Jurisprudência sobre Regime Estatutário
46 decisões públicas tratam de Regime Estatutário — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Regime Estatutário
Calculado de 46 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Regime Estatutário
- TJMTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10017767220248110041
Processo nº 1001776-72.2024.8.11.0041
Gabinete do Juiz 1 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Contribuições Previdenciárias · Servidores Inativos · Regime Estatutário · Regime Previdenciário
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10083232920254013300
Processo nº 1008323-29.2025.4.01.3300
Gabinete 06
Regime Estatutário · Índice de 3,17%
- TRF2Recurso de Medida Cautelar CívelImprocedenteRecurso de Medida Cautelar Cível nº 50707067420254025101
Processo nº 5070706-74.2025.4.02.5101
8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Regime Estatutário
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50315239620254025101
Processo nº 5031523-96.2025.4.02.5101
21ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Regime Estatutário · Indenização / Terço Constitucional · Sistema Remuneratório e Benefícios · Auxílio-Alimentação · Gratificação Natalina/13º salário
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50040108720244025102
Processo nº 5004010-87.2024.4.02.5102
3ª Vara Federal de Niterói
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Regime Estatutário
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50058070520234025112
Processo nº 5005807-05.2023.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST · Regime Estatutário · Gratificações de Atividade · Sistema Remuneratório e Benefícios
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50054225720234025112
Processo nº 5005422-57.2023.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Gratificação de Incentivo · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Gratificações de Atividade · Regime Estatutário
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50983457220224025101
Processo nº 5098345-72.2022.4.02.5101
8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Regime Estatutário · Licenças / Afastamentos · Sistema Remuneratório e Benefícios · Diárias e Outras Indenizações
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50073844820234025102
Processo nº 5007384-48.2023.4.02.5102
4ª Vara Federal de Niterói
Regime Estatutário · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Averbação / Contagem Recíproca
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50053160820234020000
Processo nº 5005316-08.2023.4.02.0000
GABINETE 29
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Regime Estatutário
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50493863620234025101
Processo nº 5049386-36.2023.4.02.5101
1ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Averbação / Contagem de Tempo Especial · Regime Estatutário · Sistema Remuneratório e Benefícios · Abono de Permanência · Voluntária
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50143079320234025101
Processo nº 5014307-93.2023.4.02.5101
24ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Regime Estatutário · Desvio de Função · Violação dos Princípios Administrativos · Classificação e/ou Preterição
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50022112320234020000
Processo nº 5002211-23.2023.4.02.0000
GABINETE 19
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Extinção da Execução · Suspensão do Processo · Regime Estatutário
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50019851820234020000
Processo nº 5001985-18.2023.4.02.0000
GABINETE 15
Sistema Remuneratório e Benefícios · Regime Estatutário · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50018873320234020000
Processo nº 5001887-33.2023.4.02.0000
GABINETE 29
Regime Estatutário · Extinção da Execução · Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Suspensão do Processo
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50092198520224020000
Processo nº 5009219-85.2022.4.02.0000
GABINETE 16
Salário / Diferença Salarial · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Regime Estatutário · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- TRF2Ação RescisóriaImprocedenteAção Rescisória nº 50075639320224020000
Processo nº 5007563-93.2022.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância · Sistema Remuneratório e Benefícios · Indenização por Dano Moral · Aposentadoria · Regime Estatutário
- TJESCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50033844320228080024
Processo nº 5003384-43.2022.8.08.0024
3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VITORIA
Sistema Remuneratório e Benefícios · Licenças · Regime Estatutário
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50133460320214020000
Processo nº 5013346-03.2021.4.02.0000
GABINETE 18
Regime Estatutário · Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaNão conhecidoApelação / Remessa Necessária nº 00068695120144014000
Processo nº 0006869-51.2014.4.01.4000
Gabinete 16
Regime Estatutário · Exposição a Substâncias Tóxicas (Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT / Mercúrio / Outras) · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Moral
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50230826820214025101
Processo nº 5023082-68.2021.4.02.5101
10ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Sistema Remuneratório e Benefícios · Regime Estatutário · Pensão
- TJPAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08004487320208140130
Processo nº 0800448-73.2020.8.14.0130
VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS
Regime Estatutário
- TJPAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08003717020208140128
Processo nº 0800371-70.2020.8.14.0128
VARA ÚNICA DE TERRA SANTA
Regime Estatutário
- TJPAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08095674220208140006
Processo nº 0809567-42.2020.8.14.0006
VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA
Regime Estatutário
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00120880620165030033
Processo nº 0012088-06.2016.5.03.0033
Gabinete da Presidencia
Provas · Regime Estatutário · Negativa de Prestação Jurisdicional · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Dano Moral / Material
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 81127777020208050001
Processo nº 8112777-70.2020.8.05.0001
2ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (VESPERTINO)
Regime Estatutário · Disponibilidade / Aproveitamento · Lotação · Promoção / Ascensão · Jornada de Trabalho · Piso Salarial
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelParcialmente procedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50158781620204025001
Processo nº 5015878-16.2020.4.02.5001
2º Juizado Especial Federal de Vitória
Indenização por Dano Moral · Regime Estatutário · Bancários · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Empréstimo consignado · Indenização por Dano Moral
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00004206620208080014
Processo nº 0000420-66.2020.8.08.0014
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA
Regime Estatutário · Promoção / Ascensão
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07089659620178020001
Processo nº 0708965-96.2017.8.02.0001
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO · Acumulação de Cargos · Regime Estatutário · Servidor Público Civil
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50061912320184025118
Processo nº 5006191-23.2018.4.02.5118
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Regime Estatutário · Plano de Classificação de Cargos · Enquadramento · Sistema Remuneratório e Benefícios
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50061730220184025118
Processo nº 5006173-02.2018.4.02.5118
8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Regime Estatutário · Plano de Classificação de Cargos · Enquadramento · Sistema Remuneratório e Benefícios
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 10117592520168260602
Processo nº 1011759-25.2016.8.26.0602
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Regime Estatutário
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50298796520184025101
Processo nº 5029879-65.2018.4.02.5101
10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Regime Estatutário · Aposentadoria · Sistema Remuneratório e Benefícios · Isonomia/Equivalência Salarial
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07320761220178020001
Processo nº 0732076-12.2017.8.02.0001
Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Atos Administrativos · Reintegração ou Readmissão · Regime Estatutário · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Servidor Público Civil
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10083842020174013800
Processo nº 1008384-20.2017.4.01.3800
7A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário · Regime Estatutário · Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância · Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80010035820178050189
Processo nº 8001003-58.2017.8.05.0189
VARA CÍVEL
Regime Estatutário · Estabilidade · Gratificações Municipais Específicas · Gratificação de Desempenho de Função - GADF
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01737060320174025152
Processo nº 0173706-03.2017.4.02.5152
2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Averbação / Contagem de Tempo Especial · Regime Estatutário · Adicional por Tempo de Serviço · Aposentadoria · Licença-Prêmio
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 01731331820174025102
Processo nº 0173133-18.2017.4.02.5102
1ª Vara Federal de Niterói
Estabilidade · Regime Estatutário · Indenização por Dano Material · Sistema Remuneratório e Benefícios · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10060138320174013800
Processo nº 1006013-83.2017.4.01.3800
8A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Enquadramento · Regime Estatutário · Acumulação de Cargos · Posse e Exercício · Sistema Remuneratório e Benefícios · Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 01550220620174025160
Processo nº 0155022-06.2017.4.02.5160
7ª Vara Federal de São João de Meriti
Enquadramento · Promoção / Ascensão · Regime Estatutário · Sistema Remuneratório e Benefícios · Tempo de Serviço
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 01017663120174025102
Processo nº 0101766-31.2017.4.02.5102
4ª Vara Federal de Niterói
Reserva de Vagas para Deficientes · Regime Estatutário · Classificação e/ou Preterição · Prazo de Validade
- TJSCInválidoProcedenteInválido nº 03221196020168240038
Processo nº 0322119-60.2016.8.24.0038
3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Joinville
Concessão · Regime Estatutário
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00613570320164013800
Processo nº 0061357-03.2016.4.01.3800
19A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Promoção / Ascensão · Regime Estatutário · Sistema Remuneratório e Benefícios · Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00009004120164013400
Processo nº 0000900-41.2016.4.01.3400
07ª - Brasília
Regime Estatutário · Remoção
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00048994620094013400
Processo nº 0004899-46.2009.4.01.3400
02ª - Brasília
Regime Estatutário · Abono de Permanência
- TRF3Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00042223420004036000
Processo nº 0004222-34.2000.4.03.6000
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Regime Estatutário
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