Jurisprudência sobre Recurso. Fac-Símile. Lei Nº 9.800/1999
1 decisões públicas tratam de Recurso. Fac-Símile. Lei Nº 9.800/1999 — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Recurso. Fac-Símile. Lei Nº 9.800/1999
- TSTSúmulaSúmula 387 do TST
I - A Lei nº 9.800, de 26.05.1999, é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência. (ex-OJ nº 194 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II - A contagem do quinquídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a
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