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Jurisprudência sobre Publicação ou crítica indevida
1 decisões públicas tratam de Publicação ou crítica indevida — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Publicação ou crítica indevida
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70008989520237000000
Processo nº 7000898-95.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Leonardo Puntel
Publicação ou crítica indevida · Calúnia · Injúria · Nulidade · Competência da Justiça Militar da União · Princípio da Insignificância
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