Jurisprudência sobre Registro de Óbito após prazo legal
104 decisões públicas tratam de Registro de Óbito após prazo legal — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Registro de Óbito após prazo legal
Calculado de 104 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Registro de Óbito após prazo legal
- TJTORetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 00077812320268272722
Processo nº 0007781-23.2026.8.27.2722
Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi
Registro de Óbito após prazo legal
- TJESRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 50006067720268080051
Processo nº 5000606-77.2026.8.08.0051
1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
Registro de Óbito após prazo legal
- TJCEOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 30395552020268060001
Processo nº 3039555-20.2026.8.06.0001
1ª VARA DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA
Registro de Óbito após prazo legal
- TJESOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 50037056720268080047
Processo nº 5003705-67.2026.8.08.0047
1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS
Registro de Óbito após prazo legal
- TJCERetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 30011824520268060121
Processo nº 3001182-45.2026.8.06.0121
2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPE
Registro de Óbito após prazo legal
- TJMARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08027986220268100024
Processo nº 0802798-62.2026.8.10.0024
1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL
Registro de Óbito após prazo legal
- TJMAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08035355020268100029
Processo nº 0803535-50.2026.8.10.0029
1� VARA C�VEL DA COMARCA DE CAXIAS
Registro de Óbito após prazo legal
- TJAMRegularização de Registro CivilProcedenteRegularização de Registro Civil nº 00015588520268044600
Processo nº 0001558-85.2026.8.04.4600
2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA
Registro de Óbito após prazo legal
- TJMAOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 08004759820268100084
Processo nº 0800475-98.2026.8.10.0084
VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU
Registro de Óbito após prazo legal
- TJMARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08007204420268100138
Processo nº 0800720-44.2026.8.10.0138
VARA �NICA DA COMARCA DE URBANO SANTOS
Registro de Óbito após prazo legal
- TJALRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 07002884120268020008
Processo nº 0700288-41.2026.8.02.0008
Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre
Registro de Óbito após prazo legal
- TJPBRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08012535320268150141
Processo nº 0801253-53.2026.8.15.0141
2ª Vara Mista de Catolé do Rocha
Registro de Óbito após prazo legal
- TJMARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08004109420268100087
Processo nº 0800410-94.2026.8.10.0087
VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS
Registro de Óbito após prazo legal
- TJCEProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 30003765220268060107
Processo nº 3000376-52.2026.8.06.0107
2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE
Registro de Óbito após prazo legal
- TJCERetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 30007379120268060035
Processo nº 3000737-91.2026.8.06.0035
1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI
Registro de Óbito após prazo legal
- TJCEOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 30191280220268060001
Processo nº 3019128-02.2026.8.06.0001
1ª VARA DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA
Registro de Óbito após prazo legal
- TJMARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08011559420268100048
Processo nº 0801155-94.2026.8.10.0048
2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM
Registro de Óbito após prazo legal
- TJGORetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 51833894220268090105
Processo nº 5183389-42.2026.8.09.0105
2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)
Registro de Óbito após prazo legal
- TJMARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08001243120268100083
Processo nº 0800124-31.2026.8.10.0083
VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL
Registro de Óbito após prazo legal
- TJSPOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 40020522220268260637
Processo nº 4002052-22.2026.8.26.0637
Juízo Titular I - 1ª Vara Cível da Comarca de Tupã
Registro de Óbito após prazo legal
- TJCERetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 30001863920268060156
Processo nº 3000186-39.2026.8.06.0156
2ª VARA DA COMARCA DE REDENÇAO
Registro de Óbito após prazo legal
- TJRNRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08004202220268205112
Processo nº 0800420-22.2026.8.20.5112
2ª VARA
Registro de Óbito após prazo legal
- TJCERetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 30000866220268060131
Processo nº 3000086-62.2026.8.06.0131
VARA UNICA DA COMARCA DE MULUNGU
Registro de Óbito após prazo legal
- TJPBRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08000923220268150521
Processo nº 0800092-32.2026.8.15.0521
Vara Única de Alagoinha
Registro de Óbito após prazo legal
- TJPARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08200848420268140301
Processo nº 0820084-84.2026.8.14.0301
6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
Registro de Óbito após prazo legal
- TJGORetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 50968512620268090051
Processo nº 5096851-26.2026.8.09.0051
3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.
Registro de Óbito após prazo legal
- TJGORetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 50778381020268090029
Processo nº 5077838-10.2026.8.09.0029
Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos
Registro de Óbito após prazo legal
- TJPARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08002162320268140010
Processo nº 0800216-23.2026.8.14.0010
2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES
Registro de Óbito após prazo legal
- TJDFTOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 07025219120268070001
Processo nº 0702521-91.2026.8.07.0001
VARA DE REGISTROS P?BLICOS DO DF
Registro de Óbito após prazo legal
- TJSERetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 00002023520268250085
Processo nº 0000202-35.2026.8.25.0085
28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
Registro de Óbito após prazo legal
- TJPERetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 00000407620268172570
Processo nº 0000040-76.2026.8.17.2570
1ª VARA DA COMARCA DE ESCADA
Registro de Óbito após prazo legal
- TJAMRegularização de Registro CivilProcedenteRegularização de Registro Civil nº 00003300820268047500
Processo nº 0000330-08.2026.8.04.7500
1ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ
Registro de Óbito após prazo legal
- TJTORetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 00000195320268272722
Processo nº 0000019-53.2026.8.27.2722
Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi
Registro de Óbito após prazo legal
- TJAMRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 06013033320258044400
Processo nº 0601303-33.2025.8.04.4400
1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ
Registro de Óbito após prazo legal
- TJPAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08004131020258140140
Processo nº 0800413-10.2025.8.14.0140
VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARÁ
Registro de Óbito após prazo legal
- TJAMRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 06008565720258047500
Processo nº 0600856-57.2025.8.04.7500
1ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ
Registro de Óbito após prazo legal
- TJAMRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 06011918720258046300
Processo nº 0601191-87.2025.8.04.6300
3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS
Registro de Óbito após prazo legal
- TJRRCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08401498520258230010
Processo nº 0840149-85.2025.8.23.0010
1ª VARA CÍVEL
Registro de Óbito após prazo legal
- TJAMPetição CívelImprocedentePetição Cível nº 00055986520258044400
Processo nº 0005598-65.2025.8.04.4400
1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ
Registro de Óbito após prazo legal
- TJAPCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 60010389820258030004
Processo nº 6001038-98.2025.8.03.0004
Vara Única da Comarca de Amapá
Registro de Óbito após prazo legal
- TJAMPetição CívelProcedentePetição Cível nº 00004503720258044800
Processo nº 0000450-37.2025.8.04.4800
VARA DA COMARCA DE ITAMARATI
Registro de Óbito após prazo legal
- TJAMRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 00033014220258043800
Processo nº 0003301-42.2025.8.04.3800
1ª VARA DA COMARCA DE COARI
Registro de Óbito após prazo legal
- TJAMRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 01200353720258041000
Processo nº 0120035-37.2025.8.04.1000
VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
Registro de Óbito após prazo legal
- TJAMPetição CívelProcedentePetição Cível nº 00009979520258044600
Processo nº 0000997-95.2025.8.04.4600
2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA
Registro de Óbito após prazo legal
- TJAMPetição CívelProcedentePetição Cível nº 06030521120248045600
Processo nº 0603052-11.2024.8.04.5600
1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ
Registro de Óbito após prazo legal
- TJAMRegularização de Registro CivilProcedenteRegularização de Registro Civil nº 06028469420248045600
Processo nº 0602846-94.2024.8.04.5600
1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ
Registro de Óbito após prazo legal
- TJAMRegularização de Registro CivilProcedenteRegularização de Registro Civil nº 06013341720248044100
Processo nº 0601334-17.2024.8.04.4100
VARA DA COMARCA DE EIRUNEPÉ
Registro de Óbito após prazo legal
- TJAMPetição CívelProcedentePetição Cível nº 06073956820248045400
Processo nº 0607395-68.2024.8.04.5400
3ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU
Registro de Óbito após prazo legal
- TJAMRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 06012078120248043000
Processo nº 0601207-81.2024.8.04.3000
VARA DA COMARCA DE BOA VISTA DO RAMOS
Registro de Óbito após prazo legal
- TJAMRegularização de Registro CivilImprocedenteRegularização de Registro Civil nº 06012157620248042800
Processo nº 0601215-76.2024.8.04.2800
VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT
Registro de Óbito após prazo legal
- TJAMRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 04439333020248040001
Processo nº 0443933-30.2024.8.04.0001
VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
Registro de Óbito após prazo legal
- TJAMRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 06003814620248043100
Processo nº 0600381-46.2024.8.04.3100
VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE
Registro de Óbito após prazo legal
- TJGORetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 50185281620248090006
Processo nº 5018528-16.2024.8.09.0006
Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb.
Registro de Óbito após prazo legal
- TJGORetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 57942645020238090162
Processo nº 5794264-50.2023.8.09.0162
2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
Registro de Óbito após prazo legal
- TJAMRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 06007159820238042200
Processo nº 0600715-98.2023.8.04.2200
VARA DA COMARCA DE ANAMÃ
Registro de Óbito após prazo legal
- TJAMRegularização de Registro CivilProcedenteRegularização de Registro Civil nº 06472179620238040001
Processo nº 0647217-96.2023.8.04.0001
VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
Registro de Óbito após prazo legal
- TJGORetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 55811215820238090006
Processo nº 5581121-58.2023.8.09.0006
Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb.
Registro de Óbito após prazo legal
- TJAMRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 06050940420238046300
Processo nº 0605094-04.2023.8.04.6300
3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS
Registro de Óbito após prazo legal
- TJAMRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 06048585220238046300
Processo nº 0604858-52.2023.8.04.6300
3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS
Registro de Óbito após prazo legal
- TJAMRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 06029237420238046300
Processo nº 0602923-74.2023.8.04.6300
3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS
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