Jurisprudência sobre Registro de nascimento após prazo legal
83 decisões públicas tratam de Registro de nascimento após prazo legal — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Registro de nascimento após prazo legal
Calculado de 83 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Registro de nascimento após prazo legal
- TJBAPetição CívelProcedentePetição Cível nº 80119164920268050039
Processo nº 8011916-49.2026.8.05.0039
1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Registro de nascimento após prazo legal
- TJMARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08014655520268100063
Processo nº 0801465-55.2026.8.10.0063
1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA
Registro de nascimento após prazo legal
- TJBARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 80629420620268050001
Processo nº 8062942-06.2026.8.05.0001
VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
Registro de nascimento após prazo legal · Retificação de Nome
- TJAMRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 00015519320268044600
Processo nº 0001551-93.2026.8.04.4600
2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA
Registro de nascimento após prazo legal
- TJPARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08004183220268140064
Processo nº 0800418-32.2026.8.14.0064
VARA ÚNICA DE VISEU
Registro de nascimento após prazo legal
- TJPARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08003967120268140064
Processo nº 0800396-71.2026.8.14.0064
VARA ÚNICA DE VISEU
Registro de nascimento após prazo legal
- TJPARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08247823620268140301
Processo nº 0824782-36.2026.8.14.0301
6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
Registro de nascimento após prazo legal
- TJAMRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 06001486820258047900
Processo nº 0600148-68.2025.8.04.7900
VARA DA COMARCA DE AMATURÁ
Registro de nascimento após prazo legal
- TJAMRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 02756866220258041000
Processo nº 0275686-62.2025.8.04.1000
VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
Registro de nascimento após prazo legal
- TJAMRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 00051123720258043800
Processo nº 0005112-37.2025.8.04.3800
1ª VARA DA COMARCA DE COARI
Registro de nascimento após prazo legal
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00063279120258044400
Processo nº 0006327-91.2025.8.04.4400
1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ
Registro de nascimento após prazo legal
- TJAMRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 02032848020258041000
Processo nº 0203284-80.2025.8.04.1000
VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
Registro de nascimento após prazo legal
- TJAMRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 00020256920258046000
Processo nº 0002025-69.2025.8.04.6000
VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE
Registro de nascimento após prazo legal
- TJAMRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 00022058020258043900
Processo nº 0002205-80.2025.8.04.3900
VARA DA COMARCA DE CODAJÁS
Registro de nascimento após prazo legal
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 06017885120238042800
Processo nº 0601788-51.2023.8.04.2800
GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING
Registro de nascimento após prazo legal
- TJAMRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 00008822520258047300
Processo nº 0000882-25.2025.8.04.7300
1ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA
Registro de nascimento após prazo legal
- TJAMRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 00018633120258045400
Processo nº 0001863-31.2025.8.04.5400
3ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU
Registro de nascimento após prazo legal
- TJAMRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 00006486320258046000
Processo nº 0000648-63.2025.8.04.6000
VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE
Registro de nascimento após prazo legal
- TJAMRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 00579857220258041000
Processo nº 0057985-72.2025.8.04.1000
VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
Registro de nascimento após prazo legal
- TJAMRegularização de Registro CivilProcedenteRegularização de Registro Civil nº 00130712020258041000
Processo nº 0013071-20.2025.8.04.1000
VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
Registro de nascimento após prazo legal
- TJAMRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 00002023320258046300
Processo nº 0000202-33.2025.8.04.6300
3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS
Registro de nascimento após prazo legal
- TJAMRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 06032548320248046700
Processo nº 0603254-83.2024.8.04.6700
VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ
Registro de nascimento após prazo legal
- TJAMRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 06010233720248042900
Processo nº 0601023-37.2024.8.04.2900
VARA DA COMARCA DE BERURI
Registro de nascimento após prazo legal
- TJAMRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 06007951520248044500
Processo nº 0600795-15.2024.8.04.4500
VARA DA COMARCA DE IPIXUNA
Registro de nascimento após prazo legal
- TJAMRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 06079992920248045400
Processo nº 0607999-29.2024.8.04.5400
3ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU
Registro de nascimento após prazo legal
- TJAMRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 06006579520248042900
Processo nº 0600657-95.2024.8.04.2900
VARA DA COMARCA DE BERURI
Registro de nascimento após prazo legal
- TJAMRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 06012204720248046600
Processo nº 0601220-47.2024.8.04.6600
VARA DA COMARCA DE RIO PRETO DA EVA
Registro de nascimento após prazo legal
- TJAMRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 06003153120248047800
Processo nº 0600315-31.2024.8.04.7800
VARA DA COMARCA DE URUCARÁ
Registro de nascimento após prazo legal
- TJAMRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 06000242220248047900
Processo nº 0600024-22.2024.8.04.7900
VARA DA COMARCA DE AMATURÁ
Registro de nascimento após prazo legal
- TJAMRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 06012696720238042900
Processo nº 0601269-67.2023.8.04.2900
VARA DA COMARCA DE BERURI
Registro de nascimento após prazo legal
- TJAMRegularização de Registro CivilProcedenteRegularização de Registro Civil nº 06025002420238047300
Processo nº 0602500-24.2023.8.04.7300
1ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA
Registro de nascimento após prazo legal
- TJAMRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 06018164220238044700
Processo nº 0601816-42.2023.8.04.4700
3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA
Registro de nascimento após prazo legal
- TJAMPetição CívelImprocedentePetição Cível nº 06013391320228047300
Processo nº 0601339-13.2022.8.04.7300
1ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA
Registro de nascimento após prazo legal
- TJAMRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 06021071120228046500
Processo nº 0602107-11.2022.8.04.6500
1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo
Registro de nascimento após prazo legal
- TJAMRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 06003406220228046200
Processo nº 0600340-62.2022.8.04.6200
VARA DA COMARCA DE NOVO ARIPUANÃ
Registro de nascimento após prazo legal
- TJAMRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 06006198220218046200
Processo nº 0600619-82.2021.8.04.6200
VARA DA COMARCA DE NOVO ARIPUANÃ
Registro de nascimento após prazo legal
- TJAPRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 00429000520218030001
Processo nº 0042900-05.2021.8.03.0001
1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
Registro de nascimento após prazo legal
- TJAMRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 06005287120218046400
Processo nº 0600528-71.2021.8.04.6400
VARA DA COMARCA DE PAUINI
Registro de nascimento após prazo legal
- TJAPDúvidaProcedenteDúvida nº 00221152220218030001
Processo nº 0022115-22.2021.8.03.0001
1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
Registro de nascimento após prazo legal
- TJAPRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 00208083320218030001
Processo nº 0020808-33.2021.8.03.0001
1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
Registro de nascimento após prazo legal
- TJBAOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 80034223220218050150
Processo nº 8003422-32.2021.8.05.0150
1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Bem de Família (Voluntário) · Registro de nascimento após prazo legal · Registro de Óbito após prazo legal
- TJBARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilImprocedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 80012217920218050146
Processo nº 8001221-79.2021.8.05.0146
1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Registro de nascimento após prazo legal · Registro de nascimento após prazo legal · Retificação de Nome
- TJPARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08001208320218140074
Processo nº 0800120-83.2021.8.14.0074
1ª VARA DE TAILÂNDIA
Registro de nascimento após prazo legal
- TJPADúvidaProcedenteDúvida nº 08001415420208140087
Processo nº 0800141-54.2020.8.14.0087
VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU
Registro de nascimento após prazo legal
- TJPARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08003787420208140027
Processo nº 0800378-74.2020.8.14.0027
VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO
Registro de nascimento após prazo legal
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80018560420208050079
Processo nº 8001856-04.2020.8.05.0079
1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Exoneração · Investigação de Paternidade · Registro de nascimento após prazo legal · Retificação de Nome
- TJBAOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 80024293520208050146
Processo nº 8002429-35.2020.8.05.0146
1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Registro de nascimento após prazo legal · Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior
- TJPAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08211565320198140301
Processo nº 0821156-53.2019.8.14.0301
MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO
Registro de nascimento após prazo legal
- TJBARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 80002917920208050216
Processo nº 8000291-79.2020.8.05.0216
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Registro de nascimento após prazo legal · Registro de nascimento após prazo legal · Retificação de Nome
- TJBARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 80003053320208050226
Processo nº 8000305-33.2020.8.05.0226
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Registro de nascimento após prazo legal · Registro de nascimento após prazo legal · Retificação de Nome
- TJBARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 80364230420208050001
Processo nº 8036423-04.2020.8.05.0001
VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
Registro de nascimento após prazo legal · Registro de nascimento após prazo legal · Retificação de Data de Nascimento
- TJAPRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 00007608720208030001
Processo nº 0000760-87.2020.8.03.0001
1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
Registro de nascimento após prazo legal · Direitos da Personalidade
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80085514320198050229
Processo nº 8008551-43.2019.8.05.0229
1ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES
Exoneração · Investigação de Paternidade · Registro de nascimento após prazo legal · Retificação de Nome · Guarda
- TJPARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08656154320198140301
Processo nº 0865615-43.2019.8.14.0301
5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
Registro de nascimento após prazo legal
- TJBARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 80020895520198050137
Processo nº 8002089-55.2019.8.05.0137
1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Registro de nascimento após prazo legal · Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior
- TJPARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 00086467320198140064
Processo nº 0008646-73.2019.8.14.0064
VARA ÚNICA DE VISEU
Registro de nascimento após prazo legal
- TJBARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 80005833820198050042
Processo nº 8000583-38.2019.8.05.0042
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Registro de nascimento após prazo legal · Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior
- TJBARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 80011533620198050038
Processo nº 8001153-36.2019.8.05.0038
VARA CÍVEL
Registro de nascimento após prazo legal · Registro de nascimento após prazo legal · Retificação de Nome
- TJPARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08356424320198140301
Processo nº 0835642-43.2019.8.14.0301
6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
Registro de nascimento após prazo legal
- TJBARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 80016349520198050103
Processo nº 8001634-95.2019.8.05.0103
3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Sucessão Provisória · Registro de nascimento após prazo legal · Registro de nascimento após prazo legal · Direitos da Personalidade
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