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Jurisprudência sobre Promoção de Migração Ilegal

1 decisões públicas tratam de Promoção de Migração Ilegal — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.

Decisões sobre Promoção de Migração Ilegal

TRF1SeqüestroProcedente
Seqüestro nº 10098253320224014100
Processo nº 1009825-33.2022.4.01.4100
03ª - Porto Velho
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Promoção de Migração Ilegal
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