Jurisprudência sobre Recurso. Fundamento Ausente Ou Deficiente. Não Conhecimento
1 decisões públicas tratam de Recurso. Fundamento Ausente Ou Deficiente. Não Conhecimento — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Recurso. Fundamento Ausente Ou Deficiente. Não Conhecimento
- TSTSúmulaSúmula 422 do TST
I N ão se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente,
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