Jurisprudência sobre Receptação
161 decisões públicas tratam de Receptação — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Receptação
Calculado de 161 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Receptação
- STJTutela Antecipada AntecedenteImprocedenteTutela Antecipada Antecedente nº 02047794920263000000
Processo nº 0204779-49.2026.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
Roubo Majorado · Efeito Suspensivo a Recurso · Tutela de Urgência · Receptação
- TJPEApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00070263520198170810
Processo nº 0007026-35.2019.8.17.0810
1ª Câmara Criminal - 3º Gabinete
Roubo Majorado · Furto · Receptação
- TJRJApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 08203921920258190204
Processo nº 0820392-19.2025.8.19.0204
4 C�MARA CRIMINAL
Receptação
- STJHabeas CorpusParcialmente procedenteHabeas Corpus nº 00557502220263000000
Processo nº 0055750-22.2026.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Furto Qualificado · Associação Criminosa · Crimes contra as Relações de Consumo · Receptação · Maus Tratos
- TJPIApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 08067720320228180032
Processo nº 0806772-03.2022.8.18.0032
GAB. DES. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Receptação · Prisão em flagrante
- TJAMCorreição Parcial CriminalImprocedenteCorreição Parcial Criminal nº 00272995320258049001
Processo nº 0027299-53.2025.8.04.9001
GABINETE DO DESEMBARGADOR ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO
Receptação · Ameaça · Furto
- TJROApelação CriminalParcialmente procedenteApelação Criminal nº 70146592420248220014
Processo nº 7014659-24.2024.8.22.0014
GABINETE DES. FRANCISCO BORGES
Receptação
- TJESApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00004445920238080024
Processo nº 0000444-59.2023.8.08.0024
GAB. DESEMB. WALACE PANDOLPHO KIFFER - VITORIA
Roubo Majorado · Receptação
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 50044676920198210014
Processo nº 5004467-69.2019.8.21.0014
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Homicídio Qualificado · Roubo Majorado · Associação Criminosa · Crime Tentado · Receptação
- TJALApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00008979120238020001
Processo nº 0000897-91.2023.8.02.0001
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
Denegação · Quadrilha ou Bando · Receptação · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 15026613320248260228
Processo nº 1502661-33.2024.8.26.0228
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Falsa identidade · Receptação · Furto
- TRF5Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 08001646020204058501
Processo nº 0800164-60.2020.4.05.8501
6ª Vara Federal
Receptação · Roubo Majorado
- TJAMApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 00002591120208045400
Processo nº 0000259-11.2020.8.04.5400
GABINETE DO DESEMBARGADOR ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO
Receptação · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJAPApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 00500154320228030001
Processo nº 0050015-43.2022.8.03.0001
Gabinete 02
Denegação · Receptação
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 07001142220218020068
Processo nº 0700114-22.2021.8.02.0068
Superior Tribunal de Justiça
Apropriação indébita · Desclassificação · Aplicação da Pena · Receptação
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50003554920254025110
Processo nº 5000355-49.2025.4.02.5110
4ª Vara Federal de São João de Meriti
Receptação · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Desobediência · Crimes de Trânsito · Dano
- TJAPApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00057138620238030002
Processo nº 0005713-86.2023.8.03.0002
Gabinete 05
Denegação · Receptação
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50145602020244025110
Processo nº 5014560-20.2024.4.02.5110
4ª Vara Federal de São João de Meriti
Receptação · Uso de documento falso · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Desobediência
- TJAPAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00229284420248030001
Processo nº 0022928-44.2024.8.03.0001
2ª Vara Criminal de Macapá
Receptação
- TJALAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 07006563220248020069
Processo nº 0700656-32.2024.8.02.0069
Foro de Arapiraca - 5ª Vara de Arapiraca / Criminal
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Prisão Preventiva · Furto Qualificado · Receptação · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJAPApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 00000495220208030011
Processo nº 0000049-52.2020.8.03.0011
Gabinete 05
Receptação · Denegação
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00013176220138240057
Processo nº 0001317-62.2013.8.24.0057
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Receptação
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 00030585020198160090
Processo nº 0003058-50.2019.8.16.0090
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Falsificação de documento público · Falsa identidade · Receptação
- TJAMAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 06869905120238040001
Processo nº 0686990-51.2023.8.04.0001
8ª Vara Criminal Da Comarca de Manaus
Receptação
- TJAPAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00042057420248030001
Processo nº 0004205-74.2024.8.03.0001
4ª Vara Criminal de Macapá
Receptação · Furto
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 15071903220238260228
Processo nº 1507190-32.2023.8.26.0228
Superior Tribunal de Justiça
Roubo Majorado · Receptação
- TJGOExecução da PenaProcedenteExecução da Pena nº 50205596820248090051
Processo nº 5020559-68.2024.8.09.0051
6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
Receptação · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 02416391120208190001
Processo nº 0241639-11.2020.8.19.0001
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Aplicação da Pena · Receptação · Roubo Majorado
- TRF2Apelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 50125397620214025110
Processo nº 5012539-76.2021.4.02.5110
GABINETE 03
Receptação · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Quadrilha ou Bando · Resistência · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- TRF2ReclamaçãoImprocedenteReclamação nº 50173649620234020000
Processo nº 5017364-96.2023.4.02.0000
GABINETE 03
Furto · Quadrilha ou Bando · Receptação · Destinação de Bens e Mercadorias/Coisas Apreendidas · Indisponibilidade / Seqüestro de Bens
- TJACAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00065847620238010001
Processo nº 0006584-76.2023.8.01.0001
2ª Vara Criminal de Rio Branco
Receptação
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50888852720234025101
Processo nº 5088885-27.2023.4.02.5101
3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública · Falsificação do selo ou sinal público · Outros Atos Contra o Meio Ambiente · Receptação · Caça Ilegal e Condutas Equiparadas · Maus Tratos
- TJGOAção Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 53688315420238090051
Processo nº 5368831-54.2023.8.09.0051
7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
Receptação · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJGOExecução da PenaProcedenteExecução da Pena nº 53483166420238090029
Processo nº 5348316-64.2023.8.09.0029
2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
Receptação
- TJGOExecução da PenaProcedenteExecução da Pena nº 52208225320238090051
Processo nº 5220822-53.2023.8.09.0051
3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
Receptação · Prisão em flagrante
- TJAMAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 06003278520238044500
Processo nº 0600327-85.2023.8.04.4500
VARA DA COMARCA DE IPIXUNA
Receptação · Furto Qualificado
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50203045720234025101
Processo nº 5020304-57.2023.4.02.5101
4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
Receptação · Falsificação de documento público · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Uso de documento falso
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 02608838620218190001
Processo nº 0260883-86.2021.8.19.0001
Superior Tribunal de Justiça
Quadrilha ou Bando · Aplicação da Pena · Receptação · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJGOExecução da PenaProcedenteExecução da Pena nº 50082729120238090024
Processo nº 5008272-91.2023.8.09.0024
2º Juizado Especial Cível e Criminal
Receptação
- TJGOAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50026400320238090051
Processo nº 5002640-03.2023.8.09.0051
1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
Receptação
- TJALApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 07000093320218020072
Processo nº 0700009-33.2021.8.02.0072
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
Receptação · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Substituição da Pena · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJGOAção Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 56787574620228090010
Processo nº 5678757-46.2022.8.09.0010
2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
Receptação
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00016840320178140097
Processo nº 0001684-03.2017.8.14.0097
GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
Receptação · Uso de documento falso · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50050704220224025110
Processo nº 5005070-42.2022.4.02.5110
4ª Vara Federal de São João de Meriti
Estelionato Majorado · Falsificação de documento público · Receptação · Falsificação de documento particular
- TJAMAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 06504608220228040001
Processo nº 0650460-82.2022.8.04.0001
9ª Vara Criminal Da Comarca de Manaus
Receptação
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00347811420218190000
Processo nº 0034781-14.2021.8.19.0000
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Receptação · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Resistência
- TJGOApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00917959220188090111
Processo nº 0091795-92.2018.8.09.0111
GABINETE DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
Receptação · Falsificação de documento público · Uso de documento falso
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50014278220224025108
Processo nº 5001427-82.2022.4.02.5108
4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
Crimes contra a Fauna · Receptação · Uso de documento falso · Falsificação de documento particular · Falsificação do selo ou sinal público
- TJGOExecução da PenaProcedenteExecução da Pena nº 51719792620228090105
Processo nº 5171979-26.2022.8.09.0105
1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)
Receptação · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJGOAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50156932620228090006
Processo nº 5015693-26.2022.8.09.0006
3ª Vara Criminal
Receptação
- TJAPAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00103461420218030002
Processo nº 0010346-14.2021.8.03.0002
1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
Receptação · Denegação
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 10390609720214013900
Processo nº 1039060-97.2021.4.01.3900
04ª - Belém
Uso de documento falso · Receptação
- TJAMAção Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 06006416720218042700
Processo nº 0600641-67.2021.8.04.2700
VARA DA COMARCA DE BARREIRINHA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Receptação
- TJACAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00003728020218010010
Processo nº 0000372-80.2021.8.01.0010
Vara Única de Bujari
Receptação Qualificada · Receptação
- TJAPApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 00001929620198030004
Processo nº 0000192-96.2019.8.03.0004
GABINETE 02
Vício Formal do Julgamento · Receptação
- TRF2Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50258796020204025001
Processo nº 5025879-60.2020.4.02.5001
GABINETE 05
Desobediência · Falsidade ideológica · Uso de documento falso · Receptação · Crimes de Trânsito · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJGOAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 53288607120218090006
Processo nº 5328860-71.2021.8.09.0006
2ª Vara Criminal
Receptação
- TJBAAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 07002482720218050113
Processo nº 0700248-27.2021.8.05.0113
1ª VARA CRIMINAL
Receptação · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Competência da Justiça Estadual
- TJBAAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 07002390820218050229
Processo nº 0700239-08.2021.8.05.0229
1ª VARA CRIMINAL
Receptação · Falsidade ideológica · Uso de documento falso · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Competência da Justiça Estadual
- TJBAProcedimento Especial da Lei AntitóxicosImprocedenteProcedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 07038471920218050001
Processo nº 0703847-19.2021.8.05.0001
1ª VARA DE TÓXICOS
Receptação · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Competência da Justiça Estadual
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