução Contra a Fazenda PúblicaParcialmente procedenteExecução Contra a Fazenda Pública nº 00011041520004047102
Processo nº 0001104-15.2000.4.04.7102
1ª Vara Federal de Santa Maria
Responsabilidade da Administração · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO · Reforma
- TRF4Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00073738520004047000
Processo nº 0007373-85.2000.4.04.7000
3ª Vara Federal de Curitiba
Responsabilidade da Administração · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF4Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00045322020004047000
Processo nº 0004532-20.2000.4.04.7000
1ª Vara Federal de Curitiba
Responsabilidade da Administração · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF4Execução Contra a Fazenda PúblicaProcedenteExecução Contra a Fazenda Pública nº 00014689020004047100
Processo nº 0001468-90.2000.4.04.7100
5ª Vara Federal de Porto Alegre
Responsabilidade da Administração · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Civil · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF4Execução Contra a Fazenda PúblicaImprocedenteExecução Contra a Fazenda Pública nº 00299828719994047100
Processo nº 0029982-87.1999.4.04.7100
1ª Vara Federal de Porto Alegre
Responsabilidade da Administração · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF4Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00103601319994047200
Processo nº 0010360-13.1999.4.04.7200
4ª Vara Federal de Florianópolis
Responsabilidade da Administração · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF4Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00037243419994047005
Processo nº 0003724-34.1999.4.04.7005
2ª Vara Federal de Cascavel
Responsabilidade da Administração · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF4Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00284784619994047100
Processo nº 0028478-46.1999.4.04.7100
3ª Vara Federal de Porto Alegre
Responsabilidade da Administração · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF4Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00032887519994047005
Processo nº 0003288-75.1999.4.04.7005
2ª Vara Federal de Cascavel
Responsabilidade da Administração · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF4Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00047834219994047107
Processo nº 0004783-42.1999.4.04.7107
1ª Vara Federal de Caxias do Sul
Responsabilidade da Administração · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO · Pensão
- TRF4Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00289793419984047100
Processo nº 0028979-34.1998.4.04.7100
6ª Vara Federal de Porto Alegre
Responsabilidade da Administração · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF4Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00085038119984047000
Processo nº 0008503-81.1998.4.04.7000
2ª Vara Federal de Curitiba
Responsabilidade da Administração · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TRF4Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00076212219984047000
Processo nº 0007621-22.1998.4.04.7000
1ª Vara Federal de Curitiba
Responsabilidade da Administração · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF4Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00093843019904047100
Processo nº 0009384-30.1990.4.04.7100
2ª Vara Federal de Porto Alegre
Responsabilidade da Administração · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF4Execução Contra a Fazenda PúblicaProcedenteExecução Contra a Fazenda Pública nº 00012884519894047105
Processo nº 0001288-45.1989.4.04.7105
1ª Vara Federal de Santo Ângelo
Responsabilidade da Administração · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF4DesapropriaçãoProcedenteDesapropriação nº 00013467219894047000
Processo nº 0001346-72.1989.4.04.7000
11ª Vara Federal de Curitiba
Responsabilidade da Administração · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
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