Jurisprudência sobre Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados
30 decisões públicas tratam de Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados
Calculado de 505 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00128967020244058500
Processo nº 0012896-70.2024.4.05.8500
5ª Vara Federal
Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados · Indenização por Dano Material · Direito de Imagem · Direito de Imagem
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00128984020244058500
Processo nº 0012898-40.2024.4.05.8500
5ª Vara Federal
Direito de Imagem · Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados · Indenização por Dano Material · Direito de Imagem
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00118980520244058500
Processo nº 0011898-05.2024.4.05.8500
5ª Vara Federal
Direito de Imagem · Direito de Imagem · Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados · Indenização por Dano Material
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00040453920244058501
Processo nº 0004045-39.2024.4.05.8501
6ª Vara Federal
Quebra de Sigilo Bancário · Bloqueio de Valores de Contas Públicas · Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00093934120244058500
Processo nº 0009393-41.2024.4.05.8500
5ª Vara Federal
Direito de Imagem · Indenização por Dano Material · Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados · Direito de Imagem
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00092938620244058500
Processo nº 0009293-86.2024.4.05.8500
5ª Vara Federal
Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados · Direito de Imagem · Direito de Imagem · Indenização por Dano Material
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00083073520244058500
Processo nº 0008307-35.2024.4.05.8500
5ª Vara Federal
Direito de Imagem · Direito de Imagem · Indenização por Dano Material · Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00079522520244058500
Processo nº 0007952-25.2024.4.05.8500
5ª Vara Federal
Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados · Indenização por Dano Material · Direito de Imagem · Direito de Imagem
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00072914620244058500
Processo nº 0007291-46.2024.4.05.8500
5ª Vara Federal
Indenização por Dano Material · Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados · Direito de Imagem · Direito de Imagem
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00073000820244058500
Processo nº 0007300-08.2024.4.05.8500
5ª Vara Federal
Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados · Indenização por Dano Material · Direito de Imagem · Direito de Imagem
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00060313120244058500
Processo nº 0006031-31.2024.4.05.8500
5ª Vara Federal
Direito de Imagem · Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados · Indenização por Dano Material · Direito de Imagem
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10019304120244014200
Processo nº 1001930-41.2024.4.01.4200
01ª - Boa Vista
Privacidade · Indenização por Dano Moral · Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados · Proteção de Dados Pessoais · Proteção de Dados Pessoais · Privacidade
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50090751420224020000
Processo nº 5009075-14.2022.4.02.0000
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Incidência sobre Lucro · Quebra de Sigilo Bancário · Lançamento · Provas · Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00032956220234058310
Processo nº 0003295-62.2023.4.05.8310
28ª Vara Federal
Indenização por Dano Moral · Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico · Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados · Indenização por Dano Material
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00011229620224058311
Processo nº 0001122-96.2022.4.05.8311
2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
Protesto Indevido de Título · Indenização por Dano Material · Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados
- STJEmbargos de Divergência em Recurso EspecialParcialmente procedenteEmbargos de Divergência em Recurso Especial nº 08077048320224050000
Processo nº 0807704-83.2022.4.05.0000
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Assistência Judiciária Gratuita · Ônus da Prova · Custas do Recurso
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002095020225140141
Processo nº 0000209-50.2022.5.14.0141
Gabinete da Presidencia
Inépcia da Inicial · Prêmio · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Comissões e Percentuais · Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados · Horas Extras · Indenização por Dano Moral · Diárias
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10492988020224013500
Processo nº 1049298-80.2022.4.01.3500
15ª Vara JEF - Goiânia
Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização · Quebra de Sigilo Bancário · Indenização por Dano Moral · Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico · Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00093006720224058300
Processo nº 0009300-67.2022.4.05.8300
15ª Vara Federal
Enriquecimento sem Causa · Espécies de Contratos · Cartão de Crédito · Depósito · Mútuo · Contratos Bancários · Direito de Imagem · Direito de Imagem · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Interpretação / Revisão de Contrato · Indenização por Dano Material · Cartão de C
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10715009420214013400
Processo nº 1071500-94.2021.4.01.3400
26ª Vara JEF - Brasília
Bancários · Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10056528820214013812
Processo nº 1005652-88.2021.4.01.3812
02ª Sete Lagoas
Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10759326820214013300
Processo nº 1075932-68.2021.4.01.3300
15ª Vara JEF - Salvador
Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados · Contratos Bancários · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TRF2Habeas Data CívelProcedenteHabeas Data Cível nº 50004490620214025120
Processo nº 5000449-06.2021.4.02.5120
3ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Restituição ao Erário · Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados · Descontos dos benefícios
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10597608520204013300
Processo nº 1059760-85.2020.4.01.3300
21ª Vara JEF - Salvador
Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Moral
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10423656220204013500
Processo nº 1042365-62.2020.4.01.3500
02ª Anápolis
Direito de Imagem · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados · Indenização por Dano Moral
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08048483120204058500
Processo nº 0804848-31.2020.4.05.8500
Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados · Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50084862520204025001
Processo nº 5008486-25.2020.4.02.5001
4ª Vara Federal de Vitória
Práticas Abusivas · Não Discriminação · COVID-19 · Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados · Indenização por Dano Moral
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00177772120144036100
Processo nº 0017777-21.2014.4.03.6100
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
CND/Certidão Negativa de Débito · Efeitos · Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TSTAgravoNão conhecidoAgravo nº 00003064020105090002
Processo nº 0000306-40.2010.5.09.0002
Gabinete da Presidencia
Regime Estatutário · Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados · Honorários Advocatícios · Regime Estatutário · Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados · Honorários Advocatícios
- TRF4Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00044596220024047005
Processo nº 0004459-62.2002.4.04.7005
2ª Vara Federal de Cascavel
Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização · Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados
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