Jurisprudência sobre Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
1 decisões públicas tratam de Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
- TSTSúmulaSúmula 201 do TST
Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.
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