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Jurisprudência sobre Recurso De Revista. Violação De Lei. Indicação De Preceito

1 decisões públicas tratam de Recurso De Revista. Violação De Lei. Indicação De Preceito — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.

Decisões sobre Recurso De Revista. Violação De Lei. Indicação De Preceito

TSTSúmula
Súmula 221 do TST
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
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