Jurisprudência sobre Quebra do Sigilo Fiscal
5 decisões públicas tratam de Quebra do Sigilo Fiscal — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Quebra do Sigilo Fiscal
- TRF5Habeas Corpus CriminalProcedenteHabeas Corpus Criminal nº 08145306220214050000
Processo nº 0814530-62.2021.4.05.0000
Desemb. Fed. Manoel Erhardt
Quebra do Sigilo Fiscal · Quebra do Sigilo Bancário · Busca e Apreensão de Bens · Ausência de Fundamentação · Quebra do Sigilo Telefônico
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50026094220254040000
Processo nº 5002609-42.2025.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
Estelionato Majorado · Quadrilha ou Bando · Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional · Quebra do Sigilo Bancário · Quebra do Sigilo Fiscal
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusProcedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 21909205720248260000
Processo nº 2190920-57.2024.8.26.0000
Superior Tribunal de Justiça
"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção · Quebra do Sigilo Fiscal · Prova Ilícita
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 20275226520238260000
Processo nº 2027522-65.2023.8.26.0000
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Extorsão · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Quebra do Sigilo Fiscal · Prova Ilícita
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08077969520214050000
Processo nº 0807796-95.2021.4.05.0000
SREEO-Vice-Presidência
Ausência de Legitimidade para a Causa · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Quebra do Sigilo Fiscal · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
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