Jurisprudência sobre Protesto Indevido de Títulos
35 decisões públicas tratam de Protesto Indevido de Títulos — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Protesto Indevido de Títulos
Calculado de 267 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Protesto Indevido de Títulos
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10081436420268110002
Processo nº 1008143-64.2026.8.11.0002
Juizado Especial Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR
Protesto Indevido de Títulos · Decadência · Indenização por Dano Moral · Inscrição Indevida no CADIN · Liminar
- TJROCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 70024966820268220005
Processo nº 7002496-68.2026.8.22.0005
JI-PARANÁ - 2º JUIZADO ESPECIAL
Protesto Indevido de Títulos · Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito · Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito · Indenização por Dano Moral
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50024488420264025001
Processo nº 5002448-84.2026.4.02.5001
2º Juizado Especial Federal de Vitória
Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Protesto Indevido de Títulos · Protesto Indevido de Título · Irregularidade no atendimento · Empréstimo consignado · Dever de Informação · Indenização por Dano Moral
- TJTOProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00258959220258272706
Processo nº 0025895-92.2025.8.27.2706
Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Protesto Indevido de Títulos · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 11430328920254013400
Processo nº 1143032-89.2025.4.01.3400
20ª - Brasília
Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível · Protesto Indevido de Títulos
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70185002020258220005
Processo nº 7018500-20.2025.8.22.0005
JI-PARANÁ - 1º JUIZADO ESPECIAL
Protesto Indevido de Títulos · Tutela de Urgência · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Defeito, nulidade ou anulação
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 02608785220258041000
Processo nº 0260878-52.2025.8.04.1000
18ª Vara do Juizado Especial Cível
Protesto Indevido de Títulos · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Cobrança indevida de ligações
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60752240420258030001
Processo nº 6075224-04.2025.8.03.0001
2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Anulação de Débito Fiscal · Multas e demais Sanções · CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Protesto Indevido de Títulos · Indenização por Dano Moral
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10431601320254013300
Processo nº 1043160-13.2025.4.01.3300
12ª - Salvador
Protesto Indevido de Título · Multas e demais Sanções · Protesto Indevido de Títulos · Sustação de Protesto
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00211987220254058300
Processo nº 0021198-72.2025.4.05.8300
33ª Vara Federal
Anulação de Débito Fiscal · Sustação de Protesto · Protesto Indevido de Títulos · Intimação / Notificação
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10022405820254013603
Processo nº 1002240-58.2025.4.01.3603
01ª Sinop
Nulidade de ato administrativo · Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais · Sustação de Protesto · Protesto Indevido de Títulos · Prescrição e Decadência
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10122046420244014200
Processo nº 1012204-64.2024.4.01.4200
03ª Vara JEF- Boa Vista
Protesto Indevido de Títulos · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10199565020244013307
Processo nº 1019956-50.2024.4.01.3307
01ª V. Conquista
Indenização por Dano Moral · Protesto Indevido de Títulos · Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito · Indenização por Dano Material · Ausência/Deficiência de Fiscalização
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01175015720248041000
Processo nº 0117501-57.2024.8.04.1000
18ª Vara do Juizado Especial Cível
Protesto Indevido de Títulos · Direito de Imagem · Direito de Imagem · Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10377620420244013500
Processo nº 1037762-04.2024.4.01.3500
Vara Única de Jataí
Indenização por Dano Moral · Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Práticas Abusivas · Irregularidade no atendimento · Protesto Indevido de Título · Direito de Imagem · Protesto Indevido de Títulos · Contratos Bancários · Cobrança i
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00741668520248041000
Processo nº 0074166-85.2024.8.04.1000
1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Repetição do Indébito · Protesto Indevido de Títulos · Inexigibilidade · Cláusulas Abusivas · Inexigibilidade
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10013241920244014101
Processo nº 1001324-19.2024.4.01.4101
02ª Ji-Paraná
Protesto Indevido de Títulos · Infração Administrativa · Protesto Indevido de Títulos · Ambiental · Protesto de CDA · Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10000583320244013507
Processo nº 1000058-33.2024.4.01.3507
Vara Única de Jataí
Protesto Indevido de Títulos · Indenização por Dano Moral · Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito · Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Títulos
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10555035520234013900
Processo nº 1055503-55.2023.4.01.3900
08ª Vara JEF- Belém
Sustação de Protesto · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Protesto Indevido de Título · Protesto Indevido de Títulos
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10745974320234013300
Processo nº 1074597-43.2023.4.01.3300
05ª Vara JEF - Salvador
Anuidades OAB · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Protesto Indevido de Títulos · Protesto Indevido de Título
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10426159020234013500
Processo nº 1042615-90.2023.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Protesto Indevido de Títulos · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Protesto Indevido de Títulos · Protesto Indevido de Título
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10108911420234014100
Processo nº 1010891-14.2023.4.01.4100
04ª Vara JEF - Porto Velho
Indenização por Dano Moral · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Protesto Indevido de Títulos · Protesto Indevido de Título
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10500036220234013300
Processo nº 1050003-62.2023.4.01.3300
15ª Vara JEF - Salvador
Sustação de Protesto · Protesto Indevido de Títulos · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Títulos
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10119550720234013600
Processo nº 1011955-07.2023.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Protesto Indevido de Títulos · Prescrição Intercorrente · Multas e demais Sanções · Protesto de CDA · Decadência/Prescrição
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10083817320234013600
Processo nº 1008381-73.2023.4.01.3600
06ª Vara JEF- Cuiabá
Multas e demais Sanções · Protesto Indevido de Títulos · Sustação de Protesto · Protesto Indevido de Título
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10062794220234014000
Processo nº 1006279-42.2023.4.01.4000
07ª Vara JEF - Teresina
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Protesto Indevido de Títulos · Indenização por Dano Moral
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10030863520224014103
Processo nº 1003086-35.2022.4.01.4103
Vara Única de Vilhena
Protesto Indevido de Títulos · Multas e demais Sanções · Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10247966820224013600
Processo nº 1024796-68.2022.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Protesto Indevido de Títulos
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00302131220158130297
Processo nº 0030213-12.2015.8.13.0297
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Protesto Indevido de Títulos · Protesto Indevido de Título · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10139664320224013600
Processo nº 1013966-43.2022.4.01.3600
06ª Vara JEF- Cuiabá
Protesto Indevido de Títulos · Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito · Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Títulos
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10311087820224013400
Processo nº 1031108-78.2022.4.01.3400
06ª - Brasília
Ausência/Deficiência de Fiscalização · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito · Protesto Indevido de Títulos
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 10093935920224013600
Processo nº 1009393-59.2022.4.01.3600
06ª Vara JEF- Cuiabá
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Protesto Indevido de Títulos · Indenização por Dano Material · Defeito, nulidade ou anulação
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10018774220224013000
Processo nº 1001877-42.2022.4.01.3000
04ª Vara JEF - Rio Branco
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Protesto Indevido de Títulos · Protesto Indevido de Títulos
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10574416520214013800
Processo nº 1057441-65.2021.4.01.3800
7ª Vara JEF - Belo Horizonte
Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa · Protesto Indevido de Título · Protesto Indevido de Títulos
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10574416520214013800
Processo nº 1057441-65.2021.4.01.3800
34ª Vara JEF- Belo Horizonte
Protesto Indevido de Títulos · Protesto Indevido de Título · Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa
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